Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 сентября 2022, n° 03627/10.9BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. IRC 2007; INDEMNIZA??O RECEBIDA; TRIBUTA??O AUT?NOMA; RECURSO EM MAT?RIA DE FACTO; NULIDADE DA SENTEN?A POR OPOSI??O ENTRE FUNDAMENTOS E DECIS?O; VALORA??O PROVA DOCUMENTAL; DISPENSA REMANESCENTE DA TAXA...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 сентября 2022, n° 02293/10.6BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. IRS- RETEN??O DA FONTE; CONCLUS?ES SINT?TICAS; REJEI??O DO RECURSO; RECURSO EM MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 сентября 2022, n° 01211/10.6BEBRG
Relator: Ros?rio Pais. OPOSI??O; EXECU??O FISCAIS DE D?VIDAS PROVENIENTES DE CUSTAS PROCESSUAIS E COIMAS; REVERS?O; OMISS?O DE PRON?NCIA; NULIDADE DA SENTEN?A; FUNDAMENTA??O DO DESPACHO DE REVERS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 сентября 2022, n° 00364/10.8BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. IRS-RETEN??O NA FONTE 2006; ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS, IND?CIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 сентября 2022, n° 00074/11.9BEMDL
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O REVERS?O DA D?VIDA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 сентября 2022, n° 2240/20.7BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira. ERRO NA FORMA DO PROCESSO; CONDENA??O AO ATO DEVIDO, EXCE??O DILAT?RIA, IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLA??O; INCONSTITUCIONALIDADES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 сентября 2022, n° 481/10.4BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; FRAUDE EM CARROCEL; ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 сентября 2022, n° 00094/18.2BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. FALTA DE NOTIFICA??O DO PARECER DO MP; PRINC?PIO DA PLENITUDE; FACTURAS FALSAS; ?NUS DA PROVA; JULGAMENTO DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 сентября 2022, n° 00340/14.1BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IVA PELA MARGEM; ?NUS DE PROVA; VE?CULOS IMPORTADOS POR TERCEIROS; ARTIGO 100?, N.? 1 DO CPPT
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 сентября 2022, n° 17920/20.9T8SNT-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1? Sendo o facultar da discuss?o uma das finalidades a que a audi?ncia pr?via se destinava de acordo com o despacho judicial que a marcou,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 сентября 2022, n° 2286/22.0YRLSB-2
Relator: PEDRO MARTINS. As escrituras p?blicas de div?rcio ou de uni?o est?vel brasileiras podem e devem ser objecto de uma ac??o de revis?o de senten?a estrangeira para que possam ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2022, n° 9/20.8YFLSB
Relator: RIJO FERREIRA. I - ? de indeferir o requerimento de instru??o porquanto: - Estando os pedidos impugnat?rios e condenat?rios formulados em i) e ii) diretamente relacionados com a impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2022, n° 38/20.1T9FTR.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A condena??o na inibi??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto no art. 69.? - C, do CP, abrange os filhos do agente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2022, n° 37/21.6SXLSB-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- No caso do ac?rd?o fundamento, verifica-se que apesar de existirem declara??es para mem?ria futura, a ofendida foi convocada para a audi?ncia de julgamento, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2022, n° 362/19.6GESLV.E1-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- O incidente processual de escusa de juiz (tal como o de recusa), previsto no art. 43.? do CPP, assenta em princ?pios e direitos fundamentais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 сентября 2022, n° 178/20.7PALGS.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - O ju?zo a emitir sobre a menor gravidade do tr?fico deve ser um ju?zo global e abrangente sobre a conduta delitiva do agente, em que...
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Bundesgerichtshof, 22 сентября 2022, n° 1 StR 233/22
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Krefeld vom 4. Februar 2022, soweit es ihn betrifft, a) im Schuldspruch im Fall 1 der Urteilsgründe dahin...
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Bundesgerichtshof, 22 сентября 2022, n° 1 StR 171/22
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts München I vom 30. November 2021 aufgehoben a) mit den Feststellungen, soweit der Angeklagte in den Fällen C....
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Bundesverwaltungsgericht, 22 сентября 2022, n° 1 W-VR 14/22
Tenor Der Antrag, die aufschiebende Wirkung des Antrags auf gerichtliche Entscheidung vom 6. Mai 2022 gegen die Versetzungsverfügung des Bundesamtes für das Personalmanagement vom 2. Februar 2022 (Nr. ...) anzuordnen,...
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Bundesgerichtshof, 22 сентября 2022, n° 3 StR 175/22
Tenor 1. Auf die Revisionen der Angeklagten und der Einziehungsbeteiligten wird das Urteil des Landgerichts Aurich vom 2. Dezember 2021 aufgehoben in den Aussprüchen über a) die Einziehung des Wertes...
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Tribunal fédéral suisse, 22 сентября 2022, n° 1C 500-2022
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 1C_500/2022 Sentenza del 22 settembre 2022 I Corte di diritto pubblico Composizione Giudice federale Kneubühler, Presidente, Cancelliere Gadoni. Partecipanti al procedimento A.________, ricorrente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 сентября 2022, n° 51/21.1TNLSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. I- Na senten?a, mesma na de um processo contraordenacional, deve constar para al?m da enumera??o dos factos provados e n?o provados, uma exposi??o, tanto quanto poss?vel...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 сентября 2022, n° 108/21.9JELSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I ? A recolha de prova em sede de inqu?rito, por for?a da actua??o policial que integre a figura de um ?agente infiltrado?, n?o constitui prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 сентября 2022, n° 5/22.0SHLSB.L1-3
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO. A extors?o ? um crime ??cuja descri??o t?pica ? muito complexa, tornando-se, por vezes, dif?cil a decis?o sobre a qualifica??o jur?dica de uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 сентября 2022, n° 1135/21.1PBLSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. ?O arguido mant?m-se vinculado ?s obriga??es emergentes do Termo de Identidade e Resid?ncia, nos termos previstos no art. 196? do CPP, ao longo de todo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 сентября 2022, n° 1013/04.9TAOER.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Ao se ter colocado voluntariamente numa situa??o de faltoso e tendo prestado o TIR todas as notifica??es que lhe seriam feitas pessoalmente estivesse ele presente foram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 сентября 2022, n° 5072/07.4TDLSB.L7-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. S? podem exercer medicina em Portugal, os m?dicos estrangeiros licenciados em Medicina por escola superior estrangeira, desde que vejam reconhecidos os seus t?tulos pela Ordem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 сентября 2022, n° 1473/19.3TXLSB-C.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. A aplica??o da medida de seguran?a de internamento imp?em-se verificada a inimputabilidade e a perigosidade do internado e, exige revis?o peri?dica a fim de se verificar se,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 сентября 2022, n° 1288/21.9PFAMD-B.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Os pericula libertatis referidos nas diversas al?neas do art.? 204? CPP, t?m de ser reais, assentes em factos concretos e n?o em abstratas asserc?o?es ou meros...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 сентября 2022, n° 1805/21.4PBOER.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. N?o tendo sido proferido despacho de acusa??o pelo Minist?rio P?blico, o requerimento de instru??o est? sujeito ao formalismo da acusa??o devendo o assistente alegar a exist?ncia...