Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Noord-Holland, 27 января 2023, n° 21-4316
Afwijzing aanvraag compensatie transitievergoeding. Bezwaar niet-ontvankelijk. Termijnoverschrijding niet verwijtbaar. Beroep gegrond.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 00204/22.5BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; JU?ZO PERFUNCT?RIO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 00308/21.1BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. AC??O DE CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; PROGRAMA DO PROCEDIMENTO; J?RI DO PROCEDIMENTO; AVALIA??O DA MEM?RIA DESCRITIVA; CRIT?RIO UNIFORME E TRANSVERSAL; ERRO PALMAR;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 00104/04.0BEMDL-A
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. RECURSO DE APELA??O; DESIST?NCIA DO RECURSO; REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A; DISPENSA DO PAGAMENTO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 00229/22.0BECTB
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR; SUSPENS?O DE EFIC?CIA; CURSO DE FORMA??O - ATO EXECUTADO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 01401/22.9BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. IL?CITO DE MERA ORDENA??O SOCIAL EM MAT?RIA DESPORTIVA; INCOMPET?NCIA EM RAZ?O DA JURISDI??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 01432/21.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. APOIO JUDICI?RIO; NECESSIDADE DE IDENTIFICA??O DO PROCESSO OU DA INTEN??O JUDICIAL; IRRETROACTIVIDADE PROCESSUAL DO PEDIDO DE APOIO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 00090/19.2BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CAPACIDADE COERCIVA DAS AUTARQUIAS EM MAT?RIA DE EXECU??O FISCAL; SUPLEMENTO REMUNERAT?RIO ? APLICA??O ANAL?GICA; ;NORMA EXCECIONAL
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 02126/15.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ENFERMEIRO - FUN??ES DE CHEFIA - SUPLEMENTO REMUNERAT?RIO; COMISS?O DE SERVI?O ? RESPONSABILIDADE CIVIL; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -JUROS DE MORA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 00258/22.4BEMDL
Relator: Concei??o Silvestre.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 01378/21.8BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. INTEMPESTIVIDADE- RECURSO HIERRAQUICO; CONVOLA??O; RECLAMA??O ADMINISTRATIVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 00157/19.7BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO IL?CITO; DELONGA NA PROLA??O DE DECIS?O ADMINISTRATIVA; FALTA DE ALEGA??O E PROVA DE DANOS MORAIS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 01561/21.6BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDAMENTA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 02260/19.4BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTERESSE EM AGIR;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 03286/11.1BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRATO DE INCENTIVOS FINANCEIROS; RESOLU??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 00370/22.0BEAVR-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ADVOGADO; CONSELHO DE DEONTOLOGIA DE COIMBRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS; IMPROCED?NCIA DO INCIDENTE QUE DECLAROU A INEFIC?CIA DO ATO QUE DETERMINOU A SUSPENS?O...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 00099/15.5BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; SEGURAN?A SOCIAL; PRESTA??O SOCIAL DE DESEMPREGO; N?O CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O; APOIO JUDICI?RIO; COMPOSI??O DO AGREGADO FAMILIAR;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 00784/05.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCIDENTE DE LIQUIDA??O; MONTANTE INDEMNIZAT?RIO; DANOS (VALOR DO EDIF?CIO DEMOLIDO PELO REQUERIDO/MUNIC?PIO);
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 01336/22.5BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. OBRAS ILEGAIS ? N?O LEGALIZ?VEIS; DEMOLI??O; POSSE ADMINISTRATIVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 00933/18.8BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. ABONO FALHAS; ABONO PARA FALHAS; PER?ODO F?RIAS OU FALTAS SERVI?O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 01900/16.1BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. SISTEMA INCENTIVOS, QUALIFICA??O, INTERNACIONALIZA??O; PEQUENAS M?DIAS EMPRESAS; INCUMPRIMENTO CONTRATUAL; DEVOLU??O AJUDAS; FALTA FUNDAMENTA??O DIREITO; PRINC?PIO APROVEITAMENTO ACTO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 01864/14.6BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. AGENTE EXECU??O; PENA DISCIPLINAR; EXPULS?O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 00369/19.3BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. SERVI?OS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES URBANOS DE ... (SMTU...); REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE PRESTA??O DE CONTAS DOS TRIPULANTES; SAN??O DISCIPLINAR; PR?VIO PARECER ESCRITO DA COMISS?O...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2023, n° 01218/08.3BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INDEMNIZA??O; CONVOLA??O OBJECTIVA DO PROCESSO; ARTIGO 45, N?1, 2 E 3 DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAS ADMINISTRATIVOS; AUTORIDADE DO CASO JULGADO; INDEMNIZA??O DANOS...
-
Rechtbank Amsterdam, 27 января 2023, n° AWB - 22 _ 2892
Wob verzoek ten onrechte buiten behandeling gesteld.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2023, n° 172/18.8YHLSB.L2-PICRS
Relator: RUTE SABINO LOPES. Sum?rio (responsabilidade da relatora) 1?De acordo com o Protocolo de interpreta??o do artigo 69.? da CPE, o ?mbito de prote??o da patente deve ser encontrado no...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2023, n° 298/22.3YUSTR.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Prazo de impugna??o judicial ? Arguida residente noutro Estado Membro ? Dila??o ? Contraordena??es previstas no artigo 2.? - i) do DL 28-B/2020 de 28 de Junho
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 27 января 2023, n° 184/19.4YUSTR-J.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Infrac??es ao direito da concorr?ncia ? Conex?o de contraordena??es ou conex?o material e conex?o de processos ou conex?o formal ? Interesse em agir.
-
Rechtbank Limburg, 27 января 2023, n° ROE 21/807
Verzoek om handhaving; warmtepomp; APV-Maastricht: geluidsnormering; geluidsoverlast?
-
Rechtbank Amsterdam, 27 января 2023, n° 22/1216
De gemeente Amsterdam heeft de verleende omzettingsvergunning terecht herroepen en de omzetting alsnog geweigerd. Eiser had een omzettingsvergunning aangevraagd voor het omzetten van één zelfstandige woonruimte in vier onzelfstandige woonruimten....