Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1722 (Ch)
(1) Introduction 1. The Applicants, Stephen Conn and Jonathan Avery-Gee (“the Administrators”) are the joint administrators of Charlotte Street Properties Limited (“the Company”) and the liquidators of an associated company,...
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Court of Appeal (Civil Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWCA Civ 1139
Lord Justice Hickinbottom : Introduction 1. Sickle cell disease (“SCD”) is a genetic blood disorder resulting from an abnormality in the haemoglobin element in red blood cells, which is prevalent...
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High Court (Chancery Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1643 (Ch)
1. According to the common law rules of construction, a child is legitimate only if the child is born or conceived in wedlock. Section 15(1)(a) of the Family Law Reform...
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High Court (Administrative Court), 4 июля 2019, n° [2019] EWHC 1721 (Admin)
Mrs Justice Andrews: Introduction 1. By a Decision Notice dated 22 November 2018, reference P/140/16/OUT, following a meeting on 24 October 2018, the Development Control Committee (“the Committee”) of the...
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Court of Appeal (Criminal Division), 4 июля 2019, n° [2019] EWCA Crim 1143
Lord Justice Leggatt: 1. The issue on this appeal is whether the judge erred in admitting as hearsay evidence a statement made at the scene of a crime by a...
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Cour supérieure de justice, 4 июля 2019
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019
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Cour supérieure de justice, 4 июля 2019
Cour supérieure de justice, 4 juillet 2019
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 461/17.9GABRR.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. 1. Encontrando-se preventivamente preso o arguido, n?o enferma de nulidade o ac?rd?o proferido na pend?ncia do incidente de recusa da Senhora Desembargadora Relatora, em virtude de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. ?O despacho gen?rico ou tabelar de admiss?o de impugna??o de decis?o da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.?, n.? 1, do RGCO,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 39/18.0YFLSB
Relator: FERREIRA PINTO. I - A remiss?o efetuada pelos arts. 168?, n.? 5, e 178?, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 20/19.1YFLSB
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos termos do n? 2 do artigo 168? do EMJ, ?Das delibera??es do Conselho Superior de Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justi?a?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. ?Havendo lugar ? execu??o sucessiva de v?rias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na pr?tica de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 33/19.3YFLSB
Relator: OLIVEIRA ABREU. I - Quando est? em causa uma decis?o do Vice-Presidente do CSM reclama-se para o Plen?rio do CSM, nos termos do art.? 166.? do EMJ. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 11/19.2YFLSB
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I - O facto de o art. 212.?, n.? 3, da CRP, consagrar a cria??o e obrigatoriedade de funcionamento de uma jurisdi??o administrativa aut?noma, n?o significa que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 30/19.9YFLSB
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. Do disposto nos artigos 170?., n?. 2, 2?. parte, do EMJ, e 120?., n?.1, do CPTA, decorre que a ado??o da provid?ncia cautelar de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 69/18.1YFLSB
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O STJ, nesta Sec??o do Contencioso, vem considerando ser defens?vel, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionat?rios, uma interpreta??o actualista das normas dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 32/19.5YFLSB
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - O decretamento da provid?ncia cautelar de suspens?o de efic?cia do ato depende da verifica??o cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) o fundado receio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 18/18.7YFLSB
Relator: TOM? GOMES. ?? ? ???1. A remiss?o editada no artigo 178.? do EMJ para a aplica??o subsidi?ria dos tr?mites processuais dos recursos de contencioso administrativo interpostos para o STA...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 181/01.6PEALM-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - O MP, em benef?cio do arguido A, interp?s recurso de revis?o do ac?rd?o que condenou a pessoa B, de identidade desconhecida, o qual, ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 2199/17.8T8PRD-F
Relator: GABRIEL CATARINO. I - Teleologicamente com a provid?ncia extraordin?ria de habeas corpus pretende-se obviar a situa??es em que um sujeito possa ter sido objecto de uma ac??o de deten??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1689/17.7T8BGC.G1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Entre a quest?o do conflito de leis e a quest?o do conflito de jurisdi??es h? uma diferen?a estrutural. II. ? As normas sobre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 190/16.0T8BCL.G1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. - O contrato de doa??o com cl?usula modal por que se estabelece que os donat?rios ficam constitu?dos para com a doadora na obriga??o de ?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1977/15.7T8VIS.C2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 54.?, n.? 6, do Decreto-Lei n.? 291/2007, de 21 de Agosto, dever? considerar-se aplic?vel, por analogia, a situa??es semelhantes. II. ? A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1197/13.5TVLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? No ?mbito da propriedade horizontal, podem ser constitu?dos direitos pessoas de gozo. II. ? O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 5789/18.8T8LRS.L1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Quando o juiz decide o arquivamento do processo nos termos do artigo 111? da LPCJP concluindo que, em virtude de a situa??o de perigo n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 20324/16.4T8PRT-A.P2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposi??o ? execu??o visam a extin??o da execu??o, mediante o reconhecimento da actual inexist?ncia do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, espec?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 2048/15.1T8STS.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A crescente relev?ncia social da uni?o de facto, constitu?da quando duas pessoas se ?juntam? e passam a viver em comunh?o de leito, mesa e habita??o, determinou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 8154/15.5T8SNT.L1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - O STJ ? organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situa??es de excep??o, apenas conhece de mat?ria ou quest?es de direito, sendo as decis?es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 314/07.9TBALR-E.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. ? intempestiva a apresenta??o do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, ao abrigo do art. 6.?, n.? 7, do RCP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 июля 2019, n° 1677/16.0T8STB.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. Nos casos em que a parte dispositiva da decis?o contenha segmentos decis?rios distintos e aut?nomos, como ? o caso de se julgar a parte relativa ao...