Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 602/18.9T8PTG.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Atualmente, o princ?pio do contradit?rio ? um dos princ?pios estruturantes do processo civil e tem como finalidade dar a oportunidade ?s partes de influenciar a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 231/19.0T8OVR.P.S2
Relator: JORGE DIAS. I - Do despacho determinativo da forma da partilha apenas ? admiss?vel impugna??o para o tribunal da 1.? inst?ncia competente, n?o sendo admiss?vel recurso de apela??o, porque...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 сентября 2020, n° 1884/19.4YRLSB.S1
Relator: JORGE DIAS. Uma ESCRITURA P?BLICA DE DECLARA??O DE UNI?O EST?VEL, outorgada no TABELI?O DE NOTAS que refere "Os contratantes reconhecem expressamente, o fato de estarem vivendo como se casados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 1954/18.6T8LRA-C.C1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A decis?o de recusa de homologa??o do plano de insolv?ncia apresentado pelo insolvente, que determinou o prosseguimento dos autos para liquida??o, consubstancia decis?o proferida nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 2774/17.0T8STR.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - N?o se verifica nulidade da decis?o por omiss?o de pron?ncia sempre que a mat?ria tida por omissa tenha ficado impl?cita ou tacitamente decidida no julgamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 705/14.9TBABF.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. A nulidade da decis?o por contradi??o entre os fundamentos e a decis?o verifica-se na constru??o l?gica da decis?o e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto/ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 1496/14.9T8GMR-C.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A admissibilidade da revista assente na oposi??o de ac?rd?os ao abrigo da al. d) do n.? 2 do art. 629.? do CPC, imp?e a verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 618/14.4T8VRL.G1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O recurso do ac?rd?o confirmativo da decis?o de 1.? inst?ncia que decidiu recusar antecipadamente a exonera??o do passivo restante ao insolvente encontra-se sujeito ao regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 344/17.2T8PVZ.P1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- Assume natureza interlocut?ria a decis?o que nega o pedido de suspens?o da inst?ncia por considerar inexistente uma rela??o de prejudicialidade entre uma e outra ac??es. II-...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 122218/17.0YIPRT.C1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Tendo a ac??o valor inferior ? al?ada da Rela??o, o recurso de revista, normal ou excepcional, n?o ? admiss?vel (art. 629?, n? 1 do CPC, ressalvados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 845/14.4TYLSB-O.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. - Estando em causa uma decis?o interlocut?ria que recaiu unicamente sobre a rela??o processual e tendo sido invocada, como fundamento do recurso de revista, a contradi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 5682/04.1TVPRT-E.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Se a irregularidade processual invocada, a existir, n?o tem influ?ncia na aprecia??o e decis?o da causa, ela n?o gera qualquer nulidade; Decididas as quest?es colocadas pelos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 376/13.0TBRMR-F.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. A admissibilidade do recurso fundada na viola??o do caso julgado tem como pressuposto ser a pr?pria decis?o impugnada a contrariar anterior decis?o transitada em julgado, violando-o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 12651/15.4T8PRT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Nos casos em que a parte dispositiva da decis?o contenha segmentos decis?rios distintos e aut?nomos, o conceito de dupla conforme ter? de se aferir, separadamente, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 111662/12.0YIPRT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Numa rela??o contratual qualificada como concess?o, em que, apesar de verificada estabilidade na colabora??o entre as partes, n?o se atribui o direito de exclusividade ao concession?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 3606/12.1T8BBRG-A.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O tribunal competente para o recurso de revis?o ? o tribunal que proferiu a decis?o objeto deste recurso (art.697?, n.1 do CPC). Tendo existido recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 18476/16.2T8LSB.L1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. Face ? insolv?ncia do Banco Esp?rito Santo (BES), ? de declarar a extin??o da inst?ncia, por inutilidade superveniente da lide, com base no artigo 227?, al?nea e),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 2180/16.4T8CBR.C1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I- Os concretos pontos de facto que se querem impugnar s?o de inscri??o obrigat?ria nas conclus?es do recurso de apela??o. II- Se o empreiteiro fizer assentar o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 10392/18.0T8LSB-E.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. N?o estando certas fra??es aut?nomas - que n?o pertenciam ao devedor insolvente - apreendidas para a respetiva massa insolvente, n?o pode um determinado cr?dito ser qualificado e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 2184/16.7T8ALM.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Em sede de recurso de revista, o erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode, por regra, ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 5466/15.1T8GMR.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O preju?zo decorrente da priva??o do uso de um motociclo tem logicamente como pressuposto a possibilidade de uso ou frui??o desse ve?culo. ? II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 2667/15.6T8MAI-A.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo o Fundo de Garantia Autom?vel pago ? lesada certa indemniza??o em que foi condenado conjuntamente com certo respons?vel, ficou sub-rogado nos direitos da lesada....
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 3316/19.9T8CBR.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- N?o viola o princ?pio da igualdade o acordo de pagamento de que resulta um tratamento diferenciado entre cr?ditos de classes distintas ? cr?ditos garantidos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 1714/18.4YRLSB.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- N?o obstante a sua natureza substantiva, os crit?rios em que assenta a distribui??o do ?nus da prova n?o podem deixar de conformar-se com as exig?ncias...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 285/04.3TBVLN-T.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- A venda por negocia??o particular, efectuada no ?mbito da fase de liquida??o do activo de um processo de insolv?ncia, sendo uma modalidade de venda em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 сентября 2020, n° 12747/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Se num contrato de arrendamento ? convencionado entre as partes um per?odo de quatro meses de car?ncia das rendas e que a locat?ria assume ?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 сентября 2020, n° 55/19.4PANRD.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 августа 2020, n° 422/14.0T9TMR-A.E1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - A obten??o de prova sobre factos ou documentos abrangidos por segredo profissional, invocado como escusa a depor ou como recusa de apresenta??o, ? suscept?vel de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 августа 2020, n° 1281/19.1YRLSB.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - A extradi??o constitui uma forma de coopera??o judici?ria internacional em mat?ria penal, atrav?s da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 августа 2020, n° 1211/20.8YRLSB.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o se verifica a invocada nulidade do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o recorrido, sequer do acto de deten??o ou do sequente MDE, quando a...