Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 394/17.9T8VNG.P1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. As contradições da matéria de facto, inviabilizadoras da decisão jurídica do pleito, a que se refere o art. 682º, nº3, do CPC não se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 542/14.0T2STC-B.E1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, estando-se, transitados que sejam, perante caso julgado formal. II. Para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 756/20.4T8GMR.G1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O direito de regresso da seguradora enunciado nos termos do art. 79.º, n.º 3, da Lei 98/2009 de 09-09, constitui uma sub-rogação legal daquela nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 4905/19.7T8MTS.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 17009/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Num contrato de consultoria ao investimento, a obrigação do intermediário financeiro é uma “obrigação de meios” e não de “resultados”; III –Tendo-se provado que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 219/19.0T8FVN-A.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O critério do art. 301.º do Código de Processo Civil deve aplicar-se, por interpretação extensiva ou por extensão teleológica, a todas as acções em que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 618/18.5T8BJA.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no art. 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 1097/16.7T8FAR.E2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 2124/15.0T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I – As patologias ocorridas no plano da decisão de facto não constituem as nulidades subsumíveis ao disposto no art. 615º, do CPC que enuncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 435/13.9JDLSB-C.L1.S1
Relator: JOÃO GUERRA. RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 916/13.4TASXL.E1-A.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Não sendo o acórdão recorrido, proferido em recurso por tribunal da relação, passível de recurso para o STJ, o seu trânsito em julgado – art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 1523/18.0T8PTG-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no art. 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui o meio processual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 1169/16.8T9AVR.P2.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Da atribuição de indemnização a título de dano biológico. (In)existência de duplicação de indemnizações. Defende a recorrente que não pode ser fixada uma indemnização a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 59/17.1GASRP.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. I - Os autos revelam que, entre Maio de 2015 e Setembro de 2017, por diversas vezes, algumas com exibição de faca e com empurrões e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 793/19.1S7LSB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O regime de atenuação especial da pena para jovens delinquentes não constitui um “efeito automático” resultante da juventude do arguido, mas uma consequência, a ponderar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 214/19.0JDLSB.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Considerando a necessidade de demonstração de interesse processual pelo assistente, verificamos que este é, no presente caso, demonstrado em diversos pontos: os assistentes não só...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 мая 2021, n° 588/15.1T9STR.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Apenas é admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a...
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Bundesfinanzhof, 6 мая 2021, n° II R 24/19
1. Zahlungen des Beschenkten zur Abwendung etwaiger Herausgabeansprüche des Vertragserben bzw. des Nacherben sind als Aufwendung zur Erlangung und Sicherung des Erwerbs gemäß § 10 Abs. 5 Nr. 3 Satz...
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Bundesverfassungsgericht, 6 мая 2021, n° 2 BvR 721/21
Unzulässige Verfassungsbeschwerde gegen fachgerichtliche Entscheidung zu einer Petition durch den Deutschen Bundestag
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Bundesverfassungsgericht, 6 мая 2021, n° 2 BvQ 8/21
Erfolgreicher Antrag auf Auslagenerstattung
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Rechtbank Midden-Nederland, 6 мая 2021, n° C/16/519585 / KL ZA 21-78
FNV heeft na het mislukken van de cao onderhandelingen acties in de metaalsector aangekondigd. Zo is bij [gedaagde] een overwerkstaking aangekondigd. [gedaagde] heeft in 2020 maatregelen moeten treffen vanwege de...
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Cour de cassation, 6 мая 2021, n° 2020-00033
Cour de cassation, 6 mai 2021, n° 2020-00033
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Cour de cassation, 6 мая 2021, n° 2020-00044
Cour de cassation, 6 mai 2021, n° 2020-00044
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Cour de cassation, 6 мая 2021, n° 2020-00058
Cour de cassation, 6 mai 2021, n° 2020-00058
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Cour de cassation, 6 мая 2021, n° 2020-00080
Cour de cassation, 6 mai 2021, n° 2020-00080
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Cour de cassation, 6 мая 2021, n° 2020-00087
Cour de cassation, 6 mai 2021, n° 2020-00087
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Cour de cassation, 6 мая 2021, n° 2020-00090
Cour de cassation, 6 mai 2021, n° 2020-00090
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Cour de cassation, 6 мая 2021, n° 2020-00103
Cour de cassation, 6 mai 2021, n° 2020-00103
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Cour de cassation, 6 мая 2021, n° 2020-00107
Cour de cassation, 6 mai 2021, n° 2020-00107
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Tribunal dos Conflitos, 5 мая 2021, n° 01064/18.6BEBRG-A.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. TRIBUNAL DOS CONFLITOS Acordam, no Tribunal dos Conflitos: 1. AA instaurou contra o Munic?pio de Barcelos, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, uma...