Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00283/21.2BEPRT-S1
Relator: Ana Patroc?nio. ORDEM DE CONHECIMENTO DAS EXCEP??ES, CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O, INIMPUGNABILIDADE DO ACTO, RECURSO EM SEPARADO, DESPACHO SANEADOR, AC??O ADMINISTRATIVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00718/10.0BEAVR
Relator: Ana Patroc?nio. REVERS?O, GER?NCIA DE FACTO VERSUS GER?NCIA DE DIREITO, ?NUS DE ALEGA??O E PROVA, ERRO QUANTO ? PESSOA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00266/05.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. SGPS, MAIS-VALIAS, ACTIVO IMOBILIZADO FINANCEIRO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, EMPR?STIMOS A SOCIEDADES PARTICIPADAS, CUSTOS, INDISPENSABILIDADE, INDEMNIZA??O POR PRESTA??O DE GARANTIA INDEVIDA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 02590/21.5BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. ARRESTO; DEP?SITOS BANC?RIOS; ELEMENTOS IDENTIFICADORES; ARTIGO 780? DO CPC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 00274/11.1BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IRS; CUSTOS; 42? DO CIRC; FACTURAS INSUFICIENTES; CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; TRIBUTA??O AUT?NOMA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 марта 2022, n° 03378/10.4BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. CONTRADI??O; SENTEN?A PENAL; EFEITOS;ARTIGO 624? DO CPC; PRINC?PIO DA LIVRE APRECIA??O
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 27376/18.0T8LSB-A.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. N?o resultando da mat?ria de facto provada que as presta??es acordadas s?o ?quotas de amortiza??o do capital pag?veis com os juros?, as presta??es n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 18962/16.4T8LSB-A.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-A legitimidade exclusiva atribu?da ao administrador de insolv?ncia no ?mbito das ac??es de responsabiliza??o em rela??o aos administradores da sociedade insolvente, constante do art.?82.? n.?3...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 13998/16.8T8LRS.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Embora o DL 67/2003, de 08/04, na redac??o dada pelo DL 84/2008 de, 21/05, relativo ? venda de bens de consumo, n?o preveja expressamente o impedimento da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 15116/20.9T8LSB.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I ? No contrato de media??o imobili?ria, a abrang?ncia da cl?usula de exclusividade depender? do convencionado pelas partes, podendo ser ?simples? ou ?refor?ada?. II - Se na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 8851/21.6T8LRS.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A limita??o temporal m?nima de tr?s anos, do per?odo de dura??o do contrato de arrendamento, ap?s a sua renova??o (constante do artigo 1096?, n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 6707/17.6T8LSB.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Negar-se ao insolvente o direito de pleitear por si ? mais concretamente, de ele pr?prio nela se representar (ao inv?s do administrador de insolv?ncia),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 2600/17.0T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. ? Constando de escrituras p?blicas de compra e venda que a vendedora declarou ter j? recebido o pre?o integral da/s venda/s, tal declara??o por si s?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 1188/12.3TBPDL-A.L1-8
Relator: CARLA MENDES. ?Em sede de execu??o cabe ao executado suportar, na ?ntegra, o custo da actividade jurisdicional, pelo que sobre ele impende a responsabilidade pelo pagamento das custas, incluindo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 марта 2022, n° 11664/19.1T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?O documento onde se mostra formalizado o neg?cio jur?dico que cont?m apenas uma declara??o negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obriga??o de proceder ?...
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Rechtbank Midden-Nederland, 17 марта 2022, n° UTR 21/3856
Besluit tot openbaarmaking van het inspectierapport naar aanleiding van een bezoek aan de Stamcelbank. In dit inspectierapport staan meerdere tekortkomingen genoemd. In tegenstelling tot wat eiser naar voren heeft gebracht,...
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Rechtbank Midden-Nederland, 17 марта 2022, n° UTR 21/4286
Verweerder heeft de erkenning als orgaanbank van de Stamcelbank ingetrokken, omdat de veiligheid en de kwaliteit van de opgeslagen cellen niet langer gegarandeerd kan worden. De rechtbank oordeelt dat deze...
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Rechtbank Amsterdam, 17 марта 2022, n° 9577547 EA VERZ 21-761
geweldsincident tussen een verkeersdeelnemer en een buschauffeur direct na zijn dienst rechtvaardigt in dit geval geen ontslag op staande voet maar wel ontbinding van het dienstrverband wegens ernstig verwijtbaar handelen
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Tribunal d'arrondissement, 17 марта 2022
Tribunal d'arrondissement, 17 mars 2022
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Tribunal du travail de Finlande, 17 марта 2022, n° 20032/03.04.02.02.00/2021
Kanteessa vaadittiin vahvistettavaksi, että työnantaja oli toiminut kunnallisen yleisen virka- ja työehtosopimuksen vastaisesti määrätessään maatalouslomittajille koulutuspäivinä työaikaan kuulumattoman ruokailutauon. Työtuomioistuin katsoi riidanalaisten määräysten sanamuodon puoltavan kantajan vahvistusvaatimusta. Sopimusosapuolten yhteisestä tarkoituksesta...
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Tribunal d'arrondissement, 17 марта 2022
Tribunal d'arrondissement, 17 mars 2022
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Cour supérieure de justice, 17 марта 2022, n° 2021-00290
Cour supérieure de justice, 17 mars 2022, n° 2021-00290
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Cour supérieure de justice, 17 марта 2022, n° 2021-00445
Cour supérieure de justice, 17 mars 2022, n° 2021-00445
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 17 марта 2022, n° [2022] UKUT 87 (AAC)
Under section 15 of the Tribunals, Courts and Enforcement Act 2008, the proceedings for judicial review of the decision dated 26 November 2020 of the First-tier Tribunal (reference CI011/15/00300) are...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2022, n° 284/14.7TAELV.E1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - Pretendendo a recorrente impugnar a decis?o sobre a mat?ria de facto, porque no ac?rd?o n?o concorda com os factos (designadamente parte deles) que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2022, n° 544/21.0GCBRG-B.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - ? jurisprud?ncia constante do STJ, que o prazo m?ximo de dura??o da pris?o preventiva a que se reporta o art. 215.?, n.os 1, al. a),...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2022, n° 252/19.2T8OAZ.P1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Para que exista ?dupla conformidade? relevante ? necess?rio que o segmento decis?rio seja materialmente aut?nomo. II- N?o tem essa autonomia o trabalho suplementar alegadamente realizado e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2022, n° 6947/19.3T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I- Ao Supremo Tribunal de Justi?a compete, no ?mbito da revista, decidir as quest?es nela suscitadas relacionadas com o modo como a Rela??o aplicou as normas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2022, n° 16995/17.2T8LSB.L2.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? Os factos admitidos por acordo que n?o constem da mat?ria dada como provada pelas inst?ncias devem ser tidos em considera??o pelo STJ, se relevantes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 марта 2022, n° 1476/15.7T8PNF.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? Os erros que eventualmente afectem a decis?o em mat?ria de facto n?o configuram nenhum dos v?cios (formais) integradores de nulidade de senten?a, podendo antes,...