Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 353/23.2PTFUN.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora): I - S? quando existe uma situa??o de impossibilidade f?sica de realiza??o de prova por pesquisa de ?lcool no ar expirado ou em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 336/21.7PFSXL.L1-5
Relator: JO?O ANT?NIO FILIPE FERREIRA. (da responsabilidade do relator): I - A aplica??o do regime penal de jovens delinquentes, no caso concreto, n?o pode constituir um refor?o de um comportamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 240/21.9PDFUN.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I. N?o resultando provados todos os factos descritos na acusa??o por insufici?ncia da prova produzida, tal n?o pode impedir que se deem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 226/21.3PBCSC.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. (da responsabilidade da relatora): I - A circunst?ncia do tribunal se ter confrontado em julgamento com duas ?hist?rias? antag?nicas sobre um mesmo facto n?o conduz necessariamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 157/20.4SXLSB.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. (da responsabilidade da relatora): I - N?o h? viola??o do princ?pio ne bis in idem se o arguido nunca antes tinha sido julgado pelos factos que constam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 111/23.4JDLSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - N?o compete ao Tribunal de recurso efectuar um segundo julgamento para produzir uma nova resposta sobre a mat?ria de facto, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 12/23.6SHLSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. (da responsabilidade do relator): I - Atenta a zona atingida e as les?es causadas pode-se concluir que foi usada uma l?mina suficientemente perfurante e comprida para provocar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 3/22.4SMLSB-B.L1-5
Relator: ANA CL?UDIA NOGUEIRA. (da responsabilidade da relatora): I- Em inqu?rito a correr termos para investiga??o da pr?tica do crime de tr?fico de estupefacientes, a apreens?o de ve?culo pertencente a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 75192/22.7YIPRT-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Para que ocorra suspens?o judicial da inst?ncia, prevista no n?. 1, do art?. 272?, do C?d. de Processo Civil, por pend?ncia de causa prejudicial, ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 2997/14.4TCLRS-I.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.? O conceito de justa causa a que alude o art. 56.?, n?1 do CIRE ? um conceito indeterminado, omitindo o legislador a indica??o de qualquer par?metro...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 21154/19.7T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Atento o disposto no artigo 101.?, n.? 4, do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro, ? inopon?vel ao autor (lesado/benefici?rio de contrato de seguro), alheio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 6036/18.8T8LSB-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Aquilo que est? em causa no incidente de incumprimento a que respeita o art.? 41? do RGPTC n?o ? o pedido de altera??o de um regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 4962/14.2TBCSC-A.L2-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): O credor hipotec?rio pode reclamar o seu cr?dito na execu??o em que foi penhorado o im?vel sobre o qual os executados haviam constitu?do a hipoteca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 2507/07.0TBAMD-G.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A anula??o da venda executiva prevista no artigo 838?, CPC ocorre em caso de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 411/23.3T8RGR.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- ? a viola??o do dever geral de probidade que emerge do art.? 8? do C?digo de Processo Civil, de forma dolosa ou gravemente negligente, que configura...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 464/20.6T8AMD.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Vem merecendo controv?rsia doutrin?ria e jurisprudencial a de saber se, no fundamento do div?rcio por separa??o de facto, previsto na al?nea a), do art?. 1781?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 766/22.7T8LSB-A.L1-1
Relator: TERESA DE JESUS S. HENRIQUES. 1.?O direito social ? informa??o ? um direito aut?nomo e n?o meramente instrumental ou acess?rio dos restantes direitos pois est? associado ao elemento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 23994/16.0T8LSB-B.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I?Tendo o recorrente usado o direito ? impugna??o da lista de credores reconhecidos, a que alude o normativo inserto no art.? 130.? do CIRE, o que foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 2484/24.2T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.? O legislador conferiu expressamente ?quele que se arroga a qualidade de credor, ?ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu cr?dito? a legitimidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 1932/11.6TYLSB.1.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?A simples alega??o da exist?ncia de ativo supervenientemente conhecido n?o permite seja intentada execu??o contra a generalidade dos s?cios, nos termos do disposto no art. 163?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 3064/19.0T8BRR.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. I?Nos termos conjugados dos arts. 243?, n? 1 e 244?, n? 2 do CIRE, s?o requisitos da cessa??o antecipada do procedimento de exonera??o e da recusa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 35474/11.5YYLSB-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I.?Nos termos do artigo 6.?, n.? 1, do Decreto-Lei n.? 268/94, de 25.10, na sua reda??o primitiva, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 61951/22.4YIPRT.L1-2
Relator: JOS? MANUEL MONTEIRO CORREIA. 1.?? de subempreitada o contrato pelo qual uma parte (o subempreiteiro) se compromete perante a outra (o empreiteiro) a efetuar parte dos trabalhos de corte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 15684/23.3T8SNT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I.?O deferimento da provid?ncia cautelar de embargo de obra nova pressup?e, entre outros requisitos, uma obra, trabalho ou servi?o novo em curso. II.?Sendo desculp?vel o desconhecimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 312/23.5T8MTA.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. SUM?RIO (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I.?Como apela??o aut?noma, nos termos do artigo 644.?, n.? 2, al?nea d), do CPCivil, a ?rejei??o? de ?meio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 4740/13.6TCLRS.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I.?O dano biol?gico, num sentido estrito e bastante consensual, consiste na ofensa ? integridade f?sica e ps?quica, de que resulte ou n?o perda da capacidade de ganho,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 июля 2024, n° 4810/20.4T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I.?A invoca??o, por via de exce??o, da aquisi??o por usucapi?o do direito de propriedade sobre uma parte originariamente comum de dado pr?dio apenas poderia ser bem-sucedida se:...
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Rechtbank Rotterdam, 11 июля 2024, n° ROT 23/6643
De rechtbank is van oordeel dat het in strijd is met het evenredigheidsbeginsel om eiseres, die leeft op bijstandsniveau, afhankelijk is van medische apparaten die elektriciteit gebruiken, op grond van...
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Gerechtshof Den Haag, 11 июля 2024, n° 200.343.258/01
Verzoeker tot wraking niet-ontvankelijk in hoger beroep tegen afwijzende beslissing van rechtbank, nu wegens gewijzigde rechtspraak van de Hoge Raad niet langer op doorbrekingsgronden hoger beroep kan worden ingesteld van...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 11 июля 2024, n° 233378
Huisvestingsverordening; gebruik als tweede woning; exceptieve toetsing