Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 2787/15.7T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA JOI?O VAZ TOM?. I. O recurso de revista interposto pelos Autores BB e DD n?o ? admiss?vel. N?o havendo recorrido da senten?a e tendo procedido parcialmente a apela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 1307/14.5T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Via de regra, quando a Rela??o adita oficiosamente ? factualidade considerada como provada outra mat?ria, ao abrigo do disposto no art. 5.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 1801/19.1T8CSC.L1-B.A.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. N?o padece de nulidades, por oposi??o dos fundamentos com a ?decis?o ou por omiss?o de pron?ncia, o ac?rd?o que cont?m os fundamentos que conduzem logicamente ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 2030/11.8TBFLG-C.P1.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I. A fun??o positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a exist?ncia de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 6590/17.1T8FNC.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Uma vez que as apeladas (as demandantes e duas das demandadas) ora recorrentes (do 2? ac?rd?o da Rela??o que lhes negou a peticionada reforma do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 3820/17.3T8SNT.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. ?Decorridos mais de seis meses sobre a suspens?o da inst?ncia, motivada pelo falecimento de uma das partes, e sem que tenha sido promovida a respetiva habilita??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 15138/16.4T8PRT.P1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Tendo a autora sinistrada sido atropelada pelo ve?culo seguro na r? na passadeira destinada aos pe?es mas com a sinaliza??o (vermelha) a proibir a passagem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 1270/12.7TBALM-B.L1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - A declara??o do exequente/embargado na qual o mesmo (para al?m de declarar j? ter recebido do executado/embargante todos os documentos necess?rios a tornar-se o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 3023/05.0TJVNF.G1.P1.S2
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Apesar de o abuso de direito ser de conhecimento oficioso, a Rela??o n?o pode conhecer e decidir sobre tal quest?o quando a mesma j? tiver...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 2689/19.8T8GMR-B.G1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O abuso de direito n?o significa uma desaplica??o de normas com base numa remiss?o gen?rica para sentimentos de justi?a. Os tribunais exigem a prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 4258/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A nulidade do ac?rd?o, por aplica??o dos arts. 615.?, n.? 1, al. c), 2.a parte, e 666.?, , n.? 1, 685.? do CPC, fundada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 22652/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. RETIFICA??O DE ERROS MATERIAIS INEXATID?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 3325/17.2T8LSB-B.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A proibi??o das decis?es surpresa n?o pode significar mais do que a obriga??o do juiz facultar ?s partes a possibilidade de aduzirem as suas raz?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 7693/16.5T8VNF.G3.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A reforma de ac?rd?o ao abrigo do disposto nos arts. 616.?, n.? 2, als. a) e b), 666.? e 685.?, todos do CPC, pressup?e que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 17264/15.8T8SNT-C.L2.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A obriga??o de suscitar a quest?o prejudicial por parte do STJ, enquanto tribunal que decide em ?ltima inst?ncia, pressup?e que se verifique o pressuposto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 20209/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. N?o existe contradi??o jurisprudencial, como fundamento de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 671.?, n.? 2, al. b), do CPC, se a diverg?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 930/18.3T8BJA.E1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - Considerados confessados os factos articulados na peti??o inicial numa situa??o de revelia operante, deixa de haver controv?rsia sobre esses factos, havendo t?o s? de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 1367/10.8TBMAI.P2.S1-A
Relator: PINTO DE ALMEIDA. O recurso para uniformiza??o de jurisprud?ncia exige que se verifique uma rela??o de identidade entre a quest?o de direito que foi objecto de uniformiza??o e aquela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 4542/19.6T8VNG-B.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. A omiss?o de pron?ncia implica, caso se verifique, de harmonia com o disposto no art. 615.?, n.? 1, al. d) do CPC, a nulidade do ac?rd?o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 1132/18.4T8LRA.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O processo especial de presta??o de contas divide-se em duas fases, uma inicial, de apuramento da obriga??o de prestar contas e uma outra subsequente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 817/16.4T8FLG.P1.S2-A
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Resulta do normativo inserto no art. 688.?, n.? 1, do CPC que ?As partes podem interpor recurso para o pleno das sec??es c?veis do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 908/18.7T8PDL.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - N?o se fazendo prova de que a seguradora comunicou ao tomador do seguro a sua vontade de proceder ? resolu??o do contrato, por falta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 3647/19.8T8STS.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O art. 288.?, n.? 1, do CSC consagra o direito do accionista ? informa??o permanente, atrav?s da consulta, na sede social, dos elementos documentais elencados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 113/16.7T8VNC-J.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O caso julgado, seja formal ou material, pressup?e o pronunciamento jurisdicional sobre uma determinada quest?o suscitada pelas partes ou decorrente dos poderes oficiosos do tribunal....
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 8279/16.0T8LRS.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O crit?rio que define a admissibilidade do recurso de revista ? aquele que est? estabelecido no art. 671.? do CPC, assunto que nada tem a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 1939/15.4T8CSC.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Por cl?usula penal entende-se a estipula??o em que alguma das partes se obriga perante a outra, antecipadamente a realizar certa presta??o para o caso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 января 2021, n° 11773/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. No ?mbito do PEAP, estando em causa cr?ditos sujeitos a condi??o suspensiva n?o impugnados, ? aplic?vel o regime previsto no art. 73.?, n.? 2, do CIRE,...
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Cour supérieure de justice, 12 января 2021
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2021
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Cour supérieure de justice, 12 января 2021, n° 2019-00115
Cour supérieure de justice, 12 janvier 2021, n° 2019-00115
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Rechtbank Rotterdam, 11 января 2021, n° ROT 19/2316 en ROT 19/2914
Disciplinaire straf. Tijdelijke terugplaatsing binnen salarisschaal door onzorgvuldig handelen bij en het doen van onjuiste aangiften Inkomstenbelasting. Eiser is verantwoordelijk voor de juistheid van de vooraf ingevulde gegevens op de...