Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 34/19.1T8MFR.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. - O art.? 272?,n?1, do CPC , como decorre expressis verbis do seu conte?do, prev? duas situa??es diversas [previstas, respectivamente, na primeira e segunda parte do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 19380/19.8T8SNT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1. ? Para que um Munic?pio possa exercer o direito de prefer?ncia que lhe confere o art.? 58?,n?1, do DL n.? 307/2009, de 23 de Outubro [REGIME...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 5807/20.0T8SNT-B.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1. ?? Como o refere expressis verbis o n? 6, do art.? 732?, do CPC, ?Para al?m dos efeitos sobre a inst?ncia executiva, a decis?o de m?rito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 4683/22.2T8OER.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A exist?ncia de esbulho violento enquanto requisito para o decretamento da restitui??o provis?ria de posse, tanto pode dirigir-se a pessoas como a coisas. Contudo, a viol?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 1057/20.3T8PDL.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Os dois prazos de prescri??o referidos no art.? 482.? do C?digo Civil coordenam-se da seguinte forma: por um lado, a prescri??o ordin?ria s?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 5686/20.7T8ALM-B.L2-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Se est? constitu?da hipoteca registada a favor do exequente, que garante de forma plena a totalidade da quantia exequenda e legais acr?scimos (aqui se incluindo os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 547/20.2T8ALM.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? Na falta de conven??o em contr?rio, a resolu??o do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verifica??o de uma situa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 2237/21.0YRLSB-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A impugna??o do pedido de revis?o de senten?a estrangeira prevista no art.? 983, n? 2, do C?digo de Processo Civil consubstancia uma defesa por exce??o, que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 17602/21.4T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. O or?amento ? uma estimativa do custo dos trabalhos a executar. O custo real, pode ser inferior ou superior ao or?amentado, por isso, o or?amento ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 5797/21.1T8SNT.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Quer o artigo 2.? do DL 269/98, quer o artigo 229.? CPC se referem ambos a contratos reduzidos a escrito. 2. Por?m, nada justifica...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 354/20.2T8AGH.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. 1. O diploma legal, ao abrigo do qual a R? avisou os AA. que iria proceder ? interrup??o do fornecimento de energia el?trica, foi revogado....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 3683/21.4T8FNC.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. A prova dos factos integradores da incapacidade acidental no momento da declara??o negocial (testamento) incumbe ao interessado na invalidade (art.? 342?, n? 1 do CC). Apenas no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 107382/20.0YIPRT.L1-8
Relator: CARLA MENDES. -? O art.? 10 da Lei 23/96, de 23/7, consagrou uma prescri??o extintiva ou liberat?ria, e n?o meramente presuntiva. - O prazo prescricional de 6 meses abrange...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 3863/20.0T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. Constando do artigo 15? al. a) das condi??es gerais do contrato de seguro que ?o Segurador obriga-se a substituir-se ao Segurado na regulariza??o amig?vel ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 января 2023, n° 11724/18.6T8LSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?S?o quatro os requisitos necess?rios ? proced?ncia da ac??o de impugna??o pauliana: a) - Realiza??o, pelo devedor, de acto que diminua a garantia patrimonial do cr?dito e...
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Rechtbank Overijssel, 26 января 2023, n° 10252370 \ EJ VERZ 22-418
Verzoek tot onbevoegd verklaren kantonrechter in arbeidszaak afgewezen.
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Rechtbank Den Haag, 26 января 2023, n° 22-7103
omgevingsvergunning voor bijgebouw verleend met toepassing kruimelgevallenregeling. College heeft niet onderzocht of de afwijking van de beheersverordening in overeenstemming is met een goede ruimtelijke ordening. Kortsluiting.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 26 января 2023, n° 21/5063
MRB. Gebruik van de weg tijdens schorsing. Avas en verzuimboete vernietigd.
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Rechtbank Amsterdam, 26 января 2023, n° C/13/722751 / HA RK 22-319
verzoek van ontslagen statutair bestuurder tot toekenning billijke vergoeding - reorganisatiegrond voor ontslag – herplaatsingsvereiste
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Cour suprême administrative de Finlande, 26 января 2023, n° 401/2022
B Ab begärde av A Ab att få ta del av anbudshandlingarna och upphandlingsbeslutet jämte bilagor gällande en offentlig upphandling. A Ab hade verkat som inköpscentral i upphandlingen. I ärendet...
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Cour suprême administrative de Finlande, 26 января 2023, n° 21629/2021
Läkemedelsföretagets migränmedicin hade godkänts för försäljning och läkemedlet kunde expedieras från apotek mot recept av personer som har rätt att förskriva läkemedel. Läkemedelsprisnämnden hade inte ännu avgjort läkemedelsföretagets ansökan om...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 26 января 2023
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 26 janvier 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 января 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 janvier 2023
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Tribunal d'arrondissement, 26 января 2023
Tribunal d'arrondissement, 26 janvier 2023
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Cour supérieure de justice, 26 января 2023, n° 2019-00921
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2019-00921
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Cour supérieure de justice, 26 января 2023, n° 2020-00856
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2020-00856
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Cour supérieure de justice, 26 января 2023, n° 2021-00648
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2021-00648
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Cour supérieure de justice, 26 января 2023, n° 2022-00403
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2022-00403
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Cour supérieure de justice, 26 января 2023, n° 2021-00063
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2023, n° 2021-00063
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High Court (Commercial Court), 26 января 2023, n° [2023] EWHC 135 (Comm)
Mrs Justice Cockerill: Introduction 1. This is an application by the Claimant (“ADM”) to commit the Defendants for contempt of court. There is a considerable procedural history, which has dictated...