Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 25 февраля 2021, n° [2021] EWCA Crim 231
1. The Release of Prisoners (Alteration of Relevant Proportion of Sentence) Order 2020 (“the 2020 Order”) came into force on 1 April 2020. It changes, for certain offenders sentenced to...
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High Court (Chancery Division), 25 февраля 2021, n° [2021] EWHC 410 (Ch)
Mr Justice Miles: 1. The Claimants are record companies suing for themselves and in a representative capacity on behalf of other record company members (“Members”) of BPI (British Recorded Music...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 12884/19.4T8PRT-B.P1-A.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. DESPACHO SOBRE A ADMISS?O DE RECURSO RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO RECURSO DE REVISTA VALOR DA CAUSA
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1.
Relator: JO?O CURA MARIANO. CONSTITUI??O DE PESSOA COLECTIVA SOCIEDADE COMERCIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL REFORMA DE AC?RD?O INADMISSIBILIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 400/11.0TBCVL-E.C1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. N?o pode ocorrer omiss?o de pron?ncia relativamente a mat?ria que n?o foi posta ? considera??o; II. O facto de um documento ou pe?a processual n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 8621/17.6T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Os recursos est?o autonomamente sujeitos a custas (cfr. artigo 1.?, n.? 2, do RCP e artigo 527.?, n.? 1, do CPC). II. A responsabilidade pelas custas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 1596/17.3T8PRT.P1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I ? O Tribunal da Rela??o nas situa??es previstas no art. 662.?, n.? 2, al. c), do CPC, ao inv?s de proceder ? anula??o da decis?o proferida,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 3014/14.0T8GMR.G1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - A determina??o de indemniza??es por dano biol?gico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos n?o patrimoniais, obedece a ju?zos de equidade assentes numa pondera??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 5354/18.0T8LSB.L1.S.1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. O artigo 7.?, n.? 1, do Decreto-Lei n.? 172-B/86, de 30 de junho, na reda??o que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.? 47/2008, de 13...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 7147/10.3TBMTS.P2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Para que o requerente de provid?ncia cautelar injustificada seja constitu?do em responsabilidade ? preciso que tenha agido culposamente ou sem a prud?ncia normal (cfr. artigo 374.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 854/18.4T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Para que a mora se transforme em incumprimento definitivo ? necess?ria a verifica??o de alguma das hip?teses previstas no art. 808.? do CC, ?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 1299/16.6T8TMR.E2.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O fundamento do div?rcio litigioso previsto na al?nea d) do artigo 1781.? do CC traduz-se num tipo de cl?usula geral, em torno do conceito indeterminado de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 4086/18.3T8FAR.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Inserindo-se a a??o no ?mbito da responsabilidade civil emergente de acidente de via??o e assentando esta responsabilidade civil extracontratual? na verifica??o cumulativa dos pressupostos a que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 1029/19.0T9EVR.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO PER SALTUM ABUSO SEXUAL DE CRIAN?A CONCURSO DE INFRA??ES PENA ?NICA C?MULO JUR?DICO
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 943/18.5T9LLE.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO PER SALTUM TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES TR?FICO DE MENOR GRAVIDADE QUALIFICA??O JUR?DICA MEDIDA DA PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 1482/15.1PBSTB-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a transitada em julgado, a que aludem os arts. 449.? e seguintes do CPP, com a dignidade constitucional conferida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 1/16.7P3LSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A parte do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o de Lisboa que decidiu o recurso interlocut?rio que n?o admitiu a suspens?o do julgamento, constitui uma decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 февраля 2021, n° 319/00.0GFLLE-F.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A nulidade, eventualmente existente (ou n?o), por for?a do disposto no art. 379.?, n.? 1, al. b), do CPP, apenas ? de conhecimento oficioso quando...
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Bundesgerichtshof, 25 февраля 2021, n° 3 StR 204/20
Tenor 1. Auf die Revisionen der Staatsanwaltschaft und des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Potsdam vom 2. Oktober 2019 im Ausspruch über die Gesamtstrafen aufgehoben; jedoch bleiben die zugehörigen...
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Cour supérieure de justice, 25 февраля 2021, n° 2019-01075
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2019-01075
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Cour supérieure de justice, 25 февраля 2021, n° 2019-01117
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2019-01117
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Cour supérieure de justice, 25 февраля 2021, n° 2019-01169
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2019-01169
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Cour supérieure de justice, 25 февраля 2021, n° 2019-01183
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2019-01183
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Cour supérieure de justice, 25 февраля 2021, n° 2020-00043
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00043
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Cour supérieure de justice, 25 февраля 2021, n° 2020-00100
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00100
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Cour supérieure de justice, 25 февраля 2021, n° 2020-00245
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00245
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Cour supérieure de justice, 25 февраля 2021, n° 2020-00433
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00433
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Cour supérieure de justice, 25 февраля 2021, n° 2020-00042
Cour supérieure de justice, 25 février 2021, n° 2020-00042
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Tribunal fédéral suisse, 25 февраля 2021, n° 5A 105-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_105/2021 Urteil vom 25. Februar 2021 II. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Herrmann, Präsident, Gerichtsschreiber Möckli. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen B.________, Beschwerdegegnerin. Gegenstand Besuchsrecht,...
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Cour suprême d'Algérie, 25 февраля 2021, n° 1352462
رقم القرار: 1352462 تاريخ القرار: 2021/02/25 الموضوع: طعن لصالح القانون الأطراف: الطاعن: النيابة العامة / المطعون ضده: (ك.ي) الكلمات الأساسية: نائب عام – محكمة عليا – مجلس قضائي المرجع القانوني:...