Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 21848/20.4T8LSB.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. Sum?rio (art. 663?, n.?7 do C?digo de Processo Civil). 1. O inqu?rito judicial autorizado pela previs?o do art.? 216? do CSC, que corresponde ao espec?fico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 2181/23.6T8SNT.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Sum?rio da responsabilidade da relatora, cfr. art. 663?, n? 7 do CPC.: 1. A exonera??o do passivo restante corresponde a benef?cio cujo pedido a lei coloca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 2073/24.1T8SNT.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) [1] I- O processo de insolv?ncia trata-se de um processo de execu??o universal que tem como finalidade a satisfa??o dos credores pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1950/24.4T8BRR-B.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 ? Face ao disposto no n.? 1, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1483/12.1TYLSB-F.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Sum?rio da responsabilidade da relatora ? art. 663? n?7 do CPC. 1 - A destitui??o do administrador da insolv?ncia por justa causa aplica-se aos casos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 579/22.6T8BJA.L2-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 9924/24.9T8LSB.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: [1]-[2]-[3] I- A compet?ncia internacional relativa a procedimento de invent?rio notarial intentado na pend?ncia do Regime Jur?dico do Processo de Invent?rio aprovado pela Lei n? 23/2013,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1421/23.6T8CSC.L1-7
Relator: CRISTINA MAXIMIANO. Sum?rio: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) I - O artigo 43? do Decreto-Lei n? 555/99,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 4684/24.6T8FNC.L1-7
Relator: JO?O BERNARDO PERAL NOVAIS. Sum?rio: (art.?. 663 n? 7 Cod. Proc. Civil): I - O procedimento cautelar de restitui??o provis?ria da posse (art.s 377? e 378? do Cod. Proc....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 25480/24.5T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663?, n? 7, do CPC) 1. S?o requisitos do embargo de obra nova previsto no art. 297?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 19910/23.0T8SNT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663?, n? 7 do CPC) 1. A delimita??o do ?mbito de aplica??o do procedimento de injun??o depende...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 4957/22.2T8FNC-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio: [1] 1 ? A realiza??o de segunda per?cia, a requerimento das partes, n?o ? discricion?ria, pressupondo a alega??o, de modo fundamentado e concludente, das raz?es por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 2189/23.1YLPRT.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): I. O artigo 1096?/1 do C?digo Civil, na redac??o que lhe foi dada pela Lei 13/2019,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 6918/24.8T8SNT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: [1]-[2]-[3]-[4] I- S? o incumprimento definitivo de um dos promitentes, e n?o s? a simples mora, habilita a contraparte a resolver o contrato-promessa (art. 801? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1669/24.6T8CSC-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade ? cf. artigo 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil. 1 - O princ?pio do contradit?rio deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 663/24.1T8PDL.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. Pedir a condena??o e condenar o r?u...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 1501/21.2T8OER.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. O direito do unido de facto, decorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 820/23.8T8FNC.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O erro sobre a pessoa, previsto no Art.? 251.? do C.C., compreende o erro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 10107/23.0T8LRS-B.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. No contexto da celebra??o de um contrato de m?tuo, tendo um terceiro (potencial avalista) inscrito num impresso de modelo de livran?a, parcialmente ?em branco?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 495/24.7YLPRT.L2-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Da responsabilidade do relator: I. A declara??o resolut?ria ? irrevog?vel, sem preju?zo das partes acordarem a sua revoga??o, repristinando o contrato resolvido. II. Estando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 23526/23.3T8LSB.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? No exame da impugna??o da decis?o de facto, a conduta processual das partes ? suscept?vel de poder constituir um dos elementos a ter em conta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 23805/22.7T8LSB-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? A prova pericial, procurando demonstrar a realidade dos factos alegados pelas partes, tem a especificidade de trazer a sua percep??o ou aprecia??o feita por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 мая 2025, n° 5136/23.7T8FNC.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - Respeitando o princ?pio da limita??o dos actos, consagrado no artigo 130.? do C?digo de Processo Civil, o direito ? impugna??o da decis?o sobre a...
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Rechtbank Overijssel, 13 мая 2025, n° 11390489 \ CV FORM 24-3976
Europese procedure voor geringe vordering, is tussen partijen een koopovereenkomst tot stand gekomen en is verkoper ongerechtvaardigd verrijkt.
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Gerechtshof Amsterdam, 13 мая 2025, n° 200.332.922
Beoordeling van de vraag of geïntimeerde partij is bij een koopovereenkomst aan de hand van artikel 8 van het Weens Koopverdrag. Rechtbank oordeelde dat een redelijk persoon niet mocht aannemen...
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Rechtbank Den Haag, 13 мая 2025, n° SGR 24/9365
Educatieve maatregel gedrag en verkeer - Duits rijbewijs - besluit herroepen - proceskosten in bezwaar en beroep.
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Gerechtshof Den Haag, 13 мая 2025, n° 200.339.908/01
Incidentele vordering tot voeging te laat ingesteld? Art. 218 Rv.
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Rechtbank Oost-Brabant, 13 мая 2025, n° C/01/414987/ FA RK 25-1707
Zorgmachtiging tijdens opname op PPC in PI. Tenuitvoerlegging door officier van justitie binnen twee weken (op grond van artikel 8:1 Wvggz) betekent niet dat binnen twee weken tot opname in...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 13 мая 2025, n° 200.339.290_01
Geschil over conformiteit vakantiewoning. Inzagerecht.
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Parket bij de Hoge Raad, 13 мая 2025, n° 24/01584
Conclusie AG. Demonstratie in gebouw ING Bank. Huisvredebreuk (art. 138 Sr). Middel over verwerping verweer dat vervolging in strijd is met demonstratierecht (art. 11 EVRM) faalt onder verwijzing naar PHR:2025:518....