Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 14811/22.2T8SNT-A.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I ? Numa ac??o em que se discute acerca da exist?ncia ou n?o de um contrato de trabalho, apenas ? de admitir a prova pericial ao computador...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 9073/22.4T8ALM.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? A cl?usula de n?o concorr?ncia tem natureza onerosa e bilateral, visando a compensa??o econ?mica compensar o trabalhador pelo preju?zo que este poder? sofrer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 4429/23.8T8SNT.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I ? No ?mbito de um processo especial de impugna??o judicial da regularidade e licitude do despedimento na qual em sede de audi?ncia de partes se procedeu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 2866/22.4T8VFX-A.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. Regista-se inutilidade da lide se ocorrerem circunst?ncias anormais que, na pend?ncia da lide, precipitam o desinteresse na solu??o do lit?gio, induzindo a que a pretens?o deduzida n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 1506/23.9YRLSB-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. 1. N?o enferma de qualquer nulidade, nomeadamente por omiss?o de pronuncia, o ac?rd?o arbitral que n?o elenca os atos necess?rios ? salvaguarda de necessidades essenciais a acautelar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 930/22.9T8VFX.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? ? nula a senten?a que, em presen?a de um pedido de juros morat?rios previamente liquidado, condena nos juros vencidos e vincendos at? integral pagamento. 2...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 сентября 2023, n° 35/23.5T8TVD.L1-A-4
Relator: CELINA N?BREGA. - Do regime previsto nos artigos 63.? n.? 1, 98-?L do CPT, 423.? 425.? do CPC, retira-se, quanto ao momento da apresenta??o de documentos, o seguinte: i)...
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Rechtbank Den Haag, 13 сентября 2023, n° NL23.19748
nareis, bnt, 6:2, gegrond
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 сентября 2023, n° 97/2023
Ärendet har avgjorts av justitieråden Anne E. Niemi, Outi Suviranta, Janne Aer, Petri Helander och Juha Lavapuro. Föredragande Kristina Björkvall. Sairaanhoitopiirin kuntayhtymä oli valmiuslain perusteella todettujen poikkeusolojen aikana perunut koronavirusepidemian...
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Bundesgerichtshof, 13 сентября 2023, n° 2 StR 42/23
Tenor 1. Auf die Revision der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Erfurt vom 9. September 2022, soweit es den Angeklagten M. Z. betrifft, mit den zugehörigen Feststellungen aufgehoben, -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 3199/22.1T8BCL-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A tempestividade de interposi??o do recurso ? dum dos pressupostos formais do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia. Nos termos do art. 438.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 391/22.2PAVRS-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Disp?e o artigo 449, n? 1, al. d), do CPP, que ?A revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando: Se descobrirem novos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 7/22.7PBCHV-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do artigo 451?, n? 2, do CPP, o pedido de revis?o ? sempre motivado e cont?m a indica??o dos meios de prova. Mas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 9/20.8SWLSB.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Os crimes em causa (29) foram cometidos, com intensidade e persist?ncia, ao longo de 10 meses (de dezembro de 2019 a finais de setembro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 584/19.0PFAMD.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Dirigindo-se os il?citos praticados contra bens jur?dicos diversos ? o patrim?nio, a sa?de p?blica, a liberdade de decis?o e a??o, ? claramente o pequeno furto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 176/22.6JELSB.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Os chamados correios de droga (The mules) s?o uma pe?a fundamental no tr?fico de estupefacientes, contribuindo, de modo direto e com grande relevo, para a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 449/21.5JALRA.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O ac?rd?o desta Sec??o, proferido em 21/6/2023 tomou posi??o sobre todas as quest?es colocadas pelo recorrente, nas Conclus?es da motiva??o do seu recurso, e f?-lo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 555/18.3GBABF.1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Estando em causa um ac?rd?o cumulat?rio, que procede ao c?mulo jur?dico das penas aplicadas ao arguido em 5 processos, devidamente identificados, n?o ? essencial a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 48/20.9GBBCL.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. A medida da pena ? determinada a partir do que resulta dos factos provados (e do que deles se pode deduzir) em rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 83/15.9PJLRS-O.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.?, n.? 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.? 48/2007, de 29.08, a declara??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 1537/22.6GBBCL.G1-A.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? Sendo a decis?o de que vem interposto recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia uma decis?o sum?ria - proferida ao abrigo do art. 417.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 839/22.6PAALM.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???De acordo com o art. 4.? do DL n.? 401/82, diploma que prev? um regime espec?fico para jovens entre os 16 e os 21 anos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 2826/20.0T9AVR.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -???A nulidade insan?vel do art. 119.?, al. b), do CPP - a falta de promo??o do processo pelo MP, nos termos do art. 48.? -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 228/23.5T8AVR.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Uma pena cuja execu??o tenha sido declarada suspensa na sua execu??o e que, entretanto, tenha sido declarada extinta nos termos do art? 57?, n? 1 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 85/15.5GEBRG.G1.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. Das decis?es proferidas pelo relator, em recurso, n?o ? poss?vel recorrer, antes reclamar para a confer?ncia, nos termos do disposto no art? 652?, n? 3 do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 78/23.9YRCBR.S2
Relator: LOPES DA MOTA. I. Como se afirmou no anterior ac?rd?o de 31.05.2023, sem preju?zo de a alega??o dever ser considerada, a prova das m?s condi??es das pris?es no Estado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 257/13.7TCLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Como tem sido repetido na jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal de Justi?a, a omiss?o de pron?ncia a que se refere a al. c) do n.? 1...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-B
Relator: RAMALHO PINTO. A reforma da decis?o, prevista no art. 616.?, n.? 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a repara??o de lapsos manifestamente ?bvios na determina??o da norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 2930/18.4T8BRG.G1.S2-A
Relator: RAMALHO PINTO. A reforma da decis?o, prevista no art. 616.?, n.? 2, al. a), do CPC, tem como objectivo a repara??o de lapsos manifestamente ?bvios na determina??o da norma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 785/22.3T8BCL.G1-A.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. A admissibilidade do recurso de revista excecional pressup?e n?o s? o preenchimento dos pressupostos espec?ficos previstos no artigo 672.?, do CPC, mas tamb?m o dos pressupostos...