Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 1796/15.0T8BRR-B.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Subjacente ? altera??o ou manuten??o do direito a alimentos fixado estar?o tamb?m a verifica??o dos requisitos da necessidade do credor e da possibilidade do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 1514/22.7T8AMD-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Peticionando a CGA o reembolso pela seguradora do correspondente ao montante necess?rio para suportar os encargos com a pens?o anual vital?cia do seu benefici?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 10206/23.9T8SNT.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. A simples exist?ncia do contrato promessa de partilha dos bens do patrim?nio comum dos ex-c?njuges n?o ? impeditiva da realiza??o da partilha no invent?rio. Por?m, a ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 4545/19.0T8ALM.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? N?o tendo sido proferido despacho para o autor juntar certid?o da escritura p?blica da celebra??o do contrato de arrendamento, apesar de aquele ter manifestado a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 7778/21.6T8SNT-A.L1-6
Relator: ELSA MELO. I - Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13 de setembro, o processo de invent?rio passou a situar-se sistematicamente no ?mbito do CPC,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 5765/03.5TVLSB-A.L2-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- As presun??es e ila??es de que o tribunal se pode socorrer para concluir pela verifica??o de determinada mat?ria factual t?m como pressuposto b?sico que tal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 2484/23.0T8OER-B.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. A nulidade da senten?a por excesso de pron?ncia ocorre quando na decis?o se conhece de quest?es de que n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 24711/23.3T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): ? Compete aos Tribunais Administrativos a aprecia??o de lit?gio respeitante ao ressarcimento de danos decorrentes da n?o atribui??o, ao abrigo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 167/20.1T8PTS-A.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. Nas situa??es previstas no art.? 306?, n.? 3, do CPC, o segmento decis?rio atinente ? fixa??o do valor da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 27847/20.9T8LSB.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 2075/15.9T8PTM-E.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.? 663?, n.? 7, do CPC): I. A admissibilidade excepcional do recurso imediato consagrada no art.? 644?, n.? 2, al. d), do CPC, tamb?m se aplica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 20009/22.2T8SNT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - O conhecimento da excep??o inominada de uso indevido do procedimento de injun??o ? oficioso. II - O indeferimento liminar e a consequente absolvi??o por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 353/23.2POLSB.L1-9
Relator: MARIA DE F?TIMA R. MARQUES BESSA. I- A senten?a ? um dos documentos essenciais que deve ser objecto de tradu??o escrita e gratuita para a l?ngua m?e do arguido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 13379/21.1T8SNT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. A absolvi??o da inst?ncia, em virtude do conhecimento oficioso da excep??o dilat?ria inominada de uso indevido do procedimento de injun??o, proferida em despacho liminar na ac??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 10762/20.3T8LSB.L1-6
Relator: MARIA TERESA F. MASCARENHAS GARCIA. I. Uma das caracter?sticas dos servi?os remunerados (tamb?m apelidados de ?gratificados?) ? o facto de estes se realizarem em acumula??o com as fun??es normais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 9707/23.3T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Tendo a testadora distribu?do toda a heran?a em legados, tendo legado aos seus herdeiros legitim?rios um im?vel em partes iguais, apesar de correr processo de invent?rio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 1371/19.0T8CSC.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. Para um dos membros de um casal unido de facto reclamar metade do pr?mio em jogo de sorte e azar auferido pelo outro membro, que jogou,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 382/22.3T8AVV.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-O art? 5? do RGPTC, com ep?grafe ?Audi??o da crian?a? reporta-se a duas realidades distintas: -(i) - Ao direito subjectivo de a crian?a ser ouvida, para expressar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 3135/19.2T8ALM.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Discute-se a coer?ncia e sufici?ncia da peti??o inicial e revoga-se a decis?o do tribunal a quo que a tinha julgado inepta. II. N?o se admite ?amplia??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 22507/20.3T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Provando-se que, na loja de que a Autora ? arrendat?ria, foram causados danos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 287/21.5T8CSC.L1-6
Relator: NUNO GON?ALVES. - A mera falta de nomea??o de int?rprete nas situa??es a que alude o art.? 42.?, do C?digo de Registo Civil, n?o determina a inexist?ncia ou nulidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 191/19.7T8PTS.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Reza o n? 2, do art? 266?, do CPC [ com a ep?grafe de ? Admissibilidade da reconven??o?] , que ? N?o ? admiss?vel a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 100/20.0PXLSB.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1. A pena acess?ria de proibi??o de contactos, com obriga??o de afastamento da resid?ncia ou local de trabalho da v?tima, prevista pelo art.? 152?, n?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 8526/19.6T9LSB-A.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. I. No despacho de n?o pron?ncia ter?, pelo menos, de constar uma s?ntese aut?noma e sistematizada da mat?ria factual que se considerou indiciada e n?o indiciada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 344/20.5PGAMD.L1-9
Relator: MARLENE FORTUNA. I. O argumento de defesa denominado ?culture defense? reveste em si, naturalmente, uma import?ncia a que os tribunais n?o podem ficar, de todo, alheios, tanto mais que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 3502/23.7T8CSC.L1-2
Relator: VAZ GOMES. (Sum?rio da responsabilidade do relator) I- Se entre os demandantes se encontram todos os herdeiros do consorte pr?-falecido, sendo a R? a outra consorte do im?vel que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 2202/24.5YRLSB-2
Relator: VAZ GOMES. (Sum?rio da responsabilidade do relator) I- No que respeita ? legitimidade passiva a observar na ac??o de revis?o de senten?a estrangeira, nada se encontra legislativamente consagrado, quanto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 20052/23.4T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art.? 663.?, n.? 7, do CPC) I ? Do disposto no art.? 4.? da Lei n.? 7/2001, de 11-05, sob a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 2953/22.9T9SNT.L1-9
Relator: EDUARDO SOUSA PAIVA. I. Quando o recorrente impugne a mat?ria de facto, pretendendo o seu reexame, deve especificar os concretos pontos que considera incorretamente julgados e as concretas provas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 октября 2024, n° 483/22.8PAVFX.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. I - A ingest?o de ?lcool tem diversos efeitos com impacto vis?vel na seguran?a da condu??o, como a diminui??o da concentra??o, da acuidade e do...