Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2021, n° 2020-00914
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2021, n° 2020-00914
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2021, n° 2021-00520
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2021, n° 2021-00520
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Cour suprême d'Algérie, 7 июля 2021, n° 1477236
رقم القرار: 1477236 تاريخ القرار: 2021/07/07 الموضوع: صلح الأطراف: الطاعن: (م.م) / المطعون ضده: (ع.ا) بحضور النيابة العامة الكلمات الأساسية: محاولة الصلح- غياب الزوج. المرجع القانوني: المادة 49 من قانون...
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Hoge Raad, 6 июля 2021, n° 20/00412
Mishandeling van zijn vader (meermalen gepleegd), art. 304.1 Sr. Verzoek tot afgifte van zorgmachtiging, Wet forensische zorg. Kon hof verzoek om zorgmachtiging ex art. 2.3 Wfz afwijzen wegens ontbreken van...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 5551/19.0T9LSB.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. - Como se constata das cita??es feitas do artigo de opini?o, em que assenta a objectividade f?ctica, as afirma??es feitas pela arguida, porque feitas de uma forma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 435/20.2PFLRS.L1-5
Relator: JO?O CARROLA. Para haver crime de desobedi?ncia, ter? sempre de haver primeiro uma comina??o concreta com tal crime, feita por uma autoridade competente e uma subsequente transgress?o.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 134/20.5PAVFC-A.L1-5
Relator: ARTUR VARGUES. ? A execu??o de qualquer pena processa-se ?nos pr?prios autos? e sob o controlo de um juiz, como se consagra no artigo 470?, n? 1, do CPP,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 5428/20.7T9CSC.L1-5
Relator: CID GERALDO. N?o h? preteri??o de qualquer formalidade pelo facto de o recorrente n?o ter sido interrogado como arguido, antes da dedu??o da acusa??o para julgamento em processo abreviado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 40/19.6GDMTJ.L1-5
Relator: MANUEL ADV?NCULO SEQUEIRA. ? v?lida a prova obtida por alcool?metros, ainda que volvidos aqueles 10 anos sobre a aprova??o pelo IPQ do alcool?metro utilizado, desde que hajam sido submetidos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 740/16.2TELSB-B.L1-5
Relator: MARIA JOS? MACHADO. ?A Lei n.? 83/2017 de 18/08, estabelece que a medida de suspens?o de opera??es banc?rias a? prevista n?o pode ultrapassar o limite legal estabelecido para o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 12420/16.4T8LSB-C.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO. ?I - O prazo de caducidade constante do artigo 395.? do C?digo de Processo Civil Revisto (de dois meses) ? um prazo processual, opera-se a sua suspens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 139/21.9T8LSB-A.L1-7
Relator: CARLA C?MARA. i. O dever de sigilo banc?rio radica numa rela??o jur?dica banc?ria, assente no contrato celebrado entre a entidade banc?ria e o seu cliente e, nesta medida, tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 2775/16.6T8ALM-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No ?mbito do lit?gio atinente ao incumprimento de um contrato de m?tuo banc?rio, integram depoimento indireto os depoimentos prestados por funcion?rios banc?rios que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 1939/20.2T8AMD.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. O conceito de retrato a que alude o art. 79.? do CC, abrangendo, entre outras, a forma de fotografia, ? composto por dois elementos: - a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 755/18.6T8CSC-A.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. O receio de perda de garantia patrimonial, enquanto elemento individualizador do arresto em rela??o ?s outras medidas cautelares de direito credit?cio, alicer?a-se num circunstancialismo f?ctico que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 25059/19.3T8LSB-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Numa ac??o em que a Autora, invocando a celebra??o de um contrato de arrendamento, pede a condena??o do R?u a pagar-lhe as rendas mensais vencidas e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 5185/16.1T8OER-A.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I - No procedimento de injun??o, n?o havendo domic?lio convencionado, a notifica??o do requerimento de injun??o ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recep??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 1297/20.5T8PDL-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - A compet?ncia material dos tribunais comuns ? aferida por crit?rios de atribui??o positiva e de compet?ncia residual, conferindo-lhes o primeiro compet?ncia para todas as causas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 6 июля 2021, n° 20185/12.2T2SNT-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livran?a exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livran?a e, realizada per?cia ? letra, a mesma...
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Rechtbank Rotterdam, 6 июля 2021, n° 10/810260-19
TGO Verweij. Veroordeling tot 18 jaar gevangenisstraf wegens moord. Ontkennende verdachte. Overweging ondervragingsrecht en het recht op een eerlijk proces ex art. 6 EVRM.
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Rechtbank Midden-Nederland, 6 июля 2021, n° AWB - 20 _ 3766
Beroep niet tijdig niet-ontvankelijk, verzoekschrift schadevergoeding 8:90 Awb, niet tijdig nemen besluit, afwijzing verzoek schadevergoeding.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 6 июля 2021, n° 200.287.998_01
Akte niet-dienen van grieven. Terugkomen op bindende eindbeslissing? Appellant niet-ontvankelijk verklaard.
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Tribunal d'arrondissement, 6 июля 2021
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2021
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Hoge Raad, 6 июля 2021, n° 20/03005
Groepsbelediging, art. 137c.1 Sr. Veroordeling politicus vanwege ‘Minder Marokkanen’ uitlating zonder oplegging van straf of maatregel. Heeft verdachte zich beledigend uitgelaten over groep mensen wegens hun ras en staat art....
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Cours d’appel de Finlande, 6 июля 2021, n° R 21/86
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ A oli 8.1.2020 kuljettaessaan henkilöautoa yleisesti liikenteeseen käytettävällä pysäköintialueella menettänyt ajoneuvonsa hallinnan ja törmännyt pysäköitynä olleeseen henkilöautoon sillä seurauksella, että ajoneuvoihin oli tullut vaurioita. Käräjäoikeus oli tuominnut...
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High Court (Chancery Division), 6 июля 2021, n° [2021] EWHC 2129 (Ch)
Mrs Justice Bacon: RECUSAL APPLICATION 1. The first application before me today is an application by the first defendant, Mr Tyshchenko, that I recuse myself from the hearing of the...
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High Court (Commercial Court), 6 июля 2021, n° [2021] EWHC 1884 (Comm)
Robin Knowles J: Introduction 1. This is the judgment of the Court determining certain preliminary issues in an arbitration claim (“the Arbitration Claim”). 2. The Arbitration Claim is brought pursuant...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 583/16.3T8FND.C1.S2
Relator: JORGE DIAS. I - A admissibilidade do recurso de revista, no caso de o acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1ª instância, está dependente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 12/17.5T8MNC-L.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. A Recorrente veio interpor recurso do acórdão da Relação que apreciou uma decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual, sem invocar qualquer uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 июля 2021, n° 15129/15.2T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. A nulidade invocada - excesso de pronúncia – apenas ocorre quando se conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; II. Quando por...