Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 38/20.1T1LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I?A aplica??o das medidas de promo??o e prote??o enunciadas no artigo 35.? da LPCJP visa afastar o perigo para a seguran?a, sa?de, forma??o educa??o ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 1355/17.3T8OER-A.L2-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1??N?o havendo estipula??o contratual em contr?rio, devem os fiadores ser interpelados para lhes poder ser exigido o pagamento da totalidade das presta??es em d?vida. 2??Ou seja, para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 20420/19.6T8SNT-B.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.?Considerando que as normas que prev?em a cria??o dos t?tulos executivos acabam em rigor por dispensar a exist?ncia de processo judicial pr?vio, ent?o devem as mesmas ?ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 27851/19.0T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I.?A satisfa??o do cr?dito por um dos confiadores n?o prejudica, interfere ou desvirtua o regime legal das rela??es entre os confiadores, por excesso ou por defeito,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 617/21.0T8MFR.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1.? N?o releva para efeito da caducidade da san??o pecuni?ria compuls?ria prevista no artigo 13.?-B n.? 7 da Lei 6/2006 de 27 de fevereiro (NRAU) decretada, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 9996/21.8YIPRT.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I?A cl?usula de fideliza??o ? um verdadeiro acess?rio da obriga??o principal celebrada ? a celebra??o do contrato de presta??o de servi?o de telecomunica??es mediante o pagamento do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 68807/21.6YIPRT-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?Nas ac??es em que n?o ? normalmente admiss?vel reconven??o, como as ac??es especiais para o cumprimento de obriga??es pecuni?rias, deduzida a compensa??o, o r?u tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 25078/19.0T8PRT.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. 4.1.? Considerando que as normas que prev?em a cria??o dos t?tulos executivos acabam em rigor por dispensar a exist?ncia de processo judicial pr?vio, ent?o devem as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 16709/21.2YIPRT.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Se pela estipula??o da cl?usula penal se visava assegurar que o cliente cumprisse todo o per?odo de dura??o do contrato (per?odo de fideliza??o) e n?o a fixa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 2546 /16.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1.?Vigorando o princ?pio da legitimidade aparente para definir a legitimidade dos sujeitos processuais com direito ? indemniza??o no processo de expropria??o, dever? o tribunal averiguar oficiosamente os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 9805/18.5T8LRS.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? N?o podendo concluir-se no sentido da parte principal na causa ter ficado vencida, por fal?ncia do pressuposto de legitimidade, e nos quadros do n?. 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 265/21.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Recurso judicial do despacho de recusa de modelo nacional proferido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? Caducidade ? Causas de suspens?o do prazo do recurso ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 184/21.4YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Impugna??o de decis?o interlocut?ria da Autoridade da Concorr?ncia ? Confidencialidade de documentos ? Artigos 30.?, 31.? e 85.? do Regime Jur?dico da Concorr?ncia ? Falta de indica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 8121/19.0T9LSB-B.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I.?A argui??o de nulidade de um mandado de busca e apreens?o emitido pelo Minist?rio P?blico, no exerc?cio da esfera de compet?ncias que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 33154/20.0YIPRT-A.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. I?Ao sujeitar cobran?a das d?vidas referentes ? presta??o de cuidados de sa?de, ao abrigo do Decreto-lei n.? 218/99, de 15 de Junho, ao regime jur?dico...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 1848/20.5T8PDL.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I ? Relativamente ao pacto de n?o concorr?ncia constante do acordo em que intervieram as AA. e o R. n?o temos elementos que nos levem a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 31298/20.7YIPRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A admiss?o por acordo, decorrente da n?o impugna??o do r?u, a que se reporta o n.? 2 do artigo 574.? do CPC, reporta-se a factos,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 12123/17.2T8LSB.L2-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o final do processo e depois de elaborada a conta de custas, n?o ? tempestivo o pedido da parte,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 10662/20.7T8LSB-A.L2-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Os embargos de terceiro visam tutelar a defesa da posse, mas tamb?m, qualquer direito incompat?vel com a penhora ou outro ato judicialmente ordenado de apreens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 10035/21.4T8LSB-B.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Quanto ao destino da casa de morada de fam?lia h? que distinguir a situa??o em que a casa de morada de fam?lia pertence a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 2333/21.3T8CSC-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?A apresenta??o de um requerimento anexado a um formul?rio que se destina a juntar uma contesta??o, sendo esta a pe?a processual que se pretendia juntar, n?o constitui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 610/19.2T9FNC.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I?Num crime de abuso de confian?a contra a seguran?a social, quem recebe uma quantia em dinheiro de uma pessoa para entregar a um terceiro e se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 19067/21.1T8LSB.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. ? da compet?ncia dos tribunais administrativos a provid?ncia em que ? formulado um pedido de Ratifica??o de Embargo Extrajudicial de Obra Nova e Provid?ncia Cautelar N?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 18921/17.0T8LSB-H.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1. O ?princ?pio da preval?ncia do interesse preponderante? estabelecido pelo n.? 3, do art.? 135.?,do C. P. Penal, determina que no ?mbito da instru??o dos autos de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2022, n° 207/18.4T8AMD.L3-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Se ? certo que o conceito de aus?ncia relevante para efeitos de declara??o de morte presumida envolve a considera??o do desaparecimento do ausente, tal desaparecimento consubstancia-se,...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 7 апреля 2022, n° AWB - 19 _ 2031
Artikel 51 Wet op de accijns Op het moment van binnentreding waren 8 personen, waaronder belanghebbende, aan het werk in een illegale sigarettenfabriek. De rol die belanghebbende had binnen de...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 7 апреля 2022, n° AWB - 19 _ 2029
Artikel 51 Wet op de accijns Op het moment van binnentreding waren 8 personen, waaronder belanghebbende, aan het werk in een illegale sigarettenfabriek. De rol die belanghebbende had binnen de...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 7 апреля 2022, n° AWB - 19 _ 2027
Artikel 51 Wet op de accijns Op het moment van binnentreding waren 8 personen, waaronder belanghebbende, aan het werk in een illegale sigarettenfabriek. De rol die belanghebbende had binnen de...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 7 апреля 2022, n° AWB - 19 _ 2030
Artikel 51 Wet op de accijns Op het moment van binnentreding waren 8 personen, waaronder belanghebbende, aan het werk in een illegale sigarettenfabriek. De rol die belanghebbende had binnen de...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 7 апреля 2022, n° AWB - 19 _ 2028
Artikel 51 Wet op de accijns Op het moment van binnentreding waren 8 personen, waaronder belanghebbende, aan het werk in een illegale sigarettenfabriek. De rol die belanghebbende had binnen de...