Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 2425/23.4T8ALM-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): Na a??o em que: ?- o pedido da A se consubstancia na devolu??o da quantia de ?20.000,00 que o seu falecido pai teria emprestado aos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 115/21.1T8FNC.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. Dispondo o n.? 2, do art.? 1565.?, do C. Civil, que ? Em caso de d?vida quanto ? extens?o ou modo de exerc?cio, entender-se-?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 27590/22.4T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O car?cter vincul?stico de um contrato de arrendamento habitacional celebrado antes da vig?ncia do RAU perde-se nos casos em que, perante a comunica??o do senhorio da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 24011/18.0T8LSB-A.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) - A previs?o da possibilidade de amplia??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 13856/21.4T8LSB.L1-2
Relator: SUSANA MARIA MESQUITA GON?ALVES. (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.? 7, do C?digo de Processo Civil, doravante apenas CPC) I ? Da articula??o l?gica entre os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 16858/22.0T8SNT-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - A observ?ncia do princ?pio do contradit?rio,? com consequente proibi??o da prola??o de decis?o-surpresa, que tem como campo normal de aplicabilidade as quest?es, de direito material...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 9450/20.5T8LSB.L2-2
Relator: VAZ GOMES. da responsabilidade do relator: I- A heran?a ? comummente designada na doutrina como uma comunh?o, na medida em que sendo v?rios os herdeiros os seus direitos incidem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 8695/21.5T8SNT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. (do relator): 1. O artigo 5.? da Lei n.?13-B/2021, de 5 de Abril disp?e os prazos de prescri??o e caducidade cuja suspens?o cesse por for?a desse mesmo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 1686/20.5T8FNC.L2-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O auto de participa??o de acidente de via??o ? e o aditamento ? mesma - complementado com os fotogramas que acompanham o dito aditamento, constitui...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 13299/23.5T8SNT-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Se um pedido reconvencional n?o for deduzido ?de forma clara, de modo separado na contesta??o e com indica??o do seu valor?, a consequ?ncia n?o ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 5742/23.0T8FNC-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Numa execu??o para presta??o de facto positivo a que foi condenado por senten?a, o executado n?o pode, por for?a do efeito preclusivo do caso julgado, deduzir embargos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 2383/19.0T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A integra??o em PERSI (processo de regulariza??o de situa??es de incumprimento, previsto no DL...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 1289/23.2T8PDL-A.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? A sele??o dos factos provados deve, em regra, ponderar apenas os factos materiais e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 616/22.4T8CLD.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. (elaborado nos termos do disposto no artigo 663?, n? 7, CPC): I ? No atual regime processual civil, a interpreta??o dos articulados das partes deve ser efetuada...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 372/21.3T8MTJ.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Para se aplicar o regime da venda de bens de consumo, tem-se de se saber que o comprador destina o bem a uso particular. II...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 мая 2024, n° 279/14.0T8SCR.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Acordos sobre uma expropria??o total que tinham que ser homologados para terem efic?cia e que n?o foram homologados, n?o servem como prova de que o...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 9 мая 2024, n° BRE 22-1874 en 22-1877
Ongegrond
-
Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 9 мая 2024, n° [2024] UKUT 133 (AAC)
This appeal is dismissed. Subject matter: Extension of time (impounding claims); ownership of vehicle Case law referred to: Excel A-Rate Business Services Ltd (2005/471) REASONS FOR DECISION Identity of Appellant...
-
First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 9 мая 2024, n° [2024] UKFTT 372 (GRC)
Background to Appeal 1. This appeal is against a decision of the Information Commissioner (the “Commissioner”) dated 8 November 2023 (IC-250878-Y3W3, the “Decision Notice”). The appeal relates to the application...
-
High Court (Technology and Construction Court), 9 мая 2024, n° [2024] EWHC 1237 (TCC)
MRS JUSTICE JEFFORD: 1. In July 2022 there was an application by Accor for security for costs which was heard by O’Farrell J on 8 July 2022. The application for...
-
High Court (Administrative Court), 9 мая 2024, n° [2024] EWHC 1094 (Admin)
Mr James Strachan KC (sitting as a Deputy Judge of the High Court): Introduction 1. This is a claim for judicial review of two decisions of the Service Complaints Ombudsman...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 9 мая 2024, n° [2024] EWCA Crim 550
1. LADY JUSTICE WHIPPLE: The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to this offence. Under those provisions, where an allegation has been made that a sexual offence...
-
High Court (Technology and Construction Court), 9 мая 2024, n° [2024] EWHC 1089 (TCC)
HER HONOUR JUDGE SARAH WATSON: BACKGROUND 1. On 5 February 2016, the Claimant, Ubhi Construction Limited, entered into a JCT contract with a company called Millenium Enterprises Limited (Millenium) for...
-
Court of Appeal (Civil Division), 9 мая 2024, n° [2024] EWCA Civ 481
SIR GEOFFREY VOS, MASTER OF THE ROLLS: Introduction 1. This appeal raises a short point of contractual interpretation. The words to be interpreted appear in Existing Property Endorsement 2 (endorsement...
-
High Court (Administrative Court), 9 мая 2024, n° [2024] EWHC 1334 (Admin)
MRS JUSTICE LANG: 1 This is a renewed application for permission to apply for planning statutory review, under Section 288 of the Town and Country Planning Act 1990 (“TCPA 1990”),...
-
Court of Appeal (Civil Division), 9 мая 2024, n° [2024] EWCA Civ 436
Lord Justice Edis: - Introduction 1. This is an appeal against the decision of Mr. Anthony Metzer KC, sitting as a Deputy High Court Judge (“the judge”), to grant summary...
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 9 мая 2024, n° [2024] UKFTT 376 (TC)
Introduction 1. This matter was heard on 18. 20, and 21 September 2023; further written submissions were received by the panel from the parties on 16 October 2023. Background 2....
-
High Court (Administrative Court), 9 мая 2024, n° [2024] EWHC 2345 (Admin)
1. MR JUSTICE HOLGATE: This is a renewed application for leave to appeal against an extradition order made by District Judge Leake, on 22 September 2023. It concerns two conviction...
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 9 мая 2024, n° [2024] UKFTT 374 (TC)
Introduction 1. This decision deals with an application by the appellant for permission to make a late appeal against penalty assessments dated 12 April 2019. These penalties amount, in total,...
-
Employment Appeal Tribunal, 9 мая 2024, n° [2024] EAT 89
SUMMARY Race Discrimination The claimant in the employment tribunal, who identifies as Black African, brought a number of Equality Act 2010 complaints, including about the alleged use of the word...