Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 612/21.9Y4LSB.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. ?Os factos em apre?o nos autos dizem respeito ao dia 6 de Abril de 2017 e efectuado, num exerc?cio de op??o pelo regime punitivo que deveria ser...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 430/17.9T9GRD.L1-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ?A proibi??o de reprodu??o de pe?as processuais ou de documentos incorporados no processo, at? ? senten?a de 1? inst?ncia, visa salvaguardar o interesse p?blico na efic?cia, imparcialidade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 1315/18.7PAALM.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ? A atenua??o especial da pena, que ? a primeira das medidas especialmente previstas no Decreto-Lei n.? 401/82 para os jovens imput?veis, conforme resulta com clareza da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 53704/19.3YIPRT.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A impropriedade da forma especial de processo de injun??o e da conexa ac??o declarativa do DL n? 269/98, de 9.7 apenas se suscitar? nos casos em que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 6427/21.7T8LRS.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I?A altera??o do regime do exerc?cio das responsabilidades parentais pode ter lugar numa de duas situa??es: a.-Quando o acordo ou a decis?o final que regula o exerc?cio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 2751/21.7YRLSB-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?A a??o de revis?o e confirma??o de senten?a estrangeira, que tem por objeto senten?a homologat?ria de pedido dos Requerentes para efeitos de declara??o de ?uni?o est?vel?, ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 1254/21.4T8SXL.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO. I.? O deferimento de medidas cautelares, entre elas, a autoriza??o para a venda de im?veis, basta-se com a comprova??o nos autos da real e urgente necessidade de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 16334/21.8T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I.?No que tange ? les?o grave e dificilmente repar?vel (requisito do procedimento cautelar comum), a mesma pode ser entendida segundo um crit?rio subjetivo, que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 10858/16.6T8LRS-A.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO. I.? Nas a??es executivas que t?m como t?tulo executivo uma livran?a em branco e que, atento o seu valor, seguem a forma sum?ria, n?o h? lugar ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 19864/15.7T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1?A a??o de reivindica??o pressup?e necessariamente a formula??o de dois pedidos cumulativos: o de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e o de restitui??o da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 12071/18.9T8LRS-A.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?A previs?o contida no n.? 1 do art. 221.? est? especialmente talhada para processos, procedimentos e incidentes de estrutura declarativa, em que a interven??o processual de uma...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 14718/20.8T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I? Nos termos do art. 14?-A, n? 1 do NRAU, ? poss?vel a forma??o de t?tulo executivo contra o fiador do arrendat?rio, sendo a comunica??o ali...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 966/21.7YLPRT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?A imperatividade do art. 1097 do C.C. n?o abarca o estabelecimento de prazos mais alargados dos a? previstos quanto ? anteced?ncia da comunica??o, pelo senhorio ao inquilino,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 155/19.0T8SNT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?Para que exista uma altera??o relevante das circunst?ncias em que as partes tenham fundado a decis?o de contratar, nos termos e para os efeitos do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 2673/21.1YRLSB-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?A excep??o ou reserva da ordem p?blica internacional do Estado Portugu?s ? afer?vel pelo resultado da revis?o de senten?a estrangeira, atrav?s de um exame global e, que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 11718/19.4T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I? Atentos os princ?pios da imedia??o, da oralidade, da concentra??o e da livre aprecia??o da prova, a Rela??o apenas dever? alterar a mat?ria de facto provada e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 857/21.1T8VFX-A.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.?O art. 204? do C?digo dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Seguran?a Social, aprovado pela Lei 110/2009 de 16-09, ao estabelecer que os cr?ditos da seguran?a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 10009/19.5T8LSB-F.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I?Nos termos prescritos pelo artigo 20.?, n.? 1 do RCP e pelo artigo 532.?, n.?s 1 e 2, do CPC, os encargos resultantes do cumprimento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 8 февраля 2022, n° 3264/20.0T8VFX.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I?O falecimento de um s?cio pode, em tese, dar origem ? chamada triple option: ou a sociedade se dissolve; ou amortiza ou adquire a quota do...
-
Bundesverfassungsgericht, 8 февраля 2022, n° 2 BvR 356/21
Unzulässige Verfassungsbeschwerden betreffend den richterlichen Bereitschaftsdienst im Hinblick auf Maßnahmen im Rahmen einer Unterbringung
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 8 февраля 2022, n° 20/00242
OB. Huisartsenpraktijk. Belanghebbende verricht naast zijn werkzaamheden als huisarts ondersteunende en coördinerende diensten voor stichting die zorgbehandelplannen ontwikkelt. Medische vrijstelling niet van toepassing op diensten voor stichting. Sociaal-culturele vrijstelling ook...
-
Gerechtshof Amsterdam, 8 февраля 2022, n° 21/00043
WOZ woning; kostenvergoeding.
-
Rechtbank Limburg, 8 февраля 2022, n° 03/092354-21
Poging tot brandstichting waarbij gemeen gevaar voor goederen en levensgevaar of gevaar voor zwaar lichamelijk letsel voor een ander te duchten is, tevens vernieling van goederen.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 4964/20.0T8GMR.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A not?ria insatisfa??o da parte vencida n?o d? lugar, enquanto fundamento legal, ? nulidade do ac?rd?o oportunamente proferido, sendo certo que as diversas als....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 17412/20.6T8LSB-B.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A admissibilidade do recurso de revista, restrita e at?pica, previsto no art. 14.?, n.? 1, do CIRE implica que o recorrente tem o ?nus de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 341/21.3T8AMT-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- Disp?e o artigo 14?, n?1 do CIRE especificamente que ?No processo de insolv?ncia, e nos embargos opostos ? senten?a de declara??o de insolv?ncia, n?o ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 3372/18.7T8VNF-A.G1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A cumula??o de pedidos s? tem influ?ncia na determina??o do valor da causa quando se trate de pedidos distintos, no sentido de n?o pretenderem...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 2690/20.9T8STR.E1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. No caso das negocia??es (no PEAP) n?o se conclu?rem com a aprova??o un?nime do acordo de pagamento, a vota??o do acordo de pagamento ocorre ap?s a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 807/17.0T8STS-B.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A insolv?ncia qualifica-se como ?culposa? ?quando a situa??o [de insolv?ncia] tiver sido criada ou agravada em consequ?ncia da actua??o, dolosa ou com culpa grave, do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 8 февраля 2022, n° 389/17.2T8VNG.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Exige-se a quem pretenda participar e votar na assembleia geral de sociedade emitente de ac??es admitidas ? negocia??o em mercado regulamentado que seja titular...