Décisions de justice publiées par le cabinet
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 21 июня 2024, n° [2024] UKFTT 529 (GRC)
MODE OF HEARING AND PRELIMINARY MATTERS 1. The parties and the Tribunal agreed that this matter was suitable for determination on the papers in accordance with rule 32 Chamber’s Procedure...
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High Court (Family Division), 21 июня 2024, n° [2024] EWHC 1576 (Fam)
Mr Justice Peel : 1. The tangled web and lengthy history of this appeal requires an unusually detailed exposition of the background, even though in large measure the parties are...
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Family Court (B - district and circuit judges), 21 июня 2024, n° [2024] EWFC 148 (B)
His Honour Judge Willans: Introduction 1. I am concerned for the welfare of the child “Z”, throughout his life, the applicant supported by the child’s guardian seeking a final care...
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High Court (King's Bench Division), 21 июня 2024, n° [2024] EWHC 1558 (KB)
MR JUSTICE BRYAN : A. INTRODUCTION AND BACKGROUND 1. The parties appear before the Court on the return date hearing in respect of the application of the Claimant, Artcrafts International...
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Court of Appeal (Civil Division), 21 июня 2024, n° [2024] EWCA Civ 681
Lord Justice Phillips: 1. The principal issue on this second appeal is whether a judgment creditor may be ordered to pay damages in respect of loss suffered by the judgment...
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Hoge Raad, 21 июня 2024, n° 23/04892
Procesrecht. Beroep tegen beslissing op verzoek tot wraking. Ontvankelijk? Art. 39 lid 5 Rv; doorbrekingsleer.
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Cour de cassation, 21 июня 2024, n° 68213/2024
Arrêt de cassation n° 68213 du 21 Juin 2024 - Détermination du capital décès - droit civil - Tunisie
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Rechtbank Den Haag, 20 июня 2024, n° AWB - 22 _ 7920
In geschil is of de naheffingsaanslagen terecht en tot het juiste bedrag zijn opgelegd. Tevens is in geschil of de hoorplicht is geschonden en of recht bestaat op vergoeding van...
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Rechtbank Den Haag, 20 июня 2024, n° AWB - 23 _ 372
In geschil is de hoogte van de verschuldigde Bpm. Tevens is in geschil of de hoorplicht is geschonden en of recht bestaat op vergoeding van immateriële schade wegens overschrijding van...
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Rechtbank Den Haag, 20 июня 2024, n° AWB - 22 _ 7707
In geschil is of de naheffingsaanslag terecht en tot een juist bedrag is opgelegd. Tevens is in geschil of de hoorplicht is geschonden en of recht bestaat op vergoeding van...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 13020/23.8T8LRS.L1-4
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). I- A considera??o da exist?ncia do tr?nsito de duas decis?es postula a exist?ncia de conflito de compet?ncia. Caso contr?rio, n?o haver? conflito de compet?ncia a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 12389/20.0T8SNT-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Tendo a medida de apoio junto dos pais do jovem Rodrigo,- que beneficia igualmente das medidas de acompanhamento decretadas em processo especial de maior acompanhado-, prosseguido para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 631/20.2T9SXL.L1-9
Relator: MICAELA PIRES RODRIGUES. (da responsabilidade da relatora): I. Para determinar se certa express?o, imputa??o ou formula??o de ju?zos de valor s?o ofensivas da honra e considera??o de outra pessoa,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 19474/23.5T8LSB-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I.?Enquanto corol?rio do processo equitativo, salvo caso de manifesta desnecessidade, o princ?pio do contradit?rio confere os direitos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 5394/21.1T8ALM.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1.?Quando o autor vem sucessivamente apresentando vers?es distintas de um acidente de via??o em que ? interveniente, naquilo que ? mais determinante para a consist?ncia do relato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 21648/23.0T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - O art. 3?, n? 3 da Lei da Nacionalidade configura uma lei especial em sede de atribui??o de compet?ncia material para a propositura de especifica ac??o;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 14454/23.3T8SNT.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Ser a A. ?uma associa??o? sem limita??o territorial ao n?vel nacional?, que, conforme por ela alegado, tem menos de 3.000 associados permite apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 8292/20.2T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Recai sobre o propriet?rio de centro comercial o dever de manter o funcionamento das portas autom?ticas em conformidade com as normas t?cnicas anexas ao DL n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 7909/20.3T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Na presta??o de contas relativa a administra??o de heran?a n?o devem ser inclu?das como receitas quantias j? depositadas ? data do falecimento do autor da sucess?o. O...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 1917/23.0T8OER.L1-A-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - Atento o Ac?rd?o de 08/02/2024 do Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, proferido no processo C-566/22, o art? 25? n? 1 do Regulamento (UE)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 669/22.5T8VPV.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - O ponto XXXIV dos factos provados ?O Autor ia distra?do na condu??o?, sendo claramente conclusivo, pois pode encerrar, em si mesmo, a solu??o (mesmo que parcial)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 169/23.6T8RGR-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1.?A refer?ncia aos co-herdeiros que consta do n? 1 do art.? 2130? do C?digo Civil deve ser entendida como reportando-se aos titulares dos quinh?es heredit?rios. 2.?Caso tenha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 911/22.2GACSC.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. I.?A utiliza??o de instrumentos de restri??o de movimentos, como por exemplo algemas, ? algo que apenas em circunst?ncias excecionais pode ser aceite, ? luz das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 2406/22.5T8VRL.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I ? Est? indiciariamente provado que a limita??o dos servi?os banc?rios prestados pela apelada aos cidad?os destes munic?pios insere-se num plano de redu??o de ag?ncias devido ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 19185/21.6T8LSB-F.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - As responsabilidades parentais, pela sua origem (rela??o de filia??o) e natureza jur?dica (um conjunto de poderes-deveres, estruturados tendo em vista a salvaguarda do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 31078/22.5T8LSB.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I- Existe atualmente uma clivagem na jurisprud?ncia, incluindo a do STJ, quanto ? natureza do v?cio decorrente da omiss?o do contradit?rio pr?vio, havendo dois entendimentos distintos:...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 23807/21.0T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.- Embora a fundamenta??o de facto de senten?a judicial releve em sede de limites objetivos do caso julgado material nos termos do artigo 621.? do CPC, sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 19784/09.4T2SNT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Correndo a execu??o contra apenas um dos c?njuges e tendo-se procedido ? penhora de bens comuns do casal, importa proceder ? cita??o do outro c?njuge,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 9069/18.0T8LRS.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O princ?pio da culpa, base do nosso sistema de responsabilidade civil, ? derrogado pelo regime da responsabilidade por actos de auxiliares previsto no art? 800? n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 июня 2024, n° 8790/18.8T8LRS.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I - O v?cio de contradi??o que acarreta a nulidade da senten?a ocorre em sede de racioc?nio e argumenta??o l?gica silog?stica que leva ? decis?o: h? uma...