Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2021, n° 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A venda, em processo executivo, de im?vel arrendado para fim n?o habitacional (em concreto, ind?stria de confe??o de vestu?rio), quando o contrato de arrendamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2021, n° 311/12.2TBRDD-B.E1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. A venda de im?vel hipotecado, com arrendamento rural celebrado subsequentemente ? hipoteca, n?o faz caducar os direitos do locat?rio de harmonia com o preceituado no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 ноября 2021, n° 3736/19.9T8VFX.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Se o PER n?o for homologado, torna-se completamente extravagante a discuss?o sobre a natureza de comum e/ou subordinada de um cr?dito reclamado, bem como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 2/21.3YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I - S? existe o dever de o juiz conhecer e decidir quest?es; tendo sido decididas todas as quest?es, n?o existe omiss?o de pron?ncia. II - Do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 3585/19.4T8BRG.G1.S1-A
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 688.? do C?digo de Processo Civil exige que o ac?rd?o recorrido esteja em contradi??o com outro ac?rd?o anteriormente proferido pelo mesmo tribunal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 652/18.5T8GMR.G2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - No art. 493.? do CC o funcionamento da presun??o de culpa a? estabelecida n?o tem como pressuposto qualquer v?cio de constru??o ou defeito de conserva??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 15359/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os arts. 6.? e 22.? da Lei 34/2004, de 29 de Julho, na redac??o da Lei n.? 47/2007, de 28 de Agosto, exigem que o requerimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 2743/17.0T8GMR-D.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Em regra, n?o ? admiss?vel recurso de revista de ac?rd?o da Rela??o que n?o admita o recurso de apela??o. II. ? Exceptuados os casos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 1584/20.2T8CSC-M.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 5407/16.9TBALM.L1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. A ades?o pela confer?ncia ? fundamenta??o que constava do despacho reclamado, fazendo-a sua, e a qual responde a toda a argumenta??o invocada pelo Reclamante, satisfaz plenamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 382/18.8T8BRR.L1-A.S1
Relator: RIJO FERREIRA. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DUPLA CONFORME RECLAMA??O REVISTA EXCECIONAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 16403/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DECIS?O INTERLOCUT?RIA DECIS?O FINAL RECLAMA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 12674/16.6T8LSB.L1.S1-A
Relator: RIJO FERREIRA. ARGUI??O DE NULIDADES OMISS?O DE PRON?NCIA IRREGULARIDADE COMPOSI??O DO TRIBUNAL TRIBUNAL COLETIVO
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 446/09.9TMFAR-A.E2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. ARGUI??O DE NULIDADES OMISS?O DE PRON?NCIA REVISTA EXCECIONAL JULGAMENTO AMPLIADO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 67/19.8T8EPS.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. S? quando se d? por verificada a ?identidade substancial? da quest?o de direito (a proximidade do quadro factual relevante) pode dar-se por verificada a identidade da quest?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 3150/07.9TVPRT-C.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. A norma do n.? 4 do art. 678.? relativa ao recurso per saltum ? especial em rela??o ? norma geral do art. 643.?, n.? 4,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 25/19.2T8ARC.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. No ?mbito do processo de expropria??es, o objeto do processo tem correspond?ncia com o pr?dio ou parcela do pr?dio sobre que incide a declara??o de utilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 6287/18.5T8STB.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? No ?mbito da rela??o jur?dica de ag?ncia, as partes podem estabelecer uma obriga??o de n?o concorr?ncia, para vigorar ap?s a cessa??o do contrato, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 939/16.1T8LSB.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. S?o conhecidas as d?vidas e diverg?ncias sobre se a transmiss?o da titularidade das a??es, enquanto valores mobili?rios, ocorre solo consensu, ou se, pelo contr?rio, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 649/16.0T8VVD.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. O exerc?cio do direito potestativo extintivo integrado por uma decis?o judicial, exigido pelo artigo 1569.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil, para a desnecessidade da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 4150/14.8TBVNG-A.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Estando em discuss?o nos embargos deduzidos ? execu??o para presta??o de facto, se este se encontrava ou n?o cumprido, a inclus?o nos factos n?o provados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 8975/17.4TSTB.E1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o obstante o disposto as prescri??es dos artigos 637?, n? 2 e 639?, n? 1, do CPC, s?o frequent?ssimas as situa??es de afastamento de tais crit?rios,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 472/20.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A invoca??o do fundamento de oposi??o ? execu??o baseada em senten?a previsto na al. h) do artigo 729.? do CPC (?contracr?dito sobre o exequente, com vista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 1778/15.2T8CSC.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A dupla conforme entre as decis?es das inst?ncias, como circunst?ncia de irrecorribilidade da revista, afere-se em fun??o da decis?o final e n?o em fun??o de partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 598/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O art. 673.? do CPC consagra a irrecorribilidade aut?noma dos ac?rd?os proferidos na pend?ncia do recurso na Rela??o, salvo nas situa??es indicadas nas suas al?neas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 октября 2021, n° 16/14.0YYLSB-B.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na vig?ncia do CPC de 2013 (arts. 729.?, al. h) e 731.?), ? de admitir que, em sede de embargos ? execu??o, venha o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 4910/08.9TDLSB.L1.S1
Relator: TERESA F?RIA. ARGUI??O DE NULIDADES NULIDADE DE AC?RD?O OMISS?O DE PRON?NCIA ALTERA??O DA QUALIFICA??O JUR?DICA IRREGULARIDADE PROCESSUAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 4910/08.9TDLSB.L1.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA DESPACHO PRESCRI??O DO PROCEDIMENTO CRIMINAL NON BIS IDEM REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 24/20.1SFPRT.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PER SALTUM MEDIDA DA PENA TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 октября 2021, n° 566/16.3GCBRG.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PER SALTUM MEDIDA DA PENA TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES