Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 965/18.6T8GMR.G1-B.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I ? Tendo o r?u sido beneficiado pela decis?o proferida pela primeira inst?ncia de total improced?ncia da ac??o e absolvi??o do pedido, n?o ficara vencido quanto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1934/16.6T8VCT.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. A regra geral da responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a t?tulo principal, no princ?pio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual, sendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2-A
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Apresentado o recurso extraordin?rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi?a, para uniformiza??o de jurisprud?ncia, cabe ao relator proceder a exame preliminar, importando que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 2595/16.8T8VCT.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O ac?rd?o proferido conheceu, especificamente, da nulidade processual e das nulidades do ac?rd?o recorrido, objeto da revista. II. O Supremo Tribunal de Justi?a, no ?mbito dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 952/06.7TBMTA.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O pedido de reforma, sendo alheio ao objeto do recurso, ? inadmiss?vel, ? luz do art. 616.? n.? 2, do C?digo de Processo Civil. II. Deixou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 127735/16.7YPRT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Est?o sujeitas ao regime das cl?usulas contratuais gerais (DL n? 446/85 de 25.10) as cl?usulas inseridas em contrato de loca??o de bens m?veis, com conte?do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 5129/05.6TBVFX.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O alcance do caso julgado depende da interpreta??o das decis?es judiciais. II. ? A interpreta??o das decis?es judiciais deve fazer-se de acordo com os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 813/19.0T8PTG.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades pr?prias, em raz?o da respectiva particularidade, se o recorrente n?o cuidou de cumprir os ?nus...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 661/18.4YRLSB.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O processo arbitral assenta em princ?pios fundamentais pr?prios contidos, no caso da lei portuguesa, no artigo 30? n? 1 da LAV, que n?o se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 3363/17.5T8MTS.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A Lei n? 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas altera??es em mat?ria de correc??o extraordin?ria das rendas nos contratos mais antigos, celebrados...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 4794/16.3T8GMR.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justi?a s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (artigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 2263/16.0T8LRA.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O artigo 77? (Dever de informa??o) do RGICSF, aprovado pelo DL n? 298/92, de 31 de Dezembro, preceitua no seu n? 1, que as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 586/14.2T8PNF.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Na aus?ncia de norma que de forma expressa preveja o crit?rio a seguir para a fixa??o do valor do invent?rio, considera-se adequado o entendimento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 3379/18.4T8LRS.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da ac??o de reivindica??o afere-se pela causa petendi que, em ac??es desta natureza, decorre do facto jur?dico de que deriva o direito real, facto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1231/18.2T8GRD-A.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A compet?ncia dos tribunais em geral ? a medida da sua jurisdi??o, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 19639/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A raz?o de ser determinante da forma estipulada no contrato para a realiza??o de obras no arrendado encontra a sua justifica??o na maior...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 110/14.7YHLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A impossibilidade ou inutilidade da lide, por facto ocorrido na pend?ncia da inst?ncia, ocorre quando a pretens?o deduzida na a??o deixa de ter interesse por extin??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 613/13.0TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Ter ficado vencido, para efeitos de legitimidade para recorrer de quem ? parte principal, significa n?o ter obtido a decis?o que seria mais...
-
Bundesverfassungsgericht, 10 сентября 2020, n° 2 BvR 336/20
Tenor Der Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung wird abgelehnt. Gründe 1 Die Verfassungsbeschwerde und der Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung betreffen die Aussetzung einer Restfreiheitsstrafe nach § 57...
-
Cour suprême d'Algérie, 10 сентября 2020, n° 1247088
رقم القرار: 1247088 تاريخ القرار: 2020/09/10 الموضوع: بيع بالمزاد الأطراف: الطاعن: ورثة (س.ع) / المطعون ضده: (ه. م) ومن معه الكلمات الأساسية: بيع عقاري- قاضي عقاري- قاضي إجرائي. المرجع القانوني:...
-
Cour suprême d'Algérie, 10 сентября 2020, n° 1250079
رقم القرار: 1250079 تاريخ القرار: 2020/09/10 الموضوع: خصومة الأطراف: الطاعن: (خ. ا) / المطعون ضده: ( ط.ز) ومن معها الكلمات الأساسية: ضم- عريضة الاستئناف- طلبات. المرجع القانوني: المادة 207 من...
-
Gerechtshof Amsterdam, 9 сентября 2020, n° 23-003599-17
Feitelijk leidinggeven aan het plegen van belastingfraude door twee vennootschappen. De verdachte leverde zijn in- en verkoopfacturen niet tijdig bij zijn boekhoudkantoor in. De aangiften omzetbelasting werden gedaan op basis...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 9 сентября 2020, n° BRE - 19 _ 5183
Forfaitaire rendementsheffing (box 3) is voor 2017 niet in strijd met artikel 1 EP EVRM. Rechtbank signaleert tot welke praktische problemen en rechtsonzekerheid de huidige ontwikkelingen bij deze massaalbezwaaraanwijzing blijken...
-
Rechtbank Amsterdam, 9 сентября 2020, n° C/13/664256 / HA ZA 19-364
Een echtpaar dat rekeningen had lopen bij de Luxemburgse bank KBL moet daarover informatie aanleveren bij de Belastingdienst.
-
Rechtbank Noord-Holland, 9 сентября 2020, n° AWB - 20 _ 374
Aan eiseres is aan aanslag gemeentelijke heffingen opgelegd (onroerende-zaakbelastingen, afvalstoffenheffing en rioolheffing). Er is sprake van meerdere besluiten op één aanslagbiljet en verweerder is wegens het niet tijdig beslissen op...
-
Rechtbank Noord-Holland, 9 сентября 2020, n° AWB - 20 _ 362
Verweerder heeft met het taxatierapport aannemelijk gemaak t dat de WOZ-waarde niet te hoog is vastgesteld. Het door eiser ingebrachte rapport is minder bruikbaar.
-
Rechtbank Noord-Holland, 9 сентября 2020, n° AWB - 19 _ 3394
Verweerder heeft de WOZ-waarde niet-aannemelijk gemaakt, nu hij één van de vergelijkingsobejcten ten onrechte als zeer matig heeft gekwalificeerd. Ook eiser heeft de door hem voorgestane waarde niet-aannemelijk gemaakt. De...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 9 сентября 2020, n° UTR 20/1815, UTR 20/2485 en UTR 20/2685
Beroepen en vovo tegen de afwijzing van de aanvragen voor loonkostensubsidie op grond van de Eerste en Tweede tijdelijke noodmaatregel overbrugging voor behoud van werkgelegenheid (NOW1.0 en NOW2.0). Eiseres wil...
-
Rechtbank Amsterdam, 9 сентября 2020, n° AMS 19/5808
Parkeerbelasting. Eén wiel mogelijk op de stoeprand. Geen sprake van parkeren op een plaats waar dat verboden is. Beroep ongegrond.
-
Rechtbank Den Haag, 9 сентября 2020, n° AWB - 19 _ 7146
Naheffingsaanslag omzetbelasting terecht opgelegd, wel immateriële schade wegens overschrijding van de redelijke termijn