Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Cour suprême de Finlande, 3 марта 2023, n° S2021/597
A Ab som idkade privat parkeringsövervakning yrkade att B Ab som idkade biluthyrningsverksamhet skulle förete avtalshandlingar angående uthyrning av bilar, av vilka enligt A Ab framgick av vem A Ab...
-
Rechtbank Den Haag, 2 марта 2023, n° AWB - 21 _ 8305
In geschil is of de uitspraken op bezwaar door een bevoegd persoon zijn genomen. De uitspraken op bezwaar zijn genomen door dezelfde persoon die de dwangsom heeft afgewezen. Dat betekend...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 00011/16.4BEVIS
Relator: Paulo Moura. IMPUGNA??O JUDICIAL TRIBUT?RIA E A??O ADMINISTRATIVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 01835/10.1BEBRG
Relator: Paulo Moura. DOMIC?LIO FISCAL; RESID?NCIA; MAIS-VALIAS; IRS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 00346/22.7BEPNF
Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O DE DECIS?O DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; PENHORA; SUSPENS?O DO PROCESSO DE EXECU??O FISCAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 01412/13.5BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC DE 2008; CUSTOS (GASTOS); ART. 23.? CIRC; ?NUS DA PROVA; FATURA??O FALSA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 00452/11.3BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC 2007; CUSTOS (GASTOS); ART. 23.? CIRC; PRE?OS DE TRANSFER?NCIA; ART. 34.? E ART. 36.? DO CIRC; PROVIS?ES; AJUSTAMENTO DO VALOR DAS EXIST?NCIAS (INVENT?RIOS); MAT?RIA...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 00177/06.1BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IVA; M?TODOS INDIRETOS; FUNDAMENTA??O SUBSTANCIAL DO ATO DE LIQUIDA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 00549/12.2BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. FUNDAMENTA??O FORMAL DO DESPACHO DE REVERS?O GER?NCIA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 00017/09.0BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; M?TODOS INDIRETOS; PRESSUPOSTOS; ?NUS DA PROVA; FALTA DE FUNDAMENTA??O; EXCESSO DE QUANTIFICA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 00746/18.7BEBRG
Relator: Ana Patroc?nio. COLIGA??O ILEGAL; SUPRIMENTO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 00699/12.5BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O; SEU CONHECIMENTO NA IMPUGNA??O JUDICIAL; RECURSO FINDO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 02867/11.8BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA; BENS M?VEIS; INCID?NCIA DE IVA; ERRO NOS PRESSUPOSTOS; CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE; ADMINISTRA??O ACTIVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 01091/10.1BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. AVALIA??O INDIRECTA VERSUS AVALIA??O DIRECTA; PRESSUPOSTOS; ?NUS DA PROVA; IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVA??O E QUANTIFICA??O DIRECTA DA MAT?RIA TRIBUT?VEL; RELA??ES ESPECIAIS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 00450/09.7BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; M?TODOS INDIRECTOS; CRIT?RIO E EXCESSO DE QUANTIFICA??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 2 марта 2023, n° 00328/09.4BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRC; PROVIS?ES DE CR?DITOS DE COBRAN?A DUVIDOSA ARTIGO 35? DO CIRC; OMISS?O DE PROVEITOS ARTIGO 20? CIRC; JUROS COMPENSAT?RIOS;
-
Rechtbank Noord-Nederland, 2 марта 2023, n° C/19/137958 / FA RK 21-2423
De man heeft door zijn houding onvoldoende aangetoond dat hij continuïteit in de nakoming van een contactregeling met het kind kan bieden. Het vaststellen van een zorgregeling waarvan niet duidelijk...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 марта 2023, n° 17657/20.9T8LSB-A.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. A compet?ncia internacional dos Tribunais portugueses corresponde ? medida de jurisdi??o do conjunto daqueles Tribunais relativamente a Tribunais estrangeiros. II. Em mat?ria de compet?ncia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 марта 2023, n° 989/21.6T8CSC-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A decreta??o de provid?ncia cautelar n?o especificada pressup?e que se verifique a ?probabilidade s?ria da exist?ncia do direito invocado? e ?fundado receio de que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 марта 2023, n° 65/22.4T8SNT-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) N?o padece do v?cio de ineptid?o, a alega??o de recurso, na qual se encontram expressos os fundamentos e as conclus?es (causa de pedir), bem como,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 марта 2023, n° 538/22.9T8PDL.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Tendo ficado provado que as assinaturas das procura??es foram feitas sem a presen?a de qualquer advogado ou solicitador e impondo o art.? 158.? n.? 4 do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 марта 2023, n° 12499/21.7T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - N?o tendo o pedido principal (de indemniza??o pela resolu??o il?cita de contrato cujo objeto era a utiliza??o de uma plataforma inform?tica - para que os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 марта 2023, n° 22711/19.7T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O prop?sito do legislador ao enunciar os princ?pios constantes do artigo 639.? do CPC foi o de vincular os recorrentes a fornecer, nos recursos que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 марта 2023, n° 102/22.2T8VLS.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A causa de pedir na a??o de divis?o de coisa comum ? que n?o constitui uma a??o real - ? integrada pela exist?ncia de situa??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 марта 2023, n° 392/22.0YLPRT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- O car?cter vincul?stico de um contrato de arrendamento n?o habitacional celebrado antes da entrada em vigor do D.L. 257/95, de 30/9, perde-se em todos os casos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 2 марта 2023, n° 58774/17.6YIPRT.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? O facto de uma r? descrever a excep??o de den?ncia do contrato que deduziu noutra ac??o, a prop?sito do alcance do caso julgado produzido nessa...
-
Rechtbank Noord-Holland, 2 марта 2023, n° 15.198860.22
vrijspraak poging verkrachting. Bewezenverklaring poging aanranding. Nadere bewijsoverwegingen poging en opzet. Alternatief scenario van de verdachte niet aannemelijk geacht. Veroordeling tot deels voorwaardelijke gevangenisstraf met bijzondere voorwaarden. Toewijzing vordering benadeelde...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 2 марта 2023, n° BRE - 21/1394, 21/1395, 21/3694, 21/3695, 23/1296 en 23/1297
(Navorderings)aanslagen IB/PVV en Zvw 2013, 2014 en 2015 in verband met BTW-carrouselfraude. Woonplaats: voldoende band met Nederland; belanghebbende maakt niet aannemelijk dat hij voor toepassing van het belastingverdrag met Spanje...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 2 марта 2023, n° BRE 20/6057
OB. Toepassing nultarief, BTW-carrouselfraude en vergrijpboete Naar het oordeel van de rechtbank heeft belanghebbende voor een deel van de horloges niet aannemelijk gemaakt dat zij recht heeft op de toepassing...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 2 марта 2023, n° UTR 22/534
betalingsverplichtingen voertuigen - beroepsgronden eerder bij Afdeling behandeld - overschrijding redelijke termijn - schadevergoeding - beroep ongegrond - geen vergoeding griffierecht en proceskosten