Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2021, n° 2131/18.1T8PDL.L1.S1-A
Relator: J?LIO GOMES. I- N?o existe genu?na identidade da quest?o jur?dica quando em um Ac?rd?o ? o Ac?rd?o fundamento ? se discute o valor da a??o em um facto il?cito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2021, n° 2056/18.0T8BRR-A.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Supremo Tribunal de Justi?a carece de compet?ncia para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de al?ada.
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2021, n° 18638/17.5T8LSB.L2.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I - A ac??o de reconhecimento da exist?ncia de contrato de trabalho ? uma ac??o de cariz publicista que se inicia sem qualquer interven??o do trabalhador,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2021, n° 181/19.0T8BGC.G1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. Os Tribunais do Trabalho s?o materialmente competentes para apreciar um acidente ocorrido no exerc?cio de fun??es, ao abrigo de um contrato-emprego-inser??o+, na medida em que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2021, n° 7108/18.4T8GMR.G1.S3
Relator: PAULA S? FERNANDES. ? de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pela recorrente/ 1? autora, em virtude de n?o ter concretizado, nomeadamente, relativamente ?s al?neas a) e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 ноября 2021, n° 831/20.5T8VLG.P1.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.? 1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, quanto...
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Tribunal fédéral suisse, 23 ноября 2021, n° 9C 554-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_554/2021 Urteil vom 23. November 2021 II. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Parrino, Präsident, Gerichtsschreiberin Stanger. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Easy Sana Assurance Maladie...
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Cour suprême de Finlande, 23 ноября 2021, n° S2021/129
Lausunnon antaminen asiassa raukesi, koska muutoksenhakija oli peruuttanut valituksensa.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 22 ноября 2021, n° 20-000445-15
Het hof veroordeelt de verdachte ter zake van de illegale productie, invoer en handel in/van Masterboxen en deelneming aan een criminele organisatie tot een gevangenisstraf voor de duur van 12...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 ноября 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 novembre 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 ноября 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 novembre 2021
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 ноября 2021
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 novembre 2021
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Bundesverfassungsgericht, 22 ноября 2021, n° 2 BvR 1872/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerde gegen Urteile wegen „Cum-Ex-Aktiengeschäften“ von in diesem Verfahren nicht angeklagten Beschwerdeführern
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Bundesverfassungsgericht, 22 ноября 2021, n° 2 BvQ 91/21
Eilantrag in einer Klageerzwingungssache mangels hinreichender Begründung abgelehnt
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 00321/21.9BEPNF-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR; SAN??O DISCIPLINAR; SUSPENS?O DA EFIC?CIA DO ACTO; RESOLU??O FUNDAMENTADA; FALTA DE FUNDAMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 00433/21.9BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AC?RD?O RECORRIDO; NULIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 00526/19.2BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. FACTOS ESSENCIAIS E FACTOS COMPLEMENTARES; PROCESSO ADMINISTRATIVO E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS O LIT?GIO; DISPENSA DA AUDI?NCIA PR?VIA; NULIDADE PROCESSUAL; CONVITE AO APERFEI?OAMENTO DA PETI??O INICIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 00846/18.3BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. SEGURAN?A SOCIAL; IPSS; ACORDO DE COOPERA??O; RESOLU??O DO ACORDO, DEVOLU??O DE TODAS AS QUANTIAS RECEBIDAS; FALTA DE FUNDAMENTA??O; ERRO DE JULGAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 00655/15.1BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INTEMPESTIVIDADE DA PR?TICA DO ATO PROCESSUAL; ARTIGO 58? DO C.P.T.A. - ERRO DESCULP?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 00616/14.8BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. C?DIGO DOS CONTRATOS P?BLICOS - ENTIDADES ADJUDICANTES - CONCEITO DE ?FINANCIAMENTO MAIORITARIAMENTE P?BLICO? - REQUISITO TEMPORAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 00061/14.5BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. DESPACHO DE REJEI??O OU ADMISS?O DE MEIOS DE PROVA- RECURSO - NULIDADE PROCESSUAL - DILIG?NCIAS INSTRUT?RIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 00323/21.5BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. CAUTELAR; PROCESSO DISCIPLINAR; ASS?DIO; FUMUS BONI IURIS; NULIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 00223/20.6BEMDL-A
Relator: Frederico Macedo Branco. CAUTELAR; CUSTAS; REDUND?NCIA DE PROVID?NCIA CAUTELAR/RJUE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 00596/11.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. RESPONSABILIDADE CIVIL; RUIDO; SEGURADORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 01871/16.4BEBRG-S1
Relator: Helena Ribeiro. INTERVEN??O PRINCIPAL PROVOCADA-REQUISITOS-CASO JULGADO FORMAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 02278/19.7BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ?NUS DA IMPUGNA??O ESPECIFICADA- FACTOS ESSENCIAIS- CONVITE AO APERFEI?OAMENTO DA PETI??O -NOVO JULGAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 00606/16.6BECBR
Relator: Helena Ribeiro. RENDIMENTO DE REINSER??O SOCIAL- CESSA??O- FALSAS DECLARA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 1270/21.6BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. SUSPENS?O DE EFIC?CIA. FUMUS BONI IURIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 01012/16.8BEPNF
Relator: Lu?s Migueis Garcia. OBRA. AMPLIA??O. PROTEC??O DO EXISTENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 ноября 2021, n° 00136/20.1BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. STAL / CASO JULGADO