Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00105/10.0BEMDL
Relator: Esperan?a Mealha. AJUDAS COMUNIT?RIAS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 02768/15.0BEBRG
Relator: Esperan?a Mealha. CONCURSO PESSOAL DOCENTE; REGIME TRANSIT?RIO DO DECRETO-LEI N.? 83-A/2014; CONTRATOS A TERMO SUCESSIVOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00984/16.7BEBRG
Relator: Esperan?a Mealha. ?MBITO DA JURISDI??O ADMINISTRATIVA; ATO CONEXIONADO COM EXECU??O DE PENA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 03326/14.2BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. OMISS?O DE PRONUNCIA; CONCURSO; ADMINISTRADORES JUDICIAIS; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 02233/11.5BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. LEI 105/2009; ESTATUTO TRABALHADOR ESTUDANTE; EST?GIO PROFISSIONAL
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00519/10.5BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. INEPTID?O DE PETI??O INICIAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00082/13.5BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. ENSINO POLIT?CNICO; ALTERA??O REMUNERAT?RIA; CONGELAMENTO; PRINC?PIO DA IGUALDADE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 03661/15.2BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO PR?-CONTRATUAL; ISO27001; ESPECIFICA??ES T?CNICAS; ESCLARECIMENTOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 01446/10.1BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CONCURSO RECRUTAMENTO DE PROFESSOR COORDENADOR DIVULGA??O ATEMPADA CRIT?RIOS DE SELEC??O E DE CLASSIFICA??O DOS CANDIDATOS; PRINC?PIO DA IMPARCIALIDADE
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00864/11.2BEAVR
Relator: H?lder Vieira. ERRO SOBRE PRESSUPOSTO FACTO; MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA ERRO JULGAMENTO FACTO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 01200/14.1BEPNF
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; ACORDO; INDEMNIZA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 02202/11.5BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. DIREITOS DE AUTOR. PROJECTO DE ARQUITECTURA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00154/10.8BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. URBANISMO. SUPERF?CIE DE PAVIMENTO. VARANDAS.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00148/12.9BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRATA??O P?BLICA. PROVA DA CAPACIDADE ECON?MICA E FINANCEIRA.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 01744/09.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL; TAXA DE JUSTI?A COLIGA??O ACTIVA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00707/07.1BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL, INSTITUTO DA SEGURAN?A SOCIAL PRESTA??ES DE DESEMPREGO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00509/12.3BEAVR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. INCOMPET?NCIA MATERIAL; CUMULA??O DE PEDIDOS
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 03015/15.0BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 03773/11.1BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. DEVER DE COMPROVA??O DO ACTO IMPUGNADO.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 01156/05.1BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. SUSPENS?O OBRAS; RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; INDEMNIZA??O; PRESCRI??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00323/06.5BECBR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. POEFDS; FORMA??O PROFISSIONAL
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 01954/07.1BEPRT-A
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. EXECU??O DE JULGADO ANULAT?RIO; PENA DE APOSENTA??O; SUBS?DIO DE REFEI??O; SUBS?DIOS DE F?RIAS E DE NATAL; ART. 2? N? 2 DO DL N? 57-B/84,...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 01679/13.9BEBRG
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. REPOSI??O DE IMPORT?NCIAS PAGAS INDEVIDAMENTE; REVOGA??O DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS; N.?S 1 E 3 DO ARTIGO 40? DO DECRETO-LEI N? 155/92, DE 28...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00851/14.9BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. JUIZ JUBILADO; PENS?O; DEDU??O DA QUOTA PARA A APOSENTA??O; ARTIGO 67? DO ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00267/15.0BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CADUCIDADE DA AC??O; FALTA (ORIGIN?RIA) DE OBJECTO; PEDIDO DE APOIO JUDICI?RIO; CAUSA DE PEDIR COMPLEXA; ARTIGO 33? N? 4 DA LEI DO APOIO JUDICI?RIO...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 15 июля 2016, n° 00087/12.3BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; ARTIGO 41.? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
-
Rechtbank Gelderland, 15 июля 2016, n° AWB - 16 _ 206
Geen samenvatting, publicatie op verzoek.
-
Rechtbank Den Haag, 15 июля 2016, n° AWB - 15 _ 8216
Geen afdrachtvermindering onderwijs voor de beroepspraktijkvorming van de beroepsbegeleidende leerweg. Eiseres, een uitzendbureau, heeft niet aannemelijk gemaakt dat beroepspraktijkvorming bij de inleners heeft plaatsgevonden
-
Rechtbank Den Haag, 15 июля 2016, n° AWB - 15 _ 8222
Geen afdrachtvermindering onderwijs voor de beroepspraktijkvorming van de beroepsbegeleidende leerweg. Eiseres, een uitzendbureau, heeft niet aannemelijk gemaakt dat beroepspraktijkvorming bij de inleners heeft plaatsgevonden.
-
Rechtbank Den Haag, 15 июля 2016, n° AWB - 15 _ 8196
Geen afdrachtvermindering onderwijs voor de beroepspraktijkvorming van de beroepsbegeleidende leerweg. Eiseres, een uitzendbureau, heeft niet aannemelijk gemaakt dat beroepspraktijkvorming bij de inleners heeft plaatsgevonden. Wel is de rechtbank van oordeel...