Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 5853/22.9T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. Tendo o ordenante de uma transfer?ncia electr?nica indicado certo IBAN e sendo o pagamento efectuado na conta correspondente a esse IBAN, embora titulada por pessoa diferente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 652/22.0T8SRE-A.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I?No regime da Lei n? 78/2001, de 13.07, que regula a compet?ncia, organiza??o e funcionamento dos julgados de paz e a tramita??o dos processos da sua...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 8460/22.2T8LRS.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?As omiss?es do agente de execu??o n?o se repercutem na posi??o processual do exequente, pois ? a in?rcia deste que deve ser valorada para efeitos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 13122/19.5T8LSB.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I?Notificadas as partes para se pronunciarem sobre o entendimento do Juiz, considerando ser poss?vel conhecer imediatamente da quest?o da indivisibilidade da frac??o, sendo que o recorrente nada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 575/24.9T8VFX.L1-6
Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES. I?A conduta da s?cia-gerente de uma sociedade comercial unipessoal, que se dedica ? atividade de ag?ncia de viagens e turismo, no sentido de ter recebido, ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 13642/21.1T8SNT.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I?A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu cliente no ?mbito do contrato de mandato ? contratual na medida em que decorre da viola??o do dever...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 11590/15.3T8LRS-E.L1-6
Relator: JO?O MANUEL P. CORDEIRO BRAS?O. - Segundo o art. 863? n? 3 do CPC l, s?o requisitos para a suspens?o da execu??o:1) tratar-se da casa de habita??o principal do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 219/23.6T8TVD.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I.? O ?fim transit?rio? a que se refere o n? 3 do art. 1095? do C?digo Civil e que justifica a celebra??o de contratos de arrendamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 24914/19.5T8LSB-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1.?Cabe ? exequente embargada o ?nus de provar a veracidade da assinatura aposta no t?tulo executivo, atribu?da ao executado embargante e por este impugnada. 2.?Tendo sido proferido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 13951/22.2T8LSB-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1.?A preteri??o de tribunal arbitral volunt?rio - tribunal convencionado pelas partes- integra infrac??o das regras?de?compet?ncia, constituindo a viola??o da?conven??o?de arbitragem uma excep??o dilat?ria (cfr. art? 96?, al?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 3688/19.5T8LSB.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. A interven??o para a promo??o dos direitos e prote??o da crian?a em perigo obedece, entre outras, ?s seguintes diretrizes, que resultam da densifica??o que a respetiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 1056/22.0T8VFX-G.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. I?Por imperativo constitucional, consagrado no artigo 205? da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa, as decis?es dos tribunais t?m que ser fundamentadas, quer de facto, quer de direito, nada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 607/14.9T8FNC-A.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: Provando-se que o que estava anunciado para venda judicial em termos de ?rea do pr?dio penhorado- 82 m2- n?o corresponde ? ?rea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 293/19.0JAFUN.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1.?O ?IP?, ou seja, o ?Internet Protocol address?, ou endere?o de protocolo da Internet, ? uma representa??o num?rica que permite, entre o mais, identificar uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 5/20.5T8BRR-F.L1-2
Relator: VAZ GOMES. Sum?rio da responsabilidade do Relator: I- O art.? 36/3 da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa disp?e que os c?njuges t?m iguais direitos e deveres quanto ? capacidade civil...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 2134/22.1YRLSB-2
Relator: IN?S MOURA. (art.? 663 n.? 7 do CPC) 1. A ilha de Jersey tal como a ilha de Guernsey integram o conjunto das chamadas ilhas do Canal da Mancha,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 3047/22.2T8FNC.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663.?, n.? 7, do CPC) I - Em princ?pio (ressalvadas as exce??es previstas no art. 1052.? do CC), tendo o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 3692/21.3T8LRS.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.?, n.? 7, do CPCivil): I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 1292/20.4T8CSC.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. O Juiz est? limitado ao pedido, causa de pedir e mat?ria de exce??o invocadas pelas partes, salvo quanto a quest?es de que deva conhecer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 118/24.4SXLSB-A.L1-9
Relator: JORGE ROSAS DE CASTRO. 1.?No ?mbito de uma dilig?ncia de tomada de declara??es para mem?ria futura em inqu?rito, numa altura em que n?o haja ainda arguido constitu?do, deve ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 813/23.5SDLSB.L1-9
Relator: MARIA JO?O LOPES. I.?A fun??o do preceituado no artigo 390.?/2 do CPP n?o ? elencar as formas que pode seguir o processo, depois do reenvio operado no n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 256/21.5T8OER-C.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I?Verificada a exist?ncia de uma causa prejudicial e n?o verificado o condicionalismo do art. 272/2 do CPC, o juiz pode decidir, com base no seu prudente arb?trio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 6502/13.1TBCSC-B.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Em processo de execu??o movido contra devedor, entretanto falecido, o sucessor habilitado ocupa a posi??o que aquele tinha no processo, substituindo-o, de modo a que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 305/22.0T8BJA-A.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A inutilidade superveniente da lide constitui causa de extin??o da inst?ncia e d?-se quando por circunst?ncias ocorridas na sua pend?ncia a pretens?o do autor deixa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 2319/21.8T8ALM.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. A indemniza??o por dano biol?gico, quer na vertente patrimonial, quer na vertente n?o patrimonial, deve ser fixada com base em equidade dentro dos limites...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 143/21.7T8SRQ.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. O per?odo temporal da priva??o do uso do ve?culo ? um elemento intr?nseco e constitutivo do pr?prio dano. Tanto assim que quanto maior for...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 819/24.7YRLSB-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Apenas podem ser partes no processo de revis?o de senten?a estrangeira as partes que figurarem como tal na decis?o objeto de revis?o. II. Podem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 2526/21.3T8ACB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. I ? No caso especial dos cheques banc?rios, o sacado ? o pr?prio sacador, cuja possibilidade est? prevista na parte final do ?3 do art. 6? da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 6620/23.8T8SNT-A.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - O ponto II do Ac?rd?o Uniformizador de Jurisprud?ncia n? 6/2022 versa apenas sobre o vencimento antecipado, nos termos do art? 781? do C?digo Civil,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июня 2024, n° 159/23.9T8PDL.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - Se o Recorrente n?o estabelece nenhuma conex?o entre os depoimentos a que se refere, os documentos a que alude, e as suas reflex?es sobre...