Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Gelderland, 18 июня 2021, n° 9229050
Artikel 7:611 BW. Geen redelijke grond voor werkgever die voldoende zwaarwegend is om werknemer niet toe te laten tot het verrichten van overeengekomen werkzaamheden.
-
Tribunal d'arrondissement, 18 июня 2021, n° 2020-06080
Tribunal d'arrondissement, 18 juin 2021, n° 2020-06080
-
Cours d’appel de Finlande, 18 июня 2021, n° R 20/842
ASIAN KÄSITTELY KÄRÄJÄOIKEUDESSA HOVIOIKEUDEN RATKAISU Tuomiolauselma Käräjäoikeuden tuomion lopputulosta ei muuteta. hovioikeudenneuvos Maarit Tukiainen hovioikeudenneuvos Seppo Hyartt, joka on myös esitellyt asian hovioikeudenneuvos Janne Mononen Lainvoimainen Syyttäjä vaati A:lle rangaistusta...
-
Cours d’appel de Finlande, 18 июня 2021, n° R 21/330
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ A oli saanut sakkomääräyksen automaattisen nopeudenvalvontalaitteen mittaamasta ylinopeudesta risteyksessä, jossa suurin sallittu ajonopeus oli ollut 80 km/h. A:n kuljettamalle ajoneuvolle oli mitattu ajonopeus 101 km/h suurimman sallitun...
-
Cour suprême de Finlande, 18 июня 2021, n° R2020/388
Hovrätten förordnade utan att närmare motivera sitt avgörande att rättegångshandlingarna i ett tillsynsärende som gällde ett rättegångsbiträde med tillstånd skulle hållas hemliga med stöd av 10 § lagen om offentlighet...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 17 июня 2021, n° 16/169895-20
Beslissingen naar aanleiding van de regie-zittingen van 03Appel20 op 1 en 3 juni 2021. Het betreft onder andere onderzoekswensen in verband met [bedrijfsnaam 1], onderzoek 26Lemont, prejudiciële vragen en verzoeken...
-
Gerechtshof Den Haag, 17 июня 2021, n° 2200172620
De verdachte heeft samen met een ander tijdens de opname van een muziekvideo twee onklaar gemaakte automatische vuurwapens voorhanden gehad. Het hof heeft het beroep op afwezigheid van alle schuld...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 1131/18.6PCSNT.L1-9
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA. 1.Como se pode ler no ac?rd?o da RP de 24 de Maio de 1995, CJ XX tomo 3?, 262, ??? o crime de abuso de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 424/09.8SGLSB.L1-9
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA. 1.O cumprimento da injun??o imposta no processo, determinou o arquivamento dos autos, e a impossibilidade de o mesmo ser reaberto nos termos, e para os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 9028/19.6T8LRS.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - A circunst?ncia de ter sido pedido pela ora autora, em anterior a??o executiva intentada contra os ora r?us, o pagamento coercivo da mesma import?ncia agora...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 234/20.1T8VPV.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Declarada a insolv?ncia de um dos c?njuges ou de um dos ex-c?njuges antes da partilha dos bens comuns do casal, devem ser apreendidos os bens...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 69388/20.3YIPRT.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) A qualifica??o do sujeito como consumidor, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1.?-B, al?nea a) do Decreto-Lei n.? 67/2003, de 8...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 7286/20.2T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O Regulamento Bruxelas II bis (Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de novembro do Conselho) considera, para efeitos da sua aplica??o, que a ?responsabilidade parental?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 269/04.1TVLSB-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O conhecimento do recurso subordinado n?o est? dependente da proced?ncia do recurso principal, sendo plenamente aut?nomo nos fundamentos, pelo que podem nele ser discutidas quest?es...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 465/20.4PFLRS-A.L1-9
Relator: MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA. 1.-Como pode ler-se no Coment?rio Conimbricense, p?g. 448, ? 10, as doutrinas que fazem intervir a inten??o libidinosa como elemento integrante do acto sexual, seja...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 1004/09.3TBAGH.L3-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1?Numa ac??o de reivindica??o apesar do incidente de habilita??o dos herdeiros do primitivo r?u, n?o se verifica a transmiss?o das obriga??es, rectius, das situa??es jur?dicas passivas que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 6453/05.3YYLSB-A.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1. Na execu??o movida unicamente contra um dos c?njuges apenas devem ser penhorados, em princ?pio, os bens pr?prios do c?njuge executado; 2. Os limites de penhorabilidade parcial...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 8363/20.5T8LSB-A.L1-6
Relator: ANA PAULA A. A. CARVALHO. I? Se o r?u n?o contesta a factualidade alegada pelo autor, a suspens?o da a??o de despejo por aplica??o do disposto na al?nea c)...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 17231/19.2T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1.? Em sede de contrato de intermedia??o financeira recai sobre o intermedi?rio financeiro a obriga??o de agir de acordo com elevados padr?es de dilig?ncia, lealdade e transpar?ncia,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 4405/09.3TCLRS.L1-6
Relator: CRISTINA NEVES. I-Actua com dolo eventual, o autor de disparo com arma de fogo, efectuado quando refugiado numa arrecada??o, na decorr?ncia de assalto a estabelecimento, o qual veio a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 711/19.7T8TVD-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. Tem compet?ncia internacional o tribunal portugu?s no qual se optou por intentar ac??o de cobran?a de alimentos, em que o requerente, ? data da propositura da ac??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 2633/14.9T8SNT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. O Decreto-Lei n? 287/93, de 20 de Agosto n?o se mostra revogado pelo art. 4? da Lei n? 41/2013, de 26/6, pelo que o contrato de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 1366/20.1T8PDL-A.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.?A Lei n.? 4-B/2021, de 1 de Fevereiro , tendo alterado a Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, veio v.g. aditar a este ?ltimo diploma legal...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 1055/20.7YLPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1.? A Lei n.? 13-B/2021, de 5 de Abril , alterando a Lei n.? 1-A/2020, de 19 de Mar?o, vem determinar a Cessa??o do regime de suspens?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 5480/09.6TBCSC.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. Os descendentes de irm?os s?o sempre chamados por direito de representa??o e nunca por direito pr?prio - o que sucede no caso dos autos em que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 572/18.3T8OER.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? Na aferi??o da legitimidade directa, urge ajuizar, na pondera??o do concreto lit?gio, se a previs?vel proced?ncia da ac??o, nos termos configurados pela demandante, ? suscept?vel de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 25713/19.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. Tamb?m no contrato de loca??o [tal como nos contratos de cr?dito ao consumo, nos contratos de loca??o financeira, nos contratos de aluguer de longa dura??o, nos contratos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 3689/10.9TBFUN.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A extin??o da inst?ncia do processo de expropria??o por deser??o resultante da omiss?o de dedu??o de incidente de habilita??o por morte de um dos expropriados na...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 945/14.0T2SNT-J.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Sendo admitido o refor?o do arresto atrav?s da apreens?o de bens em poder de terceiros, n?o por se estar perante o circunstancialismo a que alude o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 июня 2021, n° 482/14.3TVLSB.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Havendo um ac?rd?o do STJ sem condena??o em custas, verifica-se uma omiss?o de pron?ncia que tem de ser corrigida pelo colectivo que proferiu aquele ac?rd?o...