Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2016, n° 23/14.2GBLSB. L1.S1
Relator: RAUL BORGES. I - O STJ ? competente para conhecer de recurso directo de uma delibera??o final proferida por um tribunal colectivo - mais concretamente, um ac?rd?o condenat?rio (proferido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2016, n° 444/14.0PBEVR.S1
Relator: RAUL BORGES. I - A interven??o do STJ em sede de controlo da adequa??o e proporcionalidade no respeitante ? fixa??o concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2016, n° 240/12.0PCSTB.E1.S1
Relator: SOUSA FONTE. I - A norma do art. 432.?, do CPP, ? uma norma que rege em mat?ria de compet?ncia em raz?o da hierarquia que naturalmente se sobrep?e ?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2016, n° 47/16.5YREVR.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Resultando claro que a entidade emitente dos MDE d? garantias de o requerido exercer plenamente os seus direitos de defesa em novo julgamento e a?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2016, n° 603/12.0GAVVD.G1
Relator: OLIVEIRA MENDES. I - O art. 28.?, n.?s 1 e 2, da Lei 112/09, de 16-09, estabelece que os processos por crime de viol?ncia dom?stica t?m natureza urgente, ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2016, n° 220/13.8TTBCL.G1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I - Para que a Rela??o conhe?a da impugna??o da mat?ria de facto ? imperioso que o recorrente, nas conclus?es da sua alega??o, indique os concretos pontos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2016, n° 156/12.0TTCSC.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I ? N?o ? l?cito invocar nos recursos quest?es que n?o tenham sido objecto de aprecia??o da decis?o recorrida, pois os recursos s?o meros meios de impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2016, n° 747/03.0TTALM-B.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I- Ao modo de interposi??o de recurso de apela??o num processo de oposi??o ? execu??o laboral aplica-se o regime estabelecido no n? 1 do artigo 81? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2016, n° 487/14.4TTPRT.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Ao Supremo Tribunal de Justi?a, em regra, apenas est? cometida a reaprecia??o de quest?es de direito (art. 682?, n? 1, do NCPC), assim se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 июля 2016, n° 802/13.8TTVNF.P1.G1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I- Nos termos do art. 615.?, n.? 1, al. d), do CPC (norma aplic?vel ? 2.? Inst?ncia como decorre do art. 666.?, n.? 1 do mesmo...
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2016
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2016
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2016, n° 0707-42132
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2016, n° 0707-42132
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2016, n° 0707-39709
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2016, n° 0707-39709
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2016, n° 0707-41203
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2016, n° 0707-41203
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2016, n° 0707-42436
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2016, n° 0707-42436
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2016, n° 0707-42664
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2016, n° 0707-42664
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2016, n° 0707-42745
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2016, n° 0707-42745
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Cour supérieure de justice, 7 июля 2016, n° 0707-42748
Cour supérieure de justice, 7 juillet 2016, n° 0707-42748
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Bundesverfassungsgericht, 7 июля 2016, n° 2 BvR 1402/13
Verfassungsbeschwerde unzulässig trotz Bedenken gegen verwaltungsgerichtliche Entscheidungen im Asylverfahren
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Cour de cassation, 7 июля 2016, n° 0707-3626
Cour de cassation, 7 juillet 2016, n° 0707-3626
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Cour de cassation, 7 июля 2016, n° 0707-3662
Cour de cassation, 7 juillet 2016, n° 0707-3662
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Cour de cassation, 7 июля 2016, n° 0707-3665
Cour de cassation, 7 juillet 2016, n° 0707-3665
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Gerechtshof Den Haag, 6 июля 2016, n° BK-15/00370
In hoger beroep is in geschil of belanghebbende op grond van het bepaalde in artikel 40 van de Invorderingswet 1990 terecht aansprakelijk is gesteld voor de helft van de door...
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Gerechtshof Den Haag, 6 июля 2016, n° BK-15/00973 BK-15/00974
In geschil is of belanghebbende voor de onderhavige tijdvakken recht heeft op afdrachtvermindering onderwijs ter zake van de training“Slimmer Produceren” . - of de Inspecteur bevoegd is te toetsen of...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 6 июля 2016, n° 4529874 CV 15-6128
Overeenkomst van opdracht ter zake rechtsbijstand Dexia-zaak. Geschil over de aan de belangenbehartiger toekomende vergoeding.
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Tribunal d'arrondissement, 6 июля 2016
Tribunal d'arrondissement, 6 juillet 2016
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Cour supérieure de justice, 6 июля 2016
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2016
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Cour supérieure de justice, 6 июля 2016, n° 1998-42123
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2016, n° 1998-42123
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Cour supérieure de justice, 6 июля 2016
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2016
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Cour supérieure de justice, 6 июля 2016, n° 0706-42146
Cour supérieure de justice, 6 juillet 2016, n° 0706-42146