Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 8 декабря 2022, n° 2022-00078
Cour de cassation, 8 décembre 2022, n° 2022-00078
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Rechtbank Den Haag, 7 декабря 2022, n° NL22.21549
Eerste beroep. Mongolische. Grondslag bewaring. Gnandi. Duur maatregel. Beroep ongegrond.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 02524/21.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. CONCURSO DE CONCEP??O. AUDI?NCIA PR?VIA. EXCLUS?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00536/20.7BEAVR-B
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; FUN??O DAS PROVAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00041/22.7BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; ATRASO NA PROLA??O DE DECIS?O EM PRAZO RAZO?VEL; ATO TRIBUT?RIO ? DANO N?O PATRIIMONIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00516/14.1BEAVR-A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE ACORD?O ? FALTA DE FUNDAMENTA??O; OPOSI??O ENTRE FUNDAMENTOS E DECIS?O ? EXCESSO DE PRON?NCIA; CONDENA??O EM OBJETO DIVERSO DO PEDIDO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00791/19.5BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DEFICIENTE DAS FOR?AS ARMADAS; ACIDENTE EM CAMPANHA; PARTIDA DE FUTEBOL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00972/22.4BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE VIGIL?NCIA E SEGURAN?A; SUFICI?NCIA DO PRE?O CONTRATUAL- CUSTOS SALARIAIS; ARTIGO 311.? DO CCP;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00486/22.2BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. NULIDADE DE SENTEN?A- FALTA DE FUNDAMENTA??O; OMISS?O DE PRON?NCIA-VIOLA??O DO PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; INTEMPESTIVIDADE DA A??O-N.?3 DO ARTIGO 58.? DO CPTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 01767/16.0BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. JULGAMENTO DA MAT?RIA DE FACTO- ACIDENTE DE VIA??O EM AUTOESTRADA; ATRAVESSAMENTO DE JAVALIS; PRESUN??O E CULPA DA CONCESSION?RIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00319/22.0BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador. COMPET?NCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO VERSUS TRIBUNAL TRIBUT?RIO QUEST?O FISCAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00714/20.9BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador. CAIXA GERAL APOSENTA??ES PROTE??O SOCIAL TRABALHADORES EM EXERC?CIO FUN??ES P?BLICAS. DIREITO DE (RE) INSCRI??O CGA; LEI 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 декабря 2022, n° 00503/18.0BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador. NOTIFICA??O INCOMPLETA. FALTA FUNDAMENTA??O DELIBERA??O CONSELHO PEDAG?GICO ESCOLA SECUND?RIA REVIS?O NOTA??ES CONSELHO TURMA
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2022, n° 16847/16.3T8LSB-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Cumprindo sindicar no recurso do acerto do julgamento feito no saneador-senten?a, que julgou improcedente a oposi??o ? execu??o, a respeito de duas quest?es suscitadas na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2022, n° 14628/20.9T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de nulidade, exige-se que a senten?a esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula t?o-s? aquela em que falte de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2022, n° 6459/18.2T8FNC.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A declara??o negocial vale com o sentido que um declarat?rio normal, colocado na posi??o do real declarat?rio, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 декабря 2022, n° 2704/20.2T8CSC.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Um acompanhante n?o pode recorrer, por si, contra a decis?o final do processo de acompanhamento, ou de partes desta (art. 901 do CPC); pode faz?-lo como representante...
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Rechtbank Midden-Nederland, 7 декабря 2022, n° C/16/533819 / HA ZA 22-68
Tussenvonnis waardebepaling aandelen door deskundige. Belangenafweging doorhaling pandrecht op aandelen. Pandrecht moet worden doorgehaald, omdat handhaving naar maatstaven van redelijkheid en billijkheid onaanvaardbaar is. (ZIE OOK: ECLI:NL:RBMNE:2023:7790, ECLI:NL:RBMNE:2024:242)
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Rechtbank Midden-Nederland, 7 декабря 2022, n° UTR 21/4109
Woningwet en Bouwbesluit, handhaving restrisico gebruik bouwwerken. Het gevaar dat jongeren op een monumentale scheepselevator klimmen en in het Merwedekanaal springen is geen gevaar dat door het nalaten van de...
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Rechtbank Den Haag, 7 декабря 2022, n° 98900118 CV EXPL 22-1490
Consumentenkoop tweedehands auto. Non-conformiteit. Ontbinding overeenkomst
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Cour suprême administrative de Finlande, 7 декабря 2022, n° 2274/2022
Asia Rakennusperinnön suojelemista koskeva valituslupahakemus Muutoksenhakija Malmin Lentoaseman ystävät ry Päätös, jota muutoksenhaku koskee Helsingin hallinto-oikeus 5.7.2022 nro H3966/2022 Korkeimman hallinto-oikeuden ratkaisu Valituslupahakemus hylätään. Korkein hallinto-oikeus ei siten anna ratkaisua...
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Cour supérieure de justice, 7 декабря 2022, n° 2021-00700
Cour supérieure de justice, 7 décembre 2022, n° 2021-00700
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 7 декабря 2022, n° AWB- 21_4364
Niet gebleken is dat de verzekeringsartsen de medische klachten van eiser bij herbeoordeling onderschat hebben, geen reden om meer beperkingen aan te nemen. Eiser is niet langer meer dan 35%...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 3130/22.4T8BRG.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Sobre a obrigatoriedade de realiza??o do concurso superveniente de penas, mesmo que incluam somente penas de pris?o com execu??o suspensa, desde que n?o estejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 1202/21.1T8STR.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Perante a pluralidade de crimes cometidos sucessivamente pela arguida, importa verificar se todos eles tiveram lugar antes do tr?nsito em julgado da condena??o por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 116/18.7PAABT-H.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Para ser interposto recurso de revis?o, a decis?o a rever tem de estar transitada em julgado (como estabelece o n.? 1 do art. 449.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 406/21.1JAPDL.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Sendo prop?sito do legislador nas altera??es introduzidas no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, reduzir a admissibilidade de recurso para o STJ dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 419/20.0GDSTB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Os fatores da medida da pena podem ser divididos em: 1) Fatores relativos ? execu??o do facto, considerando-se a ?execu??o do facto? num sentido global...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 29/20.2PTVRL-A.G1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I- A revis?o da senten?a transitada em julgado com fundamento previsto na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP exige a verifica??o cumulativa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 декабря 2022, n° 646/19.3GAVNF.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A confiss?o, sendo relevante, ? uma circunst?ncia a favor do arguido. N?o ? correto afirmar a relev?ncia da confiss?o para de seguida desdizer e desconsiderar...