Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 26302/02.3TVLSB.L1-A.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Pretendendo o Recorrente interpor recurso com sustento no nº 2 do artº 629º do CPC, deve, nas conclusões, indicar esse “fundamento específico da recorribilidade” (ut nº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 734/10.1TVPRT.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Ao questionar-se em alegações de recurso a existência de um direito de indemnização, por responsabilidade civil, o tribunal de recurso está obrigado a apreciar a constituição...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 736/19.2T8GRD-A.C1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível aos dadores de hipoteca, em garantia da obrigação principal, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 1129/18.4T8PDL.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – No imóvel adquirido em compropriedade, pelos membros da união de facto, na vigência desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante à metade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 2066/11.9TJPRT-D.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A expressão “vencido” constante do artigo 631º do Código de Processo Civil deve ser entendida no sentido de parte objectivamente afetada ou prejudicada pela decisão, pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 6640/12.8TBMAI.P2.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Os poderes de reapreciação contidos no artigo 662º do Código de Processo Civil, traduzem um verdadeiro e efetivo 2º grau de jurisdição sobre a apreciação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 1592/19.6T8FAR.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Está provado que, à data da celebração do contrato-promessa dos autos, os réus pessoas singulares integravam a direcção da ré cooperativa e dispunham de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 1601/13.2TBTVD-A.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 4456/16.1T8VCT.G2.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Tanto o recurso de apelação como o recurso de revista apenas visam a reapreciação ou reponderação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 8373/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 286/20.4T8VCD.P1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade, os tribunais de família e menores não são competentes para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 879/17.7T8EVR.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I. Para o reconhecimento de um direito de indemnização pelo dano de privação de uso de um veículo acidentado é suficiente a prova pelo lesado que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 10186/15.4T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Verificando-se que para a extensão do dano contribuiu a omissão culposa dos lesados pode a indemnização ser reduzida nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 15932/16.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O contrato de garantia bancária autónoma, é um contrato atípico, inominado, admitido no nosso sistema jurídico ao abrigo do princípio da liberdade contratual previsto no artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 472/15.9T8VRL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Cumprido pelo recorrente o ónus de impugnação a que alude o artigo 640º do CPC e tendo a Relação reapreciado os meios de prova indicados relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 15017/14.0T2SNT.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo a recorrente, em sede de recurso de revista, invocado a violação de normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação pelo Tribunal da Relação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 1181/14.1TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Ao abrigo do art. 629º, nº 2, al. a), do CPC, a revista só é admissível se for invocado como fundamento específico de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 5569/16.5T8VIS.C1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. A dupla conforme parcelar apenas pode ter lugar relativamente a objectos processuais decorrentes de pretensões autónomas, cindíveis, formuladas na causa. Tendo os AA. deduzido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 178/16.1T8TND.C1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A servidão de presa e de aqueduto previstas nos arts. 1559.º e 1561.º do CC pressupõem o prévio direito à água, não havendo possibilidade de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 3325/15.7T8SNT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Um atestado médico multiuso emitido por uma Administração Regional de Saúde, por meio de Junta Médica para verificação de incapacidades, não pode ser considerado, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 2126/16.0T8STR.E3.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aquisição por acessão industrial imobiliária, de acordo com os arts. 1339.º e 1340.º do Código Civil, deve ter-se por excluída quando o proprietário do terreno...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 309/19.0T8VRL.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - As hipóteses previstas de apresentação de documentos na fase de recurso, limitam-se às situações em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 3690/19.7T8VNG.P1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A reponderação da matéria de facto pela Relação, que poderá dar origem a uma convicção própria e autónoma, deve ser concretizada, no âmbito do dever de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 18901/16.2T8PRT-A.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - A liquidação das sociedades não provoca a extinção dos direitos ou obrigações de que as sociedades eram titulares, ou o termo das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 192/15.4PCCBR.C2.S1
Relator: JO?O GUERRA. I- Como tem sido sublinhado pela jurisprudência deste STJ, o trânsito em julgado de uma condenação fixa uma linha de separação clara entre os crimes cometidos antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 17/21.1YFLSB-A
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Quando é objeto da notícia do crime o procurador-geral da República, a competência para o inquérito pertence a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 19/16.0YGLSB-J.S3
Relator: ANT?NIO GAMA. I- Um requerimento a arguir nulidade, mas manifestamente improcedente, não é, só por si, fundamento de condenação em taxa sancionatória excecional, principalmente quando se decidiram questões em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 2219/19.1JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Em acórdão de Tribunal da Relação, confirmativo, nessa parte, de acórdão de Tribunal Colectivo, mostra-se o arguido condenado em nove penas, parcelares, de prisão por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 140/19.2GBCCH.C1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, do CPP, só é admissível recurso para o STJ, de acórdãos das Relações que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 17 июня 2021, n° 701/16.1T9MTJ.L1-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Estipulam os artigos 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, do CPP, que o recurso para fixação de jurisprudência é...