Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 814/13.1TJVNF.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A lei processual civil permite o recurso de revista referente ao julgamento da mat?ria de facto, mas circunscrito ao cumprimento/incumprimento dos ?nus estabelecidos no art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 78/18.0T8SXL.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. Porque proferida num processo de jurisdi??o volunt?ria, como ? o processo tutelar c?vel, a decis?o que, num ju?zo de conveni?ncia e na pondera??o do superior interesse da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 1469/13.9TBBNV.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Constitu?do usufruto sobre um pr?dio r?stico, o propriet?rio de raiz ou nu propriet?rio, n?o deixa de ser possuidor, embora exer?a a posse por interm?dio do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 101/21.1YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O Regulamento de Execu??o da Conven??o sobre a concess?o de patentes europeias de 5 de Outubro de 1973, tal como modificado por decis?o do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 5080/18.0T8MTS.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O crit?rio fixado no ac?rd?o de uniformiza??o de jurisprud?ncia n.? 7/2022, de 20 de Setembro de 2022, deve aplicar-se, a pari, ? responsabilidade fundada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 2189/20.3T8VFR.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A acess?o industrial imobili?ria ? uma forma de aquisi??o origin?ria da propriedade, recebendo o benefici?rio da acess?o um novo direito totalmente independente das vicissitudes que possa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 524/20.3T8BJA.E1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O Supremo Tribunal de Justi?a n?o pode sindicar o modo como a Rela??o decide sobre a impugna??o da decis?o de facto, quando ancorada em meios de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 2526/17.8T8LRA.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - ? nas conclus?es que o recorrente delimita o objecto do recurso, n?o podendo o tribunal ad quem conhecer de quest?es nelas n?o inclu?das, salvo as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 114/20.0T8PBL-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Se o despacho recorrido de apela??o se pronunciou sobre reclama??o do mapa da partilha ? art.? 1120.? n.? 5 do CPCiv ? e n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 632/16.5T8FAR.E1.S2-A
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A admissibilidade do recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das quest?es apreciadas no ac?rd?o recorrido,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 802/20.1 T8CLD.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A decis?o proferida em ac?rd?o (de? 29.06.2021)? que, em processo de Promo??o e Protec??o, incidiu sobre uma medida cautelar provis?ria (cessa??o? de medida de acolhimento residencial),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 31803/15.0T8LSB.L1-A-A.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A decis?o que n?o admite o recurso ? suscept?vel de reclama??o, a apresentar no prazo de dez dias a contar da notifica??o daquela decis?o (cfr. artigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 877/14.2T8LLE-H.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A convola??o de um recurso de revista excepcional, interposto com fundamento no artigo 672.?, n.? 1, als. a), b) e c), do CPC, num recurso por via...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 1902/22.9YRLSB.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. De acordo com a recente decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do Supremo Tribunal de Justi?a (AUJ n.? 10/2022) a escritura p?blica declarat?ria de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 12144/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Na interpreta??o que logrou posi??o maiorit?ria na doutrina e na jurisprud?ncia o empreiteiro goza de direito de reten??o da obra se tiver um cr?dito contra...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 3731/21.8T8BRG.G1-A.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I - O texto da peti??o inicial, lido no seu sentido literal, indica como facto il?cito imputado ? R. a produ??o dos videojogos nos EUA, seguido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 5397/16.8T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Artigos, teses e documentos cient?ficos, n?o jur?dicos, n?o podem ser juntos ao recurso de revista apenas para refor?ar a opini?o, sustentada pela ci?ncia, de que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 56149/21.1YIPRT.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O necess?rio requerimento das partes, a fim de actuar o direito relativo ? resolu??o ou modifica??o do contrato por altera??o de circunst?ncias (art.? 437.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 652/20.5T8VRL.G1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - A informa??o a prestar pelo intermedi?rio financeiro ao investidor e seu cliente, relativa a atividades de intermedia??o e emitentes, que seja suscet?vel de influenciar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 2223/19.0T8PTM.E1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - As conclus?es do recurso n?o devem constituir um reposit?rio de repeti??es face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sum?rio conclusivo daquilo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 14456/18.1T8PRT.P3.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O regime contratual do contrato de seguro vem a emergir, de forma essencial, do clausulado geral e especial acordado no instrumento do seguro que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 2024/18.2T8GRD.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Por aplica??o da jurisprud?ncia uniformizada no Ac?rd?o desde Supremo Tribunal de Justi?a, produzida no p.? n.? 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se n?o existe pron?ncia das inst?ncias (facto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 7213/17.4T8ALM.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? N?o existe excesso de pron?ncia, no 2.? grau, se a apela??o impugnava a posi??o jur?dica dos Autores, enquanto titulares do direito ? heran?a il?quida...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 3238/17.8T8LRA.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Por aplica??o da jurisprud?ncia uniformizada no Ac?rd?o desde Supremo Tribunal de Justi?a, produzida no p.? n.? 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou provado que a Autora n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 1985/17.3T8GMR.G1.S2
Relator: VIEIRA E CUNHA. I - Por aplica??o da jurisprud?ncia uniformizada no Ac?rd?o desde Supremo Tribunal de Justi?a, produzida no p.? n.? 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, se resultou provado que a Autora n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 9802/15.2T8LRS.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A subsun??o dos factos ao normativo do art.? 500.? n.?1 do CCiv implica a pr?tica de uma actividade que autorize o comitente a dar...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 184/22.7YRPRT.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. De acordo com a recente decis?o uniformizadora proferida pelo Pleno das Sec??es C?veis do STJ (AUJ n.? 10/2022) a escritura p?blica declarat?ria de uni?o est?vel celebrada no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 2715/16.2T8VFR.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O princ?pio do contradit?rio est? ao servi?o do princ?pio da igualdade das partes, consagrado no artigo 4.? CPC: o tribunal deve assegurar, ao longo de todo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 6913/18.6T8BRG.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - O artigo 662.?, n.? 2, b), do C?digo de Processo Civil, disp?e que a Rela??o deve oficiosamente, ordenar, em caso de d?vida fundada sobre...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 15 декабря 2022, n° 550/14.1T8PVZ.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O AUJ n.? 6/2014 perfilhou uma leitura atualista do disposto nos artigos 483.?, n.? 1, e 496.?, n.? 1, do C?digo Civil, de modo a...