Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 444/24.2BESNT
Relator: MARCELO MENDON?A. I - O incumprimento do ?nus de impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, por faltarem as especifica??es exigidas pelas al?neas a) a c) do n.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 205/23.6BEBJA
Relator: LINA COSTA. I - As provid?ncias cautelares visam assegurar a utilidade da senten?a de proced?ncia que venha a ser proferida na ac??o principal de que dependem ou s?o instrumentais,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 1100/05.6BELSB
Relator: JORGE PELICANO. I. A aquisi??o, por igual per?odo, dos servi?os que vinham sendo prestados no ?mbito do contrato de ajuste directo inicialmente celebrado, depende da tomada de decis?o expressa...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 1523/19.3BELSB
Relator: ALDA NUNES. NACIONALIDADE ADO??O NA MAIORIDADE ART 14? DA LEI DA NACIONALIDADE NA REDA??O DE 2024
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 294/14.4BEFUN
Relator: ALDA NUNES. RESOLU??O DO CONTRATO DE CONCESS?O DE UTILIZA??O DE ESPA?O P?BLICO EXCE??O DE N?O CUMPRIMENTO CADUCIDADE DO CONTRATO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 126/10.2BECTB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. Acordam, em confer?ncia, na sec??o de Contencioso Administrativo, subsec??o de Contratos P?blicos, do Tribunal Central Administrativo Sul.. Relat?rio L???????..- engenharia ??? Sa, intentou contra...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 2182/07.1BELSB
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA. I ? Incorre na nulidade prevista no artigo 615.?, n.? 1, al?nea c), do CPC, a senten?a que se mostra contradit?ria, nos seus fundamentos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 88/23.6BCLSB
Relator: RUI PEREIRA.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 13 марта 2025, n° 176/22.6BCLSB
Relator: RUI PEREIRA.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 895/21.4T8ALQ-B.L1-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. O incidente de suspeição não pode ser deduzido autonomamente pela própria parte, por comunicação eletrónica e sem a constituição obrigatória de advogado – ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 294/23.3T8PDL.L1-2
Relator: SUSANA MESQUITA GON?ALVES. I - Numa ação em que é formulado mais do que um pedido e em que apenas um deles assume caráter urgente, se a mesma foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 30454/22.8T8LSB-A.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- Não se verifica nulidade (total) da fiança - por não se demonstrar que o negócio não seria realizado sem a parte afetada pelo vício - decorrente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 1203/19.0T8FNC-A.L2-8
Relator: FATIMA VIEGAS. I- Eventuais insuficiências da matéria de facto não sustentam nulidade da sentença, mas haverão de ser invocadas em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 43610/22.0YIPRT.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. O exercício dos direitos legalmente conferidos ao comprador de coisa defeituosa não é aleatório. II. No âmbito da compra e venda estava a Requerida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 2008/21.3T8CSC.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - São elementos essenciais do contrato de agência a obrigação de promover a celebração de contratos; a atuação por conta da outra parte; a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 14624/23.4T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. I. Decorre do artº 1º do diploma preambular do DL nº 268/98, de 01/09 e artº 7º do anexo que o regime processual especial nele previsto apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 10584/24.2T8SNT.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. - O procedimento de injunção é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, tal como decorre da lei, não tendo a virtualidade de servir para exigir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 7606/20.0T8LSB.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. A sentença que cumpre proferir na fase final do inventário é a de homologação da partilha constante do mapa da partilha (art. 1122º, nº 1, do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 3214/19.6T8CSC.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. 1. Em cumprimento do dever de assegurar a todos os cidadãos um processo equitativo e justo, exige-se não só a indicação dos factos provados, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 1668/22.2T8FNC.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - Da interligação dos regimes estabelecidos na Lei nº 24/96 de 31/07 e no DL nº 67/2003 de 08/04, o consumidor beneficia da garantia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 99/22.9BEALM.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Nos termos previstos no art. 13º, da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 31/2008, de 17/07,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 17687/21.3T8SNT.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. A declaração negocial vale de acordo com a vontade real de declarante e declaratário; II. Num contrato de fornecimento de máscaras cirúrgicas concluído no contexto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 404/22.8T8CSC.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. À sucessão de um residente em Portugal é aplicável a lei portuguesa, por força do regime do Regulamento (UE) n.º 650/2012, que estabelece este critério...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 10030/22.6T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A forma de processo corresponde ao conjunto de atos, formalidades e procedimentos que cada um dos intervenientes processuais deve praticar, na propositura e no desenvolvimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 20515/20.3T8LSB.L1-A-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Perante uma coligação de dois autores e de dois réus que corresponde conceptualmente a duas acções existentes no mesmo processo, cada uma delas proposta por um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 1621/22.6T8VFX.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Para os efeitos do nº 3 do art.º 423º do Código de Processo Civil não há que falar em impossibilidade de junção de documentos até 20...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 1533/17.5T8CSC-I.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I – Uma medida de promoção e protecção, que restringe um regime de convívios em vigor no âmbito de uma medida anterior, não pode ser aplicada sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 8076/22.3T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. I – A norma do artigo 1045º, CC, relativa à indemnização pelo atraso na restituição da coisa (locada), consagra um critério especial de quantificação do montante indemnizatório,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 26131/23.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I – Não é nulo por omissão de pronúncia [cf. art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC] o saneador-sentença em que o Tribunal a quo apreciou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 11019/23.3T8SNT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O contrato de homebanking é um contrato acessório do de abertura de conta, pelo qual o banco disponibiliza ao cliente o acesso seguro e exclusivo à...