Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 сентября 2022, n° 8471/19.5T9LSB.L1-3
Relator: ROSA VASCONCELOS. Sum?rio: n?o se provou que soubesse serem falsas as afirma??es constantes da mensagem enviada, o que ? bem distinto de as reputar como verdadeiras e, em particular,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 сентября 2022, n° 7261/15.9TDLSB.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. A revoga??o da suspens?o da execu??o da pena de pris?o s? deve ter lugar quando seja a ?nica e ?ltima forma de conseguir alcan?ar as finalidades da...
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Rechtbank Den Haag, 21 сентября 2022, n° 22-2193
Weigering handhaving tegen opheffen parkeerplaatsen
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Rechtbank Den Haag, 21 сентября 2022, n° 21-7723
omgevingsvergunning voor het bouwen van winkelruimten, 42 appartementen en een ondergrondse parkeergarage; u.o.v. gevolgd, Chw van toepassing
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 21 сентября 2022, n° [2022] UKUT 251 (LC)
Introduction 1. This is Mr Aslam’s appeal from a decision of the First-tier Tribunal (“the FTT”), which found that on 14 September 2018 he entered into a contract to sell...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 21 сентября 2022, n° [2022] UKFTT 353 (TC)
Introduction 1. This is my decision in relation to the appeal by Fresh Consulting and Support Limited ('the Appellant') against an Information Notice ('the Information Notice') issued to it on...
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Court of Appeal (Criminal Division), 21 сентября 2022, n° [2022] EWCA Crim 1244
This judgment was handed down by the judge remotely by circulation to the parties’ representatives by email and release to The National Archives. The date and time for hand down...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 2282/21.5T8PNF.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- O recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excepcional, a al?nea a) do n? 1 do artigo 672? do CPC tem o ?nus de indicar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 10014/20.9T8SNT.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 2641/20.0T8BRG.G1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - No ?mbito do conhecimento da mat?ria de facto, a interven??o do STJ ? residual e limitada ? aprecia??o da observ?ncia das regras de direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 3556/17.5T8PNF.P1.S1
Relator: FRANCISCO MARCOLINO. I ? Tendo o A. Celebrado com o R. um contrato de trabalho sujeito ao C?digo do Trabalho e? n?o um contrato de trabalho em fun??es p?blicas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 1211/19.0T8BJA.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A impugna??o da mat?ria de facto, como resulta do disposto no artigo 640.? do CPC, n?o se basta com a invoca??o de que os meios de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 1996/18.1T8LRA.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A impugna??o da mat?ria de facto ?em bloco? viola o disposto no artigo 640.? do CPC, mormente quando n?o est? em causa um pequeno n?mero de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 5674/21.6T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O? art. 297.?, n.? 2, 2.? parte, do CPC, refere-se ? hip?tese de se pedirem, al?m dos juros vencidos, os que se vencerem durante a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 10736/18.4T8LSB.1.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- Desde logo numa interpreta??o literal do artigo 22? da Conven??o de Viena sobre as rela??es diplom?ticas, os dep?sitos banc?rios n?o se se enquadram na previs?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 611/17.5T8MTS-B.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A admissibilidade de um recurso de revis?o fundado na falsidade de um depoimento n?o exige que tal falsidade tenha sido previamente reconhecida por senten?a transitada em julgado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 79/13.5JBLSB-C.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. ?O sentido da norma do 282, n? 3, da CRP s? pode ser este: (1) em princ?pio, a declara??o de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) n?o implica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 43/20.8PEFIG.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Dos factos provados, resulta que os arguidos se abasteciam dos produtos estupefacientes na cidade ..., utilizando, para as desloca??es entre as 2 cidades com vista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 102/17.4JACBR.C1.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. A omiss?o de pron?ncia consiste na aus?ncia de conhecimento ou de decis?o do tribunal sobre mat?rias em que a lei imponha que o juiz tome...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 12/09.9IDVRL-C
Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, de 06.04.2022, proferido no processo n.? 12/09.9IDVRL (ac?rd?o recorrido), julgou inadmiss?vel recurso de revis?o, por entender que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 1697/21.3T8AVR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -???A remiss?o que o tribunal a quo faz para as certid?es nos mencionados processos n?o ? suficiente para satisfazer as exig?ncias legais de fundamenta??o para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 47/16.5JBLSB.L2.S1 R
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I -??? Na esteira dos ensinamentos da doutrina mais relevante, a medida da pena conjunta do concurso dever? ser encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 35/21.0YGLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? ? de confirmar a n?o pron?ncia, na aus?ncia de comprova??o indici?ria dos factos que relevam para os tipos subjectivos dos crimes imputados. II -??...
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Supremo Tribunal de Justiça, 21 сентября 2022, n° 809/21.1PBCSC-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Os motivos de ?ilegalidade da pris?o?, como fundamento da provid?ncia de habeas corpus, de enumera??o taxativa, t?m de reconduzir-se ? previs?o das al?neas do n.?...
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Bundesgerichtshof, 20 сентября 2022, n° II ZB 13/22
Tenor Der Antrag des Antragstellers auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe für eine Nichtzulassungsbeschwerde gegen die Beschlüsse des 20. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Stuttgart vom 28. März 2022 und vom 14. April 2022...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 20 сентября 2022, n° 200.297.617
7:367 BW. Zelfbewoningsplicht. Verpachter wil de pachtovereenkomst met zijn zoon als pachter ontbinden omdat hij vindt dat zijn zoon op een aantal punten als pachter tekortschiet. De pachtkamer van de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 сентября 2022, n° 28159/16.8T8LSB-F.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. I ? Quem, recorrendo ao preceituado no n? 2 do artigo 15? da Lei n? 54/2005, de 15 de Novembro, pretenda o reconhecimento da propriedade privada sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 сентября 2022, n° 9849/14.6T8LSB-E.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. A reda??o dada pela Lei n? 9/2022, de 11 de janeiro, ao art. 23? do Estatuto do Administrador Judicial, no tocante ? forma de c?lculo da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 20 сентября 2022, n° 25924/15.7T8LSB-A.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1?O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justi?a remanescente deve ser formulado a final e decidido no ?ltimo grau de jurisdi??o, compreendendo toda a...
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Gerechtshof Den Haag, 20 сентября 2022, n° BK-21/00418
Verwijzingszaak (HR 20/01486, ECLI:NL:HR:2021:952). Erfbelasting; bedrijfsopvolgingsregeling (BOR); artikel 35b en artikel 35c Successiewet 1956; projectontwikkeling en verhuur van onroerende zaken; vermogensetikettering. Hof beoordeelt welke tot de verwijzingsopdracht behorende panden in...