Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Intellectual Property List), 11 февраля 2022, n° [2022] EWHC 276 (Ch)
Sir Anthony Mann : PART I – INTRODUCTORY AND GENERAL Introduction and facts in outline 1. This is a judgment given after trial of liability in relation to a dispute...
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Family Court, 11 февраля 2022, n° [2022] EWFC 91
1. I have to decide what should happen to X and Y who are now 4 and 2 years old. The Council has asked me to make orders so that...
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Court of Appeal (Criminal Division), 11 февраля 2022, n° [2022] EWCA Crim 154
Lord Justice Fulford VP: Introduction There are no reporting restrictions. 1. This is an application for leave to appeal, the case having been referred to the Full Court by the...
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High Court (Senior Court Costs Office), 11 февраля 2022, n° [2022] EWHC 1609 (SCCO)
(Please note this transcript was prepared without the aid of documentation) THE SENIOR COSTS JUDGE: 1 I am now asked to assess the costs. As I have already said, I...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 683/17.2T8MTA.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. 1. A responsabilidade civil emergente da realiza??o de acto m?dico, ainda que se prove a inexist?ncia de erro ou m? pr?tica m?dica, pode radicar-se na viola??o do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 19390/10.0YYLSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O ju?zo de deser??o da inst?ncia, como uma das causas de extin??o desta ? cf., art?. 277?, al?n. c), do C?d. de Processo Civil ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 946/20.0T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O acordo celebrado entre a 1.? r? ? na qualidade de ?propriet?ria? - e os autores ? como ?arrendat?rios? - segundo o qual foi acordada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 18779/20.1T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A liberdade na forma??o da convic??o do julgador dever? assentar em elementos probat?rios, em presun??es judiciais, em regras da experi?ncia comum e/ou em crit?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 140341/18.2YIPRT.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A garantia aut?noma ?, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante, a favor de um terceiro, o benefici?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 7586/18.1T8ALM.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Na decis?o da mat?ria de facto, incluindo na reaprecia??o da prova a fazer no recurso, est? vedado ao tribunal, por for?a do princ?pio da limita??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 5716/21.5T8LRS-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Se n?o se pode dizer que a pessoa colectiva/sociedade foi citada na pessoa dos seus representantes legais ou na pessoa de qualquer empregado que se encontre na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 4176/09.3T2SNT-A.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Quando a entidade patronal do executado ? notificada para descontar, nas quantias devidas ao mesmo a t?tulo de sal?rios, o valor correspondente ao cr?dito penhorado, e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 2209/18.1T8LSB.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Em processo de regula??o do exerc?cio das responsabilidades parentais, nos termos do disposto nos artigos 662.?, n.? 2, c), 663.?, n.? 2, e 607.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 415/16.2T8FNC-J.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1-Se se pode afirmar que, em abstracto, a altera??o da guarda de um menor (na pessoa da m?e, em contraponto ? tia materna) n?o representa, por si...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 20570/19.9T8SNT-A.L1-8
Relator: CARLA MENDES. ?Nada obsta ? exist?ncia de um condom?nio espec?fico relativo a um Centro Comercial (parte de alguns blocos em propriedade horizontal), sito num bloco de edif?cios cont?guos, unificados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 18338/21.1T8LSB.L1-9
Relator: SIMONE ABRANTES DE ALMEIDA PEREIRA. I- A deten??o relevante para efeito da provid?ncia de habeas corpus implica uma priva??o f?sica da liberdade de algu?m que lhe ? imposta e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 7308/19.0T9LSB.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. - O despacho de n?o pron?ncia dever? ser proferido sempre que, perante o material probat?rio constante dos autos, n?o se indicie que o arguido, se vier a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 4837/21.9T9SNT.L1-9
Relator: L?GIA TROV?O. I- Nos termos dos n? 3 do art. 7? da Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, a situa??o excecional constitui igualmente causa de suspens?o dos prazos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 142/21.9YUSTR.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I. O art. 67? n? 3 do DL n? 126/2014, enquanto norma especial derroga a regra geral do art. 72?-A do RGCO,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 154/20.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. Para haver imita??o, a marca deve ter tal semelhan?a gr?fica, figurativa ou fon?tica com outra j? registada que induza facilmente em erro ou confus?o o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 123/20.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA ISABEL MASCARENHAS PESSOA. I. Considerando o sentido atribu?do pelo TJUE ao conceito de comunica??o ao p?blico em mat?ria de direitos conexos e a interpreta??o do direito nacional conforme...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 399/20.2YHLSB.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I. Nos termos do art. 347? n? 1, 4 e 5 do CPI, quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2022, n° 28999/18.3T8LSB-B.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Compete ?s Sec??es Criminais e n?o ? Sec??o da Propriedade Intelectual e da Concorr?ncia, Regula??o e Supervis?o do Tribunal da Rela??o apreciar e decidir o...
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Bundesverfassungsgericht, 10 февраля 2022, n° 1 BvR 2649/21
Erfolgloser Eilantrag zur Außervollzugsetzung der „einrichtungs- und unternehmensbezogenen Nachweispflicht" nach § 20a Infektionsschutzgesetz
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Bundesverfassungsgericht, 10 февраля 2022, n° 1 BvR 1073/21
Verfassungsbeschwerde gegen Beschränkungen des Hotelbetriebs in der COVID-19-Pandemie unzulässig
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Bundesverfassungsgericht, 10 февраля 2022, n° 2 BvR 2247/19
Teilweise erfolgreiche Verfassungsbeschwerde betreffend die Ingewahrsamnahme eines ausreisepflichtigen Ausländers ohne richterliche Anordnung
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Rechtbank Oost-Brabant, 10 февраля 2022, n° 9556624
Arbeidszaak. Ontslag op staande voet, grensoverschrijdend gedrag. Het verzoek tot vernietiging wordt toegewezen. Er is wel sprake van verwijtbaar gedrag van de werknemer, maar de specifieke omstandigheden maken dat het...
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Rechtbank Amsterdam, 10 февраля 2022, n° 9533573 EA VERZ 21-700
Een naschoolse opvang in Amsterdam mag een groepsleerkracht ontslaan die vanaf de zomer van 2021 weigert zich met een PCR-test te laten testen op het coronavirus.
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 февраля 2022
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 10 février 2022
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Rechtbank Amsterdam, 10 февраля 2022, n° 13/258440-20
Veroordeling voor zware mishandeling na verkeersruzie, slachtoffer heeft (blijvend) hersenletsel opgelopen, gevangenisstraf 8 maanden waarvan 2 voorwaardelijk, gedeeltelijke toewijzing vordering BP, vordering mbt verlies arbeidsvermogen n-o.