Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Criminal Division), 3 мая 2018, n° [2018] EWCA Crim 1501
1. MR JUSTICE EDIS: Arry Gumble is now 24 years old. This is a renewed application for leave to appeal against sentence following refusal by the single judge. 2. In...
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High Court (Chancery Division), 3 мая 2018, n° [2018] EWHC 1523 (Ch)
MR JUSTICE NUGEE: 1 I have before me a Part 8 claim which seeks the determination of a question of construction of a break clause in a lease. The claimant...
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Court of Appeal (Criminal Division), 3 мая 2018, n° [2018] EWCA Crim 1068
1. MR JUSTICE JEREMY BAKER: On 27th April 2017 Kieran Callaghan, who is 22 years of age, having pleaded guilty on an earlier occasion, was sentenced at Harrow Crown Court...
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High Court (Commercial Court), 3 мая 2018, n° [2018] EWHC 1008 (Comm)
1. This is a challenge to an arbitration award on the ground of serious irregularity pursuant to section 68 of the Arbitration Act 1996. The irregularity alleged is that the...
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Cour supérieure de justice, 3 мая 2018, n° 0503-43793
Cour supérieure de justice, 3 mai 2018, n° 0503-43793
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Cour supérieure de justice, 3 мая 2018, n° 0503-43795
Cour supérieure de justice, 3 mai 2018, n° 0503-43795
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 208/13.9TELSB-J.L1-A.S1
Relator: CARLOS ALMEIDA. O recorrente n?o tem qualquer das qualidades previstas no n.? 5 do art. 437.? do CPP, que lhe conferiam legitimidade para a interposi??o do presente recurso, uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 170/16.6JAGRD.C1.S1
Relator: BALTAZAR PINTO. I - No recurso para o tribunal da rela??o, o arguido nunca defendeu a aplica??o da atenua??o especial do art. 73.?, do CP. Como assim, n?o tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 30/15.8TRLSB.S1-C
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Numa perspectiva subjectivista n?o se noticia a exist?ncia de um qualquer comportamento do requerente suscept?vel de inculcar a ideia, quer nos intervenientes processuais quer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 444/14.0JACBR.C1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Uma vez que, in casu, inovatoriamente o tribunal da rela??o, embora sem alterar a mat?ria de facto, a requalifica em termos mais gravosos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 175/05.2TBALR.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - O enriquecimento sem causa, previsto no art. 437.? do CC, tem por requisitos: (i) que algu?m obtenha um enriquecimento, (ii) ? custa de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 483/16.7YRLSB-I.S1
Relator: MANUEL BRAZ. ?1. O prazo de 45 dias previsto no n? 4 do artigo 13? da Conven??o de Extradi??o entre Estados Membros da CPLP ? improrrog?vel. 2. A verifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 7859/15.5T8STB.E1
Relator: F?TIMA GOMES. A usucapi?o, como forma origin?ria de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior ? unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 9215/15.6T8PRT-V.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Verificando um dos interessados em processo de invent?rio p?s-div?rcio, ap?s a partilha, que o valor atribu?do ? verba correspondente a uma quota no capital social de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 428/12.3TVLSB.L1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - O r?u que, em processos judiciais, na qualidade de advogado, subscreve requerimentos onde se refere ao autor como ?corruptor?, ?amante de uma ju?za? que ?utiliza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 2115/04.7TBOVR.P3.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - A colis?o entre o direito dos autores a um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado, e ? integridade f?sica ? arts. 17.?, 25.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 1345/13.5TVLSB.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - N?o obsta ? dupla conforme a circunst?ncia de o Tribunal da Rela??o, face ao recurso interposto quanto ? decis?o de 1? inst?ncia incidente sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 1000/14.9TBMAI.P1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Em a??o de impugna??o pauliana o r?u pode, apesar de o n?o ter feito na contesta??o, invocar s? em alega??es de recurso a impossibilidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 158/15.4T8TMR.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Constitui entendimento pac?fico do Tribunal Constitucional que o legislador ordin?rio goza de liberdade para submeter as a??es de impugna??o da paternidade a um prazo preclusivo, desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 454/13.5TVPRT.P1.S3
Relator: ROSA TCHING. I. Constitui entendimento pac?fico do Tribunal Constitucional que o legislador ordin?rio goza de liberdade para submeter as a??es de investiga??o de paternidade a prazos preclusivos, desde que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 305/11.5TBCHV.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. De acordo com o disposto no artigo 644?, n?s 1 e 3 do CPC, n?o h? recurso aut?nomo da decis?o que, ao abrigo do disposto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 мая 2018, n° 217/12.5TNLSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ? I. Do ac?rd?o da Rela??o confirmativo da decis?o que declarou deserta a inst?ncia, nos termos dos artigos 277.?, al?nea c), e 281.?, n.? 1 e 4,...
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Cour supérieure de justice, 3 мая 2018, n° 0503-45024
Cour supérieure de justice, 3 mai 2018, n° 0503-45024
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Cour supérieure de justice, 3 мая 2018
Cour supérieure de justice, 3 mai 2018
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Bundesgerichtshof, 3 мая 2018, n° 3 StR 658/17
Tenor Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Trier vom 14. September 2017 mit den Feststellungen aufgehoben. Die Sache wird zu neuer Verhandlung und Entscheidung, auch über...
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Bundesgerichtshof, 3 мая 2018, n° III ZR 429/16
Tenor Auf die Nichtzulassungsbeschwerde der Klägerin wird die Revision gegen den Beschluss des 20. Zivilsenats des Oberlandesgerichts München vom 14. Juni 2016 - 20 U 502/16 - zugelassen. Der Beschluss...
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Bundessozialgericht, 3 мая 2018, n° B 11 AL 11/17 R
Tenor Die Revision der Klägerin gegen das Urteil des Sächsischen Landessozialgerichts vom 3. November 2016 wird zurückgewiesen. Die Klägerin trägt auch die Kosten des Revisionsverfahrens mit Ausnahme der außergerichtlichen Kosten...
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Bundessozialgericht, 3 мая 2018, n° B 11 AL 3/17 R
Im Verfahren auf Rücknahme eines rechtswidrigen nicht begünstigenden Verwaltungsakts verpflichtet nicht bereits eine fehlende Anhörung im Ausgangsverfahren zur Rücknahme eines Aufhebungs- und Erstattungsbescheids.
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Bundessozialgericht, 3 мая 2018, n° B 11 AL 6/17 R
Die privilegierende Regelung zur Minderung der Anspruchsdauer des Arbeitslosengeldes bei beruflicher Weiterbildung findet auch für die Zeit nach dem Ende der Unterrichtsveranstaltungen bis zur Abschlussprüfung einer geförderten Maßnahme Anwendung, wenn...
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Cour supérieure de justice, 3 мая 2018, n° 0503-44072
Cour supérieure de justice, 3 mai 2018, n° 0503-44072