Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2024, n° 1790/20.0JABRG.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - Tendo o recorrente praticado tr?s crimes de homic?dio qualificado na forma tentada, agravados pelo uso de arma, um crime de deten??o de arma proibida e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2024, n° 546/22.0PBCVL.C1.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Apesar de sucintamente, o ac?rd?o recorrido ponderou a aplica??o do regime penal especial para ?jovens adultos? estabelecido no Decreto-Lei n.? 401/82, de 23.09, cumprindo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2024, n° 695/15.0TELSB.L1-B.S1
Relator: JO?O RATO. I - As decis?es em confronto n?o conheceram nem decidiram a mesma quest?o de direito: - Seja quanto ? identidade das normas jur?dicas em apre?o ? no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2024, n° 605/21.6JAPDL.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Tendo sido o arguido condenado na 1? inst?ncia e mantida a condena??o em dupla conforme na Rela??o, por 8 crimes de abuso sexual de crian?as previstos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2024, n° 849/20.8PBCSC.L2.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Com a altera??o do art. 400? do Cod. Proc. Penal (introduzida pela Lei n? 20/2013, de 21/02), o legislador pretendera j? reduzir a admissibilidade de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2024, n° 545/14.5GBGMR.G1.S2
Relator: AGOSTINHO TORRES. I-Narrativa hist?rica do caso A. Nos autos houve condena??o na 1.? inst?ncia, pela pr?tica de crimes de homic?dio negligente, a par da condena??o de seguradora no pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2024, n° 128/22.6GDSNT-N.S1
Relator: CELSO MANATA. I - De acordo com o princ?pio de unidade processual do prazo das medidas de coa??o, este prazo ? ?nico num mesmo processo: n?o existem v?rios prazos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 июня 2024, n° 619/22.9JAFUN-E.S1
Relator: JO?O RATO. I ?Integrando-se a conduta do arguido fortemente indiciada na previs?o do artigo 215?, n.?s 1, als. a) a d), e 2, do CPP, os prazos m?ximos da...
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Tribunal fédéral suisse, 20 июня 2024, n° 8C 295-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_295/2024 Urteil vom 20. Juni 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Schweizerische Unfallversicherungsanstalt (Suva), Rechtsabteilung,...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 20 июня 2024, n° BRE 23/641 en 23/990
IB/PVV 2018, belanghebbende heeft recht op een aanvullende aftrek ten laste van het ROW-resultaat in verband met de gemaakte reiskosten, omdat belanghebbende aannemelijk heeft gemaakt dat hij geen onbelaste reiskostenvergoeding...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 июня 2024, n° 1915/23.3T8ALM.L1-4
Relator: PAULA POTT. Contraordena??es ao artigo 7.? e 10.? do Regulamento (CE) 561/2006 e ao artigo 36.? Regulamento (EU) 165/2014 ? Rejei??o parcial do recurso ? Artigo 49.? n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 июня 2024, n° 16726/22.5T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? As recorrentes v?m, atrav?s da forma obl?qua (de argui??o de nulidade da senten?a), tentar obter a invalida??o da decis?o desfavor?vel com a qual est?o em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 июня 2024, n° 718/24.2T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? Atrav?s da Lei n? 13/2023, de 3-4 (inserida na Agenda do Trabalho Digno), o nosso legislador veio alargar o ?mbito de aplica??o da ac??o laboral,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 июня 2024, n° 25994/21.9T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Nada obsta a que, na vig?ncia do C?digo do Trabalho de 2009, o instrumento de regulamenta??o colectiva discipline o subs?dio de Natal sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 июня 2024, n° 10782/23.6T8LSB.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 ? ? nula a senten?a que decidindo o pedido formulado pelo autor, omite pronuncia sobre uma das suas causas de pedir. 2 - No ?mbito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 июня 2024, n° 380/23.0T8VPV.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I - Atento o disposto na sua Base I a PRT dos Trabalhadores Agr?colas, publicada no BTE , 1? S?rie , n? 21 , de 8.6.1979 ,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 июня 2024, n° 1071/23.7T8TVD.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1-Atento o disposto no art.? 25.?, n.?5 da Lei n.? 107/2009, de 14/09, a decis?o da entidade administrativa que aplicou coima pode ser efectuada quanto ? sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 июня 2024, n° 9245/22.1T8ALM.L1-4
Relator: ALDA MARTINS. I - O regime de adaptabilidade ? de acordo com o qual o per?odo normal de trabalho pode ser definido em termos m?dios, apurado num per?odo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 июня 2024, n° 140/23.8YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULO REGISTO. I - De acordo com o art.? 7.?, n.? 2, do DL n.? 9/2021, de 29-01 (Regime Jur?dico das Contra-ordena??es Econ?micas), a imputa??o de uma contra-ordena??o a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 июня 2024, n° 7/24.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - O direito das marcas constitui elemento essencial do sistema de concorr?ncia n?o falseado; - A marca, enquanto sinal distintivo do com?rcio, funciona, de um lado, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 19 июня 2024, n° 364/23.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - A omiss?o de pron?ncia n?o se verifica quando n?o se rebatem todos os argumentos apresentados, nomedamente baseados num aresto, mas, t?o s?, quando n?o se conhece...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 19 июня 2024, n° 22/1677 en 22/1678
Navorderingsaanslagen IB/PVV en Zvw 2017. Het hof is van oordeel dat belanghebbende, gelet op de omvang van de bij hem aangetroffen goederen, een verhoudingsgewijs en op zichzelf beschouwd aanzienlijk bedrag...
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Rechtbank Limburg, 19 июня 2024, n° 03.113824.23-C
Een gevangenisstraf van 24 maanden, waarvan 8 maanden voorwaardelijk, met een proeftijd van 2 jaren voor de betrokkenheid bij vervoer van 48 kilogram amfetamine
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Rechtbank Oost-Brabant, 19 июня 2024, n° 23/2668
Gaatjes prikken in 186 sealzakken. Door gaatjes te prikken in de sealzakken heeft de intermediair de mestmonsters niet in goede staat bewaard. Dit is een overtreding van artikel 80, derde...
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Rechtbank Midden-Nederland, 19 июня 2024, n° C/16/575076
Geschil Paspoortwet. Rechtbank verleent vervangende toestemming aan de vader om voor de minderjarige een paspoort aan te vragen.
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Rechtbank Limburg, 19 июня 2024, n° C/03/314650 / HA ZA 23-83
Huwelijksvermogensrecht. Tussenvonnis. Benoeming deskundige voor taxatie waarde woning.
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Rechtbank Midden-Nederland, 19 июня 2024, n° UTR 23/1480
WOZ. Woning. Waarde van de woning niet meer in geschil. Wel verzoek om vergoeding van immateriële schade vanwege overschrijding redelijke termijn. Gelet op het grote aantal door de gemachtigde van...
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Cour suprême administrative de Finlande, 19 июня 2024, n° 1752/2023,1783/2023
A Ab idkade näringsverksamhet som ett kedjeföretag i ett varuhus där A Ab svarade för försäljningen av livsmedel och ett annat bolag för försäljningen av dagligvaror. De alkoholhaltiga dryckerna hörde...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 19 июня 2024, n° 23/11067
Uitspraak MK
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Tribunal d'arrondissement, 19 июня 2024
Tribunal d'arrondissement, 19 juin 2024