Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 декабря 2020, n° 00098/03
Relator: Cristina da Nova. ERRO DE JULGAMENTO, A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, PETR?LEO BRANCO, ART. 71.? DO CIEC, PORTARIA 1038/97 E INTERPRETA??O DA NORMA DO ART. 9.?, FORMAS AD SUBSTANTIAM...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 17 декабря 2020, n° 00016/14.0BUPRT
Relator: Cristina da Nova. PRESCRI??O. VIATURA DE TURISMO. MAT?RIA DE FACTO, AVALIA??O DA PROVA TESTEMUNHAL. NOTAS DE CR?DITO, RETIFICA??O DE OPERA??ES, ART. 71.? DO CIVA NA REDA??O DE 1998/1999, PRINC?PIO...
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Parket bij de Hoge Raad, 17 декабря 2020, n° 20/02096
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Rechtbank Noord-Nederland, 17 декабря 2020, n° AWB LEE - 19 _ 705 t/m 710, 712
Ten tijde van een boekenonderzoek bleek dat de door eiser bijgehouden rittenregistratie niet meer goed leesbaar was. Eiser heeft daarop geprobeerd de rittenregistratie te herstellen. Verweerder achtte de herstelde rittenregistratie...
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Rechtbank Noord-Nederland, 17 декабря 2020, n° AWB LEE - 18 _ 3300, 3304, 3308, 3310 en 3311
Eiseres is sinds 2008 voor de zuiveringsheffing als tabelbedrijf aangemerkt. Dat betekent dat het aantal vervuilingseenheden waar zij voor wordt aangeslagen wordt berekend door middel van een vaste afvalwatercoëfficiënt en...
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Rechtbank Noord-Holland, 17 декабря 2020, n° AWB - 17 _ 1083
Betreft informatiebeschikking. Verweerder heeft deze beschikking terecht afgegeven. Eiser hoeft de vragen die in strijd zijn met het evenredigheidsbeginsel niet te beantwoorden. Voor het overige blijft de beschikking in stand.
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Rechtbank Noord-Holland, 17 декабря 2020, n° AWB - 19 _ 872
Verhuurderheffing. Aan oppassers via een bewaarder ter beschikking gestelde woningen. Rechtstreeks verband tussen de betalingsverplichting van de oppassers en het ter beschikkingstellen van de woning. Bovendien heeft de betalingsverplichting geen...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 17 декабря 2020, n° AWB - 18 _ 5862
Artikel 16 AWR. Immateriële schadevergoeding. De rechtbank is van oordeel dat de inspecteur bevoegd is tot het opleggen van een navorderingsaanslag over het jaar 2012 ter zake van het voordeel...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 17 декабря 2020, n° AWB - 18 _ 4587
(Navorderings)aanslagen IB/PVV en Zvw 2014 t/m 2016 – art. 4.12 Wet IB 2001 – correcties i.v.m. (vermeende) winstuitdelingen (box 2) – art. 3.100, eerste lid, letter b en art. 3.146,...
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Rechtbank Gelderland, 17 декабря 2020, n° AWB - 20 _ 2232
Watersysteemheffing. Verweerder heeft in 2019 een aanslag watersysteemheffing over het belastingjaar 2017 opgelegd. De rechtbank is van oordeel dat deze aanslag in dit geval rechtsgeldig is opgelegd. Het waterschap heeft...
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Gerechtshof Amsterdam, 17 декабря 2020, n° 19/00959 tot en met 19/01227
BPM; geheimhouding; 8:42 Awb - inbrengen kentekengegevens; bewijslast; hoorplicht; toepassing Unierecht; 110 VWEU; nieuwe of gebruikte auto; rentevergoeding; hoogte griffierecht
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Rechtbank Den Haag, 17 декабря 2020, n° AWB - 20 _ 506 + 670
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 1812/18.4T8VCT.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. (artigo 663.º, n.º 7, do CPC) I)– O termo inicial de contagem do prazo de prescrição do direito a pedir o reembolso ou transmissão dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 2390/19.2TXLSB-A.L1-9
Relator: MARIA DO CARMO FERREIRA. I–Ao tribunal de execução das penas não compete aferir dos requisitos para a concessão da nacionalidade portuguesa, mas tão só da idoneidade da pessoa para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 14317/93.5TVLSB-D.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I)– O incidente de levantamento do dever de sigilo não está previsto enquanto incidente de partes, carecendo de fundamento a invocação de preterição de litisconsórcio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 498/17.8GDALM-D.L1-9
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. I– Para que proceda um pedido de recusa ou de escusa, neste caso de um candidato a jurado necessário é que o motivo invocado seja sério...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 1904/20.0YRLSB-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1– Instaurando um cidadão português e uma cidadã brasileira, ambos residentes no Brasil, acção de revisão de sentença estrangeira, pedindo que “sejam revistas e confirmadas as Escrituras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 451/18.4T8BRR- G.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.– Impõe-se uma redução teleológica da norma contida na alínea b) do nº 6 do art. 6.º -A da Lei 1-A/2020 de 19-03, em função do seu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 19555/17.4T8LSB.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I– A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 14301/15.0T8LSB.L2-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1.– Nos casos de amortização compulsiva de quota, não é admissível que o pacto social contenha estipulação genérica de permissão da amortização pela sociedade sem alusão aos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 186/18.8 GFVFX-J.L1-9
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. I–Tendo o arguido em 1ª Instância sido absolvido quanto aos crimes de homicídio qualificado e de profanação de cadáver, que teve lugar por acórdão de 03.03.2020,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 2790/19.8T8OER-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O artigo 14.º-A do NRAU refere-se a um título executivo de feição complexa – integrado pelo contrato de arrendamento escrito e pelo documento comprovativo da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 1823/16.4T8PDL-C.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I. A comunicação, por parte da mandatária do cabeça de casal, do início de processo de inventário notarial, aos demais interessados, com menção de proposta do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 17684/18.6T8SNT.L1-1
Relator: EURICO REIS. I - Em todas as situações e circunstâncias, a Constituição da República - a Lei Maior do País - é o primeiro dos “Códigos” de que um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 1958/14.8TBTVD-B.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O incidente de oposição à penhora, previsto nos artigos 784º e 785º, ambos do Cód. de Processo Civil, configura-se como meio específico de reacção contra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 1011/11.6TBAGH.L1.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I – Em acção de indemnização, por danos não patrimoniais, fundados na prática de factos ilícitos, enquadrada nos artigos 483º e segs., do Código Civil, não está...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 2266/20.0T8CSC-A.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I – Não pode o tribunal oficiosamente declarar a nulidade do mandato que uma menor de 17 anos tenha celebrado com advogado por si escolhido para a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 14049/18.3T8LSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 7637/17.7T8LSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Conjugando-se o disposto no art.º 33.º n.º 4 do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, com o disposto no art.º 323.º, n.ºs 1 e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 17 декабря 2020, n° 373/14.8TMPDL-B.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Decorre das disposições conjugadas dos números 1 e 3 do art.º 989.º do CPC, 1880.º e 1905.º n.º 2 do Código Civil, que a requerente que...