Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 4987/23.7T8LSB.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. Do regime fixado nos n?meros 2 e 3 do art. 1055.? do CPC resulta que o requerente pode cumular a pretens?o de destitui??o com um pedido...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 1798/22.0T8BRR-B.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O apuramento de factualidade integradora do previsto nas al?neas a) e d) do n?2 do artigo 186? do CIRE consubstancia presun??o inilid?vel ou presun??o jure...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 103/21.8PALSB.L2-5
Relator: LU?SA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.?Tendo o tribunal recorrido dado como provados os factos controvertidos com base nas declara??es da assistente que considerou objetivas, vivenciadas e cred?veis, conjugadas...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 451/14.3TBMTA-C.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O incumprimento de um m?tuo banc?rio garantido por hipoteca, obriga a entidade banc?ria mutuante a inserir o cliente faltoso no PERSI, s? podendo a a??o judicial...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 2363/23.0YLPRT.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. O art. 1096? n?1 do C?digo Civil, na sua redac??o actual, ? uma norma supletiva, pelo que ? v?lida, nos termos do art. 405? n?1,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 5226/19.0T8LSB.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? Deve ser rejeitado o recurso da mat?ria de facto se n?o constar das alega??es, nem das conclus?es, a indica??o das passagens exactas da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 25565/20.7T8LSB-B.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Tendo sido deduzida provid?ncia cautelar por apenso ao processo principal, que se mostra pendente, nos termos do Art. 366.? n.? 2 do C.P.C. a cita??o da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 3006/21.2T8CSC.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. 1 - De acordo com o disposto no artigo 1069.? n.? 1, do C?digo Civil, na reda??o dada pelo Decreto-Lei n.? 13/2019, de 12/2, o contrato...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 51/22.4SHLSB.L1-5
Relator: SARA REIS MARQUES. I.?Sendo um princ?pio geral do processo penal, a viola??o do princ?pio in dubio pro reo configura uma aut?ntica quest?o de direito, que deve caber na esfera...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 76/24.5SXLSB-A.L1-5
Relator: RUI COELHO. I?A ?nica quest?o a decidir ? a de saber se, realizada dilig?ncia de tomada de declara??es para mem?ria futura em processo no qual ainda n?o foi constitu?do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 660/13.2GDALM-A.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?Em caso de c?mulo jur?dico, o perd?o incide sobre a pena ?nica e n?o sobre as penas parcelares que a integram. II?No art.? 7?, n? 1, al?nea...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 59309/22.4YIPRT.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Uma coisa ? o tempo de dura??o do contrato de intermedia??o desportiva celebrado entre um intermedi?rio desportivo e um clube com vista ? contrata??o por este...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 271/19.9PFOER.L1-5
Relator: CARLA FRANCISCO. I?N?o impugna correctamente a mat?ria de facto o que recorrente que indica os concretos pontos da mat?ria de facto que considera terem sido mal julgados, mas que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 мая 2024, n° 15/24.3PJLRS-A.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1?A omiss?o do ato de suspens?o da remessa de encomenda n?o constitui uma nulidade insan?vel e muito menos uma proibi??o de prova, na medida em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 мая 2024, n° 311/18.9T8PVZ.P1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I - A nulidade da senten?a prevista no art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC, ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 мая 2024, n° 6431/13.9TBOER.L1.S3
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ? O facto de o processo n?o ser de especial complexidade nos termos do art. 530?, n? 7 do CPC apenas justifica o n?o agravamento da taxa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 мая 2024, n° 20348/15.9T8LSB-D.P1.S1-A
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Uma senten?a n?o constitui documento para efeitos de recurso de revis?o com base no disposto no art. 696.?, al. c), do CPC.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 мая 2024, n° 24746/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I. O neg?cio celebrado em fraude ? lei caracteriza-se pela instrumentaliza??o de neg?cio formalmente l?cito para conseguir um resultado final il?cito em raz?o da sua equival?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 мая 2024, n° 3556/22.3T8PNF-A.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O prazo para a interposi??o de recurso de apela??o da senten?a final que julgou improcedente a excep??o da incompet?ncia internacional dos tribunais portugueses ? de 30 dias...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 мая 2024, n° 807/18.2T8VFR.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- Revela-se equitativa a quantia de ? 42.000,00, a t?tulo de dano biol?gico na vertente de dano patrimonial futuro, provando-se, em s?ntese, que: O acidente de via??o,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 мая 2024, n° 29756/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. A nova delibera??o de elei??o dos org?os sociais de determinada associa??o s? determinar? a substitui??o da delibera??o inv?lida anterior se n?o estiver afectada pelo v?cio desta,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 мая 2024, n° 19171/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. Para que uma determinada procura??o seja irrevog?vel, imp?e-se a demonstra??o de uma rela??o subjacente ? outorga daquela no interesse pr?prio do mandat?rio que sustente essa irrevogabilidade;...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 7 мая 2024, n° 259/19.0T8CTB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - Analisadas as alega??es de revista, conclui-se que toda a tem?tica que os recorrentes (1.? e 2.? r?us) pretendem discutir, apesar de na apar?ncia se...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2024, n° 6692/19.0T8LSB-A.L4-A-8
Relator: TERESA SANDI?ES. N?o existindo qualquer rela??o contratual entre os credores de uma sociedade e os seus administradores, a responsabilidade prevista no art.? 78?, n? 1 do CSC ? delitual,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2024, n° 24177/18.0T8LSB-B.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) Em face do regime especial de compet?ncia ?por conex?o?, resultante do n.? 1 do artigo 11.? do RGPTC, sendo instaurado relativamente ? mesma crian?a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2024, n° 313/19.8T8FNC.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Cabe ao autor sobrevivo, principal interessado no andamento dos autos, deduzir o incidente de habilita??o de herdeiros no prazo de seis meses subsequente ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2024, n° 21933/21.5T8LSB.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Para que o lesado possa beneficiar do alargamento do prazo prescricional previsto no art.? 498 n? 3 do CC ? efetivamente necess?rio que o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2024, n° 4088/19.2T8LSB.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - O art.? 1427? CCivil tem como pressuposto que o cond?mino tenha efectuado as repara??es indispens?veis e urgentes por sua iniciativa, verificados que sejam os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2024, n° 25763/21.6T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - Caracter?stica essencial da garantia banc?ria aut?noma ? a independ?ncia relativamente a qualquer rela??o causal, criando para o banco uma obriga??o aut?noma que n?o ? de modo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 мая 2024, n° 9569/20.2T9LSB.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora): I. Para se concluir pela integra??o da objectividade t?pica nos crimes de difama??o, p. e p. pelo art. 180? e de ofensa...