Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 27/23.4T9NIS.E1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Tendo o Tribunal da Rela??o confirmado a decis?o da 1? inst?ncia, da mesma n?o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a na parte respeitante ?s...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 197/15.5PKLRS-G.S1
Relator: ANTERO LU?S. N?o cabe no ?mbito da provid?ncia de Habeas Corpus, por for?a do numerus clausus do artigo 222?, n? 2 do C?digo de Processo Penal, o Supremo Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 573/17.9T9CTB.C2-A.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. ? invocada a exist?ncia de contradi??o de julgados entre um ac?rd?o proferido pelo Tribunal da Rela??o de Coimbra e um outro, prolatado pelo Supremo Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 562/22.1T9VPV.L1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. se, ap?s ter anulado um meio de prova ? as declara??es de um co-arguido ?, o ac?rd?o da Rela??o consegue segmentar a concreta relev?ncia probat?ria do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 87/20.0GFPNF.P1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. N?o viola os princ?pios in dubio pro reo e da livre aprecia??o da prova a condena??o pelo Tribunal da Rela??o de arguido que havia sido absolvido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 279/18.1GBSTS.P2.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. N?o constitui omiss?o de pronuncia a n?o aprecia??o de quest?es suscitadas, cuja decis?o esteja prejudicada pela solu??o dada a outras que lhe sejam pr?vias. II. Rejeitado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 596/22.6PCSTB.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A omiss?o ?, ao lado da a??o, uma das formas de realiza??o t?pica do crime (artigo 10.?, n.? 1, do CP): o tipo de crime...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 2537/10.4TDPRT.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A omiss?o de pron?ncia a que se refere a al. c) do n.? 1 do art. 379.? do CPP, aplic?vel a ac?rd?os proferidos em recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 1200/19.5PBSTB-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. Atentos os fundamentos do habeas corpus previstos no art? art? 222?2 CPP e seu numerus clausus, n?o cabe no ?mbito da aprecia??o dessa providencia, por pris?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 251/24.2GCALM.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. Vem sendo entendimento pac?fico e sedimentado que o recurso em mat?ria de pena, n?o ? uma oportunidade para o tribunal ad quem fazer um novo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 2856/22.7T9MTS.P1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. Olhando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432?, n? 1, al?nea b) e 400?, n? 1, al?neas e) e f) , verifica-se s? ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 432/21.0PBCTB-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. O recurso de revis?o apresenta-se como um expediente impugnat?rio que, contrariamente ao recurso de fixa??o de jurisprud?ncia, tamb?m mecanismo de interven??o extraordin?ria, tem como escopo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 28/21.7PAPBL.C1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. Tem-se por pac?fico que os arestos proferidos pelos tribunais superiores n?o t?m de ser elaborados nos mesmos moldes que as decis?es de 1? inst?ncia, sendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 324/17.8IDSTB.L1-A.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia assume-se como uma esp?cie de recurso normativo, por contraposi??o com o denominado recurso hier?rquico, onde se visa a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 18589/24.7T8PRT.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. A determina??o da pena ?nica, no cumulo jur?dico, imp?e que seja observado o crit?rio legal e especial consistente no essencial na considera??o dos factos provados, a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 768/23.6PARGR.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. Quando se discutem apenas quest?es de direito em todos os recursos e haja penas inferiores 5 anos de pris?o e penas superiores a 5 anos de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 1224/22.5PBAVR.P1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. A pena ?nica, h? de ser encontrada, tendo em conta as exig?ncias de preven??o (da reincid?ncia), traduzidas na prote??o dos bens jur?dicos e de reintegra??o social...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 мая 2025, n° 165/13.1GAMMV-A.C1-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. O CPP n?o prev? a reforma da senten?a quanto a custas e por tal facto e por for?a do art? 4? CPP rege o art? 616?...
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 14 мая 2025, n° 22/312 en 22/313
Navorderingsaanslag IB/PVV 2015, navorderingsaanslag Zvw 2016 en de daarbij gegeven rentebeschikkingen. In geschil is de hoogte van de kosten van bezwaar en van de proceskosten en of terecht en tot...
-
Bundesverwaltungsgericht, 14 мая 2025, n° 10 VR 4.25
Tenor Der Antrag wird abgelehnt. Der Antragsteller trägt die Kosten des Verfahrens. Der Wert des Streitgegenstands wird auf 5 000 € festgesetzt. Gründe I 1 Der Antragsteller ist Korrespondent einer...
-
Rechtbank Den Haag, 13 мая 2025, n° NL25.16866
Opvolgend beroep niet-tijdig beslissen, het niet tijdig beslissen op de asielaanvraag na de opgelegde termijn in de uitspraak d.d. 30-09-2024, beroep gegrond.
-
Gerechtshof Amsterdam, 13 мая 2025, n° 200.334.264/01
Overname-overeenkomst. Beoordeling earn out regeling. Vordering van verkoper wegens schending van inspanningsverplichtingen door koper niet toewijsbaar.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 13 мая 2025, n° 200.337.086_01
Deze zaak gaat over een verzoek tot inzage in en afschrift van bescheiden en audiobestanden, in vervolg op een door een deurwaarder op verzoek van geïntimeerde gelegd conservatoir bewijsbeslag onder...
-
Gerechtshof Amsterdam, 13 мая 2025, n° 23/791
X is huurder van de woning; het Hof verklaart het hoger beroep niet-ontvankelijk.
-
Rechtbank Amsterdam, 13 мая 2025, n° 11497612 \ CV EXPL 25-1629
Huurprijswijzigingsbeding. Voornemen om opslagbeding van 5% te vernietigen.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 мая 2025, n° 200.341.576/01
Belangenafweging onrechtmatigheid uitzending Opgelicht?! en gebruik portret. Het recht van vrijheid van meningsuiting weegt in dit geval zwaarder dan de mogelijke inbreuk die met de uitzending wordt gemaakt op de...
-
Rechtbank Amsterdam, 13 мая 2025, n° 11429601 \ CV EXPL 24-15320
Tussenvonnis. Huurrecht. Vaststellen huurprijs na uitspraak Huurcommissie. De kantonrechter oordeelt dat sprake is van niet-geliberaliseerde woonruimte. Huurders kunnen aanspraak maken op terugbetaling van de onverschuldigd betaalde huur en borg en...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 13 мая 2025, n° 139/25.0BEFUN
Relator: T?NIA MEIRELES DA CUNHA. I. No ?mbito da execu??o fiscal e em mat?ria de compet?ncia em raz?o do territ?rio, o crit?rio seguido pelo legislador foi o da ?rea do...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 13 мая 2025, n° 24/2627
Bestuurlijke boete wegens diverse overtredingen van de Meststoffenwet. Het beroep is ongegrond.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 мая 2025, n° 23/2690
Leges. Tarief.