Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 15952/16.0T8LSB-B.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. I ? Inexiste normativo legal, no caso da venda por proposta em carta fechada, que estabele?a que na ac??o de divis?o de coisa comum se dever? seguir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 11006/14.2T8LSB-A.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Os factos reportados a documentos aut?nticos, face ao seu valor probat?rio, podem ser inclu?dos nos factos provados, considerando a conjuga??o do disposto nos artigos 5.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 2157/09.6TBLRA.L2-2
Relator: IN?S MOURA. 1. Na impugna??o pauliana o conceito de m? f? expresso no art.? 612.? n.? 2 do C.Civil tem um sentido pr?prio, n?o impondo o legislador que tenha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 2017/19.2T8PDL.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) De harmonia com o previsto no artigo 9.? do D.L. n.? 178/86, de 3 de julho, que aprovou o regime jur?dico do contrato de ag?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 1812/19.7T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Deve ser rejeitada a impugna??o da mat?ria de facto, por inobserv?ncia do disposto no n.? 1 do artigo 640.? do CPC, se a recorrente, sem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 5577/18.1T8LSB.L2-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? No decurso do casamento, o c?njuge administrador s? responde pelos preju?zos resultantes de atos intencionalmente praticados em preju?zo do casal ou do outro c?njuge....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 4841/17.1T8FNC.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A senten?a condenat?ria ? o t?tulo executivo que oferece maiores garantias de seguran?a jur?dicas quanto ? exist?ncia da obriga??o que se pretende executar. II...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 1049/18.2T8FNC-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O regime consagrado no art. 781.? do CCivil n?o dispensa a interpela??o do devedor para desencadear o vencimento imediato das presta??es vincendas. II ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 437/17.6T8LRS.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A omiss?o de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial prevista na al. d), do n? 1, do art. 615?, do CPCivil, quando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 1489/11.8 PGALM-A.L1-7
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. I- Estando o acusado ausente no estrangeiro, impossibilitado de vir a Portugal, declarado contumaz nos autos, conhecida que for a sua resid?ncia ( no estrangeiro), a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 6537/18.8T8ALM.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Ainda que a A. sustentasse o seu pedido invocando determinado enquadramento jur?dico para a factualidade que alegou, mas na medida em que, para afirmar a pretens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 6763/18.0T9LSB.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. Antes da fase de julgamento, quando ? deduzida uma acusa??o, o juiz s? pode pronunciar-se sobre a sua validade em dois momentos: se tiver havido instru??o, na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 168/16.4JAFUN.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. As nulidades previstas no art.? 379?/1 do CPP devem ser arguidas e conhecidas em sede de recurso (n.? 2 do referido art.?). Quando s?o arguidas na motiva??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 994/09.0IDLSB-B.L1-9
Relator: MARIA DO CARMO FERREIRA. I-O simples deferimento do requerimento de substitui??o da pena de multa por presta??o de trabalho a favor da comunidade, n?o constitui qualquer causa de suspens?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 27024/18.9T8LSB.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 5.1 - O contrato de empreitada, em raz?o da no??o dada no artigo 1207.? do CC, e tendo em aten??o o respectivo regime legal que se mostra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 3911/18.3T8ALM-A.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - A exist?ncia de penhora sobre im?vel efectuada em execu??o fiscal e registada a favor da Autoridade Tribut?ria, com registo anterior ? efectuada numa execu??o comum,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 1943/14.0T8SNT-B.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - Cumpre ao juiz dirigir activamente o processo e cooperar com as partes e seus mandat?rios, tendo em vista a justa composi??o do lit?gio (art. 6?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 373/18.9T8TVD.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A distin??o entre contratos onerosos ou gratuitos tem particular dificuldade quando a finalidade do contrato em causa n?o se exprime na atribui??o de novas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 93/19.7T8RGR.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- Embora aos contratos de arrendamento rural celebrados em 1988 e com in?cio reportado a 1986, na Regi?o Aut?noma dos A?ores, no ?mbito do DR 11/77-A de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 5754/15.7T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. 1. Perante as caracter?sticas da autonomia material, processual e sancionat?ria entre o direito de mera ordena??o social e o direito penal e, sobretudo, das garantias pr?prias do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 5738/10.1TBOER-E.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. 1. A provid?ncia requerida implica a suspens?o de uma decis?o judicial proferida num processo de execu??o, a qual apenas pode ser revista e/ou modificada por meio processual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 27911/18.4T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Actua com neglig?ncia a parte, representada por advogado, que, depois de propor uma ac??o, est? 17 meses sem requerer nada de ?til ao processo, entre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 9471/09.9TBOER.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Uma procura??o n?o ? irrevog?vel (art. 265/3 do CC) apenas porque nela se diz que ? tamb?m passada no interesse da mandat?ria e por isso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 1266/13.1TBMTJ-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I - Se a obriga??o exequenda resulta da resolu??o do contrato, o t?tulo executivo particular sempre teria que conter a documenta??o da resolu??o do contrato; caso contr?rio,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 3753/19.9T8ENT-B.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. A conven??o de domic?lio deve constar de contrato reduzido a escrito. II. Existindo conven??o de domic?lio, o requerido ser? notificado da instaura??o de procedimento de injun??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 5 ноября 2020, n° 325/17.6T8AMD.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. ? nula a cl?usula de ren?ncia ? garantia, subscrita pelo consumidor num contrato de compra e venda de bem de consumo. II. A invoca??o da nulidade...
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Tribunal d'arrondissement, 5 ноября 2020, n° 1105-1341
Tribunal d'arrondissement, 5 novembre 2020, n° 1105-1341
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Cour supérieure de justice, 5 ноября 2020, n° 1105-44757
Cour supérieure de justice, 5 novembre 2020, n° 1105-44757
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Cour supérieure de justice, 5 ноября 2020, n° 2019-00415
Cour supérieure de justice, 5 novembre 2020, n° 2019-00415
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Cour supérieure de justice, 5 ноября 2020, n° 2019-00463
Cour supérieure de justice, 5 novembre 2020, n° 2019-00463