Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 512/21.2PLLRS.L2.S1
Relator: JOÃO RATO. I - Após a entrada em vigor da atual redação dos artigos 432º e 434º do CPP, introduzida pela Lei n.º 94/21, de 21.12, os recursos interpostos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 10/20.1PJSNT.L1.S1
Relator: JOÃO RATO. I – As nulidades da sentença/acórdão, os vícios previstos no artigo 410º, n.º 2, do CPP, pelo menos da fase da sua indagação e deteção e os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 401/19.0PAABT-C.S1
Relator: JOÃO RATO. I. - A simples indicação e identificação do meio de prova – testemunhal – sem qualquer alusão aos factos que são do conhecimento, direto ou indireto, da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 113/23.0YGLSB.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – Perante a decisão de arquivamento tomada pelo Ministério Público titular do inquérito, em casos de investigação de crimes públicos ou semipúblicos, o assistente pode provocar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 461/22.7GBFLG-A.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 181/05.7JELSB-P.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - À admissibilidade da revisão não obsta a falta de conclusões, visto que no Capítulo II, Título II do Livro IX, do CPP, que regula os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 2681/23.8YRLSB.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Em processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira (Brasil), após ter sido negado pedido de extradição de luso brasileira residente em Portugal, para execução em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 541/23.1SXLSB-A.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- No recurso para fixação de jurisprudência em sede de pressupostos formais, aquém do mais, exige-se que (artºs 437 e 438 do CPP): (i) a interposição do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 135/22.9PAVNG.P1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A arguida foi condenada em 1ª instância em 3 penas parcelares de prisão inferiores a 5 anos de prisão (por dois crimes de condução de veículo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 534/24.1T9SNT-B.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita, independente do sistema de recursos penais, que se destina exclusivamente a salvaguardar o direito à liberdade....
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 мая 2024, n° 503/21.3PATVD.L1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I - O critério legal de determinação da medida da pena, previsto no art. 71.º do CP, estabelece como factores a considerar na respectiva operação, dentro da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 3681/23.3T8LRS.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A exig?ncia de notifica??o pessoal da senten?a que julgou a impugna??o judicial da decis?o da autoridade administrativa ? recorrente, nos termos em que esta alicer?a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 758/21.3TXLSB-F.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O art. 28? n?s 2 e 3 do C?digo da Execu??o das Penas e Medidas Privativas da Liberdade prev? e regula as consequ?ncias emergentes da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 263/22.0PGCSC.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora) Fora de casos excepcional?ssimos ( v.g. quando o uso da for?a f?sica se dirige a outra das diversas dimens?es das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 136/22.7PATVD.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art. 351? n?s 1 e 3 do CPP, a possibilidade de realiza??o de per?cia psiqui?trica para aferir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 76/20.4IDLSB-A.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora) ? semelhan?a do que sucede com outras profiss?es (advogados, m?dicos, etc.), o legislador tamb?m previu o dever de confidencialidade para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 1525/24.8YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A posi??o que uma parte entenda observar relativamente a decis?o do julgador, incluindo a inten??o de instaurar processo-crime contra o julgador e pretendendo o seu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 7402/23.2T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. O prazo de prescri??o de cr?ditos laborais, incluindo os juros de indemniza??o decorrente da cessa??o do Contrato de Trabalho, ? de 1 ano, nos termos do disposto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 1684/20.9T8BRR.1.L1-4
Relator: PAULA POTT. Quebra do segredo profissional banc?rio ? Banco de Portugal ? Aus?ncia de justifica??o ? Princ?pio da preval?ncia do interesse preponderante ? Imprescindibilidade da informa??o para a descoberta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 13537/23.4T8LSB.L1-4
Relator: PAULA PENHA. I ? A impugna??o de decis?o sobre mat?ria de facto pressup?e sempre que o recorrente cumpra os ?nus fixados no art. 640?, n? 1, als. a) a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 21136/23.4T8LSB.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. I ? Em regra, n?o h? lugar ? audi?ncia pr?via do autor ou requerente da a??o ou procedimento em momento pr?vio ao despacho de indeferimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 1141/16.8T8BRR.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1- A prova pericial decorrente de per?cia m?dica, ainda que colegial, est? sujeira ao princ?pio da livre aprecia??o da prova. 2- Desde que expressas e fundadas as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 27557/22.2T8LSB.L1-4
Relator: MARIA LUZIA CARVALHO. 1 -A publica??o das Portarias de Extens?o e a sua aplica??o a uma concreta rela??o laboral constitui mat?ria de direito, n?o estando, como tal, sujeita ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 4699/21.6T8FNC-B.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. Quando o tribunal omite o conhecimento de um requerimento probat?rio da parte, encontramo-nos em sede de uma omiss?o de pron?ncia da decis?o recorrida e n?o perante uma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 18414/23.6T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. 1. No ?mbito de um processo de negocia??o colectiva cada uma das partes deve facultar ? outra os elementos ou informa??es que esta solicitar, na medida em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 1604/21.3T8TMR.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I. ? nula a senten?a que aprecie quest?es que n?o lhe foram submetidas pelas partes e que n?o podiam ser oficiosamente conhecidas pelo juiz. II. A aplica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 мая 2024, n° 20457/21.5T8LSB.L2-4
Relator: ALDA MARTINS. 1. Apenas os trabalhadores com a categoria de vigilante e que operem uma central de recep??o e monitoriza??o de alarmes t?m direito a auferir um subs?dio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 33/12.4TTCVL.7.C1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. Fixa-se jurisprudência no sentido de que: I- A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 689/23.2YRLSB.S2
Relator: EUCÁRIA VIEIRA. I - O princípio de confiança mútua que subjaz e constitui o cerne da cooperação judiciária internacional funda-se na convicção de que todos os subscritores dos instrumentos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 мая 2024, n° 55/24.2YREVR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Para se verificar o motivo de não execução de um MDE emitido para cumprimento de pena com fundamento em que a pessoa condenada «reside» em...