Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 2773/21.8T9LSB
Relator: HELENA MONIZ. I - Uma senten?a ocorre somente ap?s a audi?ncia de discuss?o e julgamento, pois ? nesse ato decis?rio que o juiz conhece a final do m?rito da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 6262/20.0T8VNG.P1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. O recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do art.70 n?1 b), 2 e 3 da Lei n? 28/82 de 15/11 ( LTC ), exige-se a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2517/16.6T8AVR.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O conceito de dano biol?gico tem natureza instrumental na determina??o do valor da indemniza??o traduzindo o reconhecimento que a afecta??o e diminui??o das capacidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2547/15.5T8PNF.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. A obriga??o de restitui??o ou pagamento de uma quantia pecuni?ria devida pela pr?tica de um crime ? da exclusiva responsabilidade do c?njuge que o cometeu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 546/21.7T8GRD.C1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Tendo uma senten?a decidido, em segmento aut?nomo, n?o ocorrer exce??o de caso julgado, sem que nessa parte tenha sido objeto de oportuna impugna??o, formou-se, dentro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 1561/19.6T8PDL-A.L1.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - Em regra, apenas est? cometida ao STJ a reaprecia??o de quest?es de direito carecendo, por isso, de compet?ncia para apreciar a mat?ria de facto, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 5767/18.7T8VNG.P2.S1
Relator: ISA?AS P?DUA. I - As situa??es previstas no n.? 1 do art. 615.? do CPC - com exce??o daquela a que se alude na al. a) - conducentes ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 842/17.8T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Na intermedia??o financeira, para al?m dos deveres de informa??o derivados do princ?pio geral da boa-f?, o legislador (CVM) consagrou deveres espec?ficos de informa??o, atenta a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 386/12.4TBPTG-U.E1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. O Supremo Tribunal de Justi?a apenas conhece de direito e n?o julga de facto, a n?o ser em situa??es excepcionais, conforme imp?e o art.46 da Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2881/19.5T8LRA.C1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da mat?ria de facto provada que o r?u, atrav?s do seu funcion?rio, ao proceder ? intermedia??o financeira n?o prestou a informa??o que ? obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2138/19.1T8STR.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da mat?ria de facto provada que o r?u, atrav?s do seu funcion?rio, ao proceder ? intermedia??o financeira n?o prestou a informa??o que ? obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2457/18.4T8STR.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da mat?ria de facto provada que o r?u, atrav?s do seu funcion?rio, ao proceder ? intermedia??o financeira n?o prestou a informa??o que ? obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 5953/17.7T8SNT.L1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - Resultando da mat?ria de facto provada que o r?u, atrav?s do seu funcion?rio, ao proceder ? intermedia??o financeira n?o prestou a informa??o que ? obrigat?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 2839/19.4T8LRA.C1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Decidir se certo facto ? ou n?o not?rio constitui mat?ria de facto, de exclusivo julgamento pelas inst?ncias, subtra?do ao conhecimento do STJ por via de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 290/18.2T8PVZ.P1.S2
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Se o Banco BPN, intermedi?rio financeiro, que prop?s a subscri??o de obriga??es subordinadas SLN 2006 pelo prazo de maturidade de 10 anos, informou o cliente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 571/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - O tribunal da Rela??o pode recorrer a qualquer meio de prova capaz de demonstrar a proveni?ncia do dinheiro utilizado na aquisi??o do im?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 327/14.4T8CSC.L1.S3
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - N?o tendo os recorrentes impugnado a mat?ria de facto, junto do tribunal da Rela??o, nas contra-alega??es que apresentaram ao recurso de apela??o interposto pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 декабря 2022, n° 485/08.7TBASL.E4.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O princ?pio da concentra??o da defesa na contesta??o, consagrado no art. 573.?, n.? 1, do CPC, faz recair sobre o r?u o ?nus de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 18/19.0YUSTR-N.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - Em tempos de intensa sindic?ncia e permanente escrut?nio da atividade dos tribunais e da atua??o de cada um dos seus titulares ? cada vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 1915/18.5T8BRG.G1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Para a coautoria, n?o ? indispens?vel que cada um dos intervenientes participe em todos os atos para obten??o do resultado pretendido, j? que basta que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 234/21.4JACBR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - O tribunal coletivo foi criterioso e equilibrado na pondera??o da determina??o da medida concreta das penas parcelares ? 2 anos e meio de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 417/14.3TACBR.C3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O n?cleo irredut?vel do nemo tenetur reside na n?o obrigatoriedade de contribuir para a autoincrimina??o atrav?s da palavra, no sentido de declara??o prestada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 184/12.5TELSB-AG.L1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Est? em causa a presen?a do Requerente como juiz adjunto numa causa que tem com uma outra em que teve interven??o significativas similitudes. Entendendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 71/11.4JABRG-G.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? Tendo ocorrido que o TC, pelo seu Ac?rd?o n.? 268/2022, veio declarar a inconstitucionalidade das normas que permitem a conserva??o dos dados e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 272/21.7T9BJA.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O art. 24.?, al. h), consagra que: ?As penas previstas nos artigos 21.? e 22.? s?o aumentadas de um quarto nos seus limites m?nimo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 100/18.0TRCBR-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Considerando que no despacho recorrido se reconhece a exist?ncia de conex?o processual, se reconhece a compet?ncia do tribunal da Rela??o para julgar o crime cometido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 1052/15.4PWPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Da conjuga??o do disposto nos arts. 399.?, 400.?, n.? 1, als. e) e f), e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP resulta que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 3748/22.5T8FAR.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Para a contagem do prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no art. 215.? do CPP releva a dedu??o tempestiva da acusa??o p?blica no processo, n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 3749/22.3T8FAR.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? H? diverg?ncia de datas e factos entre a peticionante e o que consta da informa??o do Tribunal a quo e dos autos. Segundo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 12674/21.4T8SNT.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- o recurso de revista ? o recurso ordin?rio que cabe dos ac?rd?os do Tribunal da Rela??o, tendo assim como fundamento, a viola??o da lei substantiva ?...