Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 790/18.4T8FNC.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Ocorrendo utiliza??o de cl?usulas contratuais gerais na outorga de um contrato, em caso de omiss?o de comunica??o ou de devida informa??o (ou esclarecimento) aos aderentes,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 574/18.0T8PTS.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - O registo provis?rio por natureza das ac??es corresponde a um registo essencialmente cautelar, mais n?o sendo que a antecipa??o do registo da pr?pria senten?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 2018/19.0T8PDL.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) O auto de participa??o de acidente de via??o ? um documento aut?ntico, emanando de um ?rg?o de pol?cia criminal a quem ? reconhecida compet?ncia para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 257/18.0PTLRS.L1-9
Relator: GUILHERME CASTANHEIRA. I-N?o tendo sido proferido despacho de acusa??o pelo Minist?rio P?blico, o requerimento de instru??o est? sujeito ao formalismo da acusa??o, designadamente, al?m do mais, ter? do mesmo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 18694/19.1T8LSB-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O excesso de pron?ncia constitui uma nulidade da decis?o judicial prevista na al. d), do n? 1, do art. 615?, do CPCivil, quando o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 8318/18.0T8ALM.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A impugna??o da decis?o de facto, feita perante a Rela??o, n?o se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente a prova valorada...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 1544/16.8T8ALM.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A conclus?o negativa acerca de um determinado ponto tem?tico probat?rio apenas significa n?o se ter provado esse ponto, e n?o que se tenha provado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 2648/17.5T8ALM.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Ap?s a fase dos articulados, entendendo o Juiz que os autos cont?m todos os elementos necess?rios a habilit?-lo a proferir decis?o de m?rito que ponha...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 12473/20.0T8LSB.L1-8
Relator: ISOLETA COSTA. I)? Decidida, no processo,? com tr?nsito em julgado a quest?o da incompet?ncia territorial, n?o pode esta voltar a ser discutida em face do? artigo 105? n? 2?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 67669/19.8YIPRT.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. - Sendo estipulada uma cl?usula de exclusividade num contrato de media??o celebrado com o propriet?rio, a remunera??o da mediadora n?o depende do evento futuro e incerto constitu?do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 26302/02.3TVLSB.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Por regra, a deser??o, enquanto causa de extin??o da inst?ncia (art? 277? al. c) do CPC) no caso de ?bito de uma das partes constitui, simultaneamente: (i)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 1752/13.3TMLSB-A.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1- O incidente de incumprimento previsto no art? 41? do RGPTC caracteriza-se por ser composto por uma vertente declarativa, em que se aprecia e decide se houve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 849/20.8YRLSB-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. - A Lei n.? 62/2011, de 12-12, na sua vers?o inicial, submetendo a composi??o dos lit?gios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de refer?ncia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 6885/16.1T8LRS.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - A cita??o faz cessar a boa f? do possuidor e interrompe o prazo de usucapi?o, inutilizando todo o tempo decorrido anteriormente, n?o come?ando a correr...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 1233/15.0PBLSB.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I-Em resumo, entendemos validamente apresentada a queixa por cidad?o estrangeiro, mesmo que n?o domine a l?ngua portuguesa, desde que ao mesmo seja traduzido e explicado o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 11891/19.1T8SNT-B.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. Os considerandos de um acordo servem para mostrar o que efectivamente uniu as partes e o que? as levou a se obrigarem reciprocamente e,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 15325/19.3T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? N?o basta que a autora declare que s? teve conhecimento de uns certificados de aforro 13 anos depois da morte do seu pai, para que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 5729/19.7T8LRS-A.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Por for?a do disposto no n.? 2 do art.? 244.? do CPPT, se o im?vel penhorado pelas Finan?as, no ?mbito de execu??o fiscal, se destinar exclusivamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2020, n° 2430/16.7T8LRS.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I. Na economia de casos como os de responsabilidade civil emergente de acidente de via??o, a natural multiplicidade de aspetos que podem ter contribu?do para a ocorr?ncia...
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 октября 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 octobre 2020
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 октября 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 octobre 2020
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Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 октября 2020
Conseil supérieur de la sécurité sociale, 22 octobre 2020
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Tribunal d'arrondissement, 22 октября 2020
Tribunal d'arrondissement, 22 octobre 2020
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Tribunal d'arrondissement, 22 октября 2020
Tribunal d'arrondissement, 22 octobre 2020
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Tribunal du travail de Finlande, 22 октября 2020, n° R 54/19
Tuomiossa katsottiin, että kunnallisen yleisen virka- ja työehtosopimuksen mukainen työsuojeluvaltuutetun korvaus tuli maksaa osa-aikatyössä työaikaan suhteutettuna. KANTAJA Kunta-alan koulutettu Hoitohenkilöstö KoHo ry (21.1.2020 alkaen Sosiaali- ja terveysalan neuvottelujärjestö Sote ry)...
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Tribunal du travail de Finlande, 22 октября 2020, n° R 57/18
Kysymys siitä, oliko työnantaja menetellyt työehtosopimuksen vastaisesti kieltäessään aluksella työskenteleviltä merimiehiltä alkoholin tuonnin alukselle. Tuomiossa katsottiin, että työehtosopimuksen sanamuodon mukaan merimiehillä oli oikeus alkoholin ulosvientiin eli oikeus tuoda maahan alkoholia...
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Tribunal du travail de Finlande, 22 октября 2020, n° R 82/18
Työnantaja oli kieltäytynyt maksamasta sairausajan palkkaa lääkärintodistukseen merkityn työuupumus, burn out -diagnoosin perusteella, ja pyytänyt työntekijältä työkyvyttömyydestään lisäselvitystä. Työuupumusta ei ollut asiassa esitetyn selvityksen perusteella poissuljettu työehtosopimuksen mukaisena sairausajan palkan...
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Cour supérieure de justice, 22 октября 2020
Cour supérieure de justice, 22 octobre 2020
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 октября 2020, n° [2020] EWCA Crim 1445
1. LORD JUSTICE HOLROYDE: On 28 March 2017, in the Crown Court at Portsmouth, this applicant pleaded guilty to an offence of being concerned in the production of cannabis. He...
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High Court (Chancery Division), 22 октября 2020, n° [2020] EWHC 2769 (Ch)
1. This is a claim, inquiry and account in respect of monies lent plus interest brought by Mr John Tibbs against his brother, Mr Robert Tibbs, and his sister-in-law, Ms...