Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 10 марта 2023, n° [2023] EWCA Civ 261
LADY JUSTICE WHIPPLE: Introduction 1. By this appeal, Mr Bell challenges the UT’s determination that he is not entitled to see certain documents which are in the possession of HMRC...
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 10 марта 2023, n° [2023] EWHC 1034 (Ch)
MR JUSTICE MILES: 1. This is an application by Mr Penley and a successor firm, known as WSP (short for Winterbottom, Smith, Penley LLP), which succeeded to a firm of...
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High Court (Business List), 10 марта 2023, n° [2023] EWHC 856 (Ch)
MASTER PESTER: 1. In these proceedings, the First Defendant, Minerva Services Delaware, Inc (“MSD”), a company registered in the US state of Delaware applies, by application notice dated 9 September...
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High Court (Insolvency and Companies List), 10 марта 2023, n° [2023] EWHC 496 (Ch)
ICC JUDGE MULLEN : 1. This is my judgment following the trial of the application issued by Mr Simon Bonney and Mr Christopher Newell (“the Liquidators”), as joint liquidators of...
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High Court (King's Bench Division), 10 марта 2023, n° [2023] EWHC 508 (KB)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Between : MR DANNY O’SULLIVAN - and – Claimant...
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High Court (Family Division), 10 марта 2023, n° [2023] EWHC 584 (Fam)
1. This judgment follows a final hearing in proceedings under the Hague Convention 1980, within which a mother, has applied for a summary return to Spain of her daughter E...
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High Court (Family Division), 10 марта 2023, n° [2023] EWCOP 9
The judgment is being distributed on the strict understanding that in any report no person other than the advocates or the solicitors instructing them (and other persons identified by name...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 10 марта 2023, n° [2023] UKFTT 279 (TC)
Introduction 1. The issue before the Tribunal is what the appellant describes as two materially identical strike-out applications (“the Applications”). The Applications are respectively dated 30 August 2022 for TC/2022/02199...
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High Court (Business List), 10 марта 2023, n° [2023] EWHC 484 (Ch)
Master Brightwell : Introduction 1. At the hearing of an earlier application in these proceedings, the first defendant made a statement in its skeleton argument accepting the claimant’s pleaded case...
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High Court (Administrative Court), 10 марта 2023, n° [2023] EWHC 527 (Admin)
MR JUSTICE CHOUDHURY: Introduction 1. The Fire Brigades Union Claimants (“the FBU”) See list of abbreviations used at Annex 1. and the British Medical Association (“theBMA”) (together, “the Claimants”), as...
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High Court (Business and Property Courts), 10 марта 2023, n° [2023] EWHC 759 (Ch)
MASTER MCQUAIL : 1. This judgment follows a hearing on 9 March 2023. The claim is brought by Cyntra Properties Limited against Julie Gillborn and Kevin Paul Martin. The claimant...
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High Court (Property, Trusts and Probate List), 10 марта 2023, n° [2023] EWHC 474 (Ch)
1) This is a dispute over the validity of a will. It is especially unusual because there is no evidence as to how the will was created; all or some...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 марта 2023, n° 19/16.0YGLSB
Relator: ANT?NIO LATAS. I. Embora o artigo 311? n?1 CPP n?o enumere as quest?es pr?vias ou incidentais a que se reporta, cremos ser pac?fico o entendimento na jurisprud?ncia e doutrina...
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Tribunal Suprême de Monaco, 10 марта 2023, n° Décision TS 2022-31
Décision TS 2022-31 du 10 mars 2023 SCI Esperanza c/ Etat de Monaco COMMUNIQUÉ DE PRESSE Monaco, le 10 mars 2023 Le Tribunal Suprême de Monaco rejette la requête de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 1265/21.0KRLSB-A.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. I.–A lei processual penal estabelece no seu artigo 213.° o reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação. Mas fá-lo, tão só,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 244/11.0TELSB-P.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. I.–À luz do disposto no artigo 40º do CPP, com a redacção dada pela Lei 94/2021 de 21.12., o Juiz de instrução que interveio na fase do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 710/17.3T9MTJ.L1-9
Relator: RAQUEL LIMA. I.–Pretendendo o recorrente sindicar a apreciação da prova efectuada em 1ª instância – art. 412º nº 3 CPP – estamos perante um caso de impugnação ampla, sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 10440/18.3T9LSB.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I–A criminalização da detenção e/ou distribuição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos (prevista nos termos do art. 104º, nº 1, al. a), nº 2 e nº 3,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 32/21.5PJVFX.L1-9
Relator: PAULA PENHA. I– A alegada contradição da fundamentação está prevista como um dos vícios do art. 410º, nº 2, do CPP, o qual não implica qualquer sindicância à prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 61/22.1T8VFC-B.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. Na acção em que o autor pede a constituição de uma servidão de passagem em benefício do seu prédio encravado (nos termos do art.º...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 8486/18.0T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - O direito a alimentos na sequência do divórcio assume caráter excecional, apenas devendo ser concedido numa situação económica financeira manifestamente deficitária do credor e perante manifesto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 8489/19.8T8LSB-A.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I – Nos termos do art.º 6.º, n.º 3 do CSC, considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 1203/21.0T8FNC.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A deserção da instância pressupõe a falta negligente da parte onerada com o impulso processual ditado pela lei adjetiva. 2. Finda a suspensão da instância acordada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 1932/22.0YRLSB-8
Relator: CARLA MENDES. - Inexiste qualquer preceito na legislação administrativa, nomeadamente ETAF (Lei 13/2002, de 19712 na redacção do DL 214-G/2015 de 2/10) que atribua competência aos tribunais administrativos para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 668/21.4KRLSB.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I- Dando-se como provado que o arguido sabia que não tinha o consentimento dos moradores para entrar na propriedade e ainda assim transpôs o portão,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 244/21.1PQLSB.L1-9
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I- Impõe o legislador que o julgador opte pela suspensão da pena de prisão não superior a cinco anos se da consideração dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 1492/13.3TALRS.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I- Estando em causa o apuramento do montante a entregar ao fisco, estamos perante uma questão prejudicial a ser conhecida na jurisdição própria, não tendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 75/22.1TNLSB.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. I- A providência cautelar proposta contra o Ministério da Defesa nunca teria a virtualidade de provocar a suspensão do acto (da decisão publicada no edital...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 440/20.9PBBRR.L1-9
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I - No âmbito do crime de violação agravada previsto e punido pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a) e 177.º, n.º 6,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 9 марта 2023, n° 1131/15.8TELSB-I.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I. O despacho que revoga um despacho anterior que havia recebido um recurso, reconduz-se a um despacho de não admissão do recurso; II. Dos despachos que não...