Acórdão Supremo Tribunal de Justiça – Processo 2210/12.9TASTB-AB.S1 – 2017-08-09
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A provid?ncia de habeas corpus surge tem os seus fundamentos previstos de forma taxativa, nos arts. 220.?, n.? 1 e 222.?, n.? 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situa??o de deten??o ilegal ou de uma situa??o de pris?o ilegal, respectivamente. Tratando-se de habeas corpus em virtude de pris?o ilegal, esta h?-de provir de acordo com o disposto no n.? 2 do art. 222.? do CPP de: a) ter sido efectuada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto que a lei n?o permite; ou c) manter-se para al?m dos prazos fixados pela lei ou por decis?o judicial. II - Como o CPP n?o disp?e sobre a no??o de caso julgado ? de acolher a formula??o que dele fornece o art. 628.? do CPC, por for?a do art. 4.? do CPP Foi proferido ac?rd?o condenat?rio pelo Tribunal da Rela??o que confirmou o ac?rd?o da 1.? inst?ncia. Do mesmo foi interposta reclama??o, sobre nulidades, que veio a ser indeferida pelo ac?rd?o do Tribunal da Rela??o de Junho de 2017. Da decis?o que indefere a reclama??o n?o h? recurso (art. 617.?, n.? 1, do CPC, ex vi art. 4.? do CPP). Por seu lado, a lei processual, quer a penal n?o permite que se oponham nulidades ? decis?o complementar que decida a argui??o de nulidades dirigida ? decis?o principal. III - O ac?rd?o da Rela??o que confirmou a decis?o da 1.? inst?ncia (condena??o na pena ?nica de 5 anos e 6 meses), n?o era pass?vel de recurso para o STJ, por for?a do art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP. Ap?s a prola??o do ac?rd?o que indeferiu as nulidades arguidas, o ac?rd?o reclamado adquiriu car?cter definitivo e firme, sendo que o recurso interposto pelo peticionante para o STJ n?o foi admitido pelo despacho de Julho de 2017 do qual tamb?m n?o ? admiss?vel recurso, de harmonia com o disposto no art. 432.?, n.? 1, al. d), do CPP. Face ao referido, o ac?rd?o condenat?rio transitou em julgado, sendo exequ?vel, ficando extinta a medida de coac??o pris?o preventiva, por o arguido ficar em cumprimento de pena. IV - A reclama??o do despacho judicial que n?o admitiu o recurso sempre teria efeito devolutivo, n?o suspendendo a execu??o da decis?o penal transitada em julgado. Acresce que a reclama??o do despacho de n?o admissibilidade desse recurso n?o constitui fundamento de habeas corpus. Se do ac?rd?o que confirmou a decis?o penal, tivesse sido interposto recurso para o TC (o que n?o aconteceu), o prazo da pris?o preventiva n?o se encontrava ultrapassado, face ? eleva??o do prazo constante do art. 5 do art. 215.?, do CPP.
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Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I — A provid?ncia de habeas corpus surge tem os seus fundamentos previstos de forma taxativa, nos arts. 220.?, n.? 1 e 222.?, n.? 2, do CPP, consoante o abuso de poder derive de uma situa??o de deten??o ilegal ou de uma situa??o de pris?o ilegal, respectivamente. Tratando-se de habeas corpus em virtude de pris?o ilegal, esta h?-de provir de acordo com o disposto no n.? 2 do art. 222.? do CPP de: a) ter sido efectuada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto que a lei n?o permite; ou c) manter-se para al?m dos prazos fixados pela lei ou por decis?o judicial. II — Como o CPP n?o disp?e sobre a no??o de caso julgado ? de acolher a formula??o que dele fornece o art. 628.? do CPC, por for?a do art. 4.? do CPP Foi proferido ac?rd?o condenat?rio pelo Tribunal da Rela??o que confirmou o ac?rd?o da 1.? inst?ncia. Do mesmo foi interposta reclama??o, sobre nulidades, que veio a ser indeferida pelo ac?rd?o do Tribunal da Rela??o de Junho de 2017. Da decis?o que indefere a reclama??o n?o h? recurso (art. 617.?, n.? 1, do CPC, ex vi art. 4.? do CPP). Por seu lado, a lei processual, quer a penal n?o permite que se oponham nulidades ? decis?o complementar que decida a argui??o de nulidades dirigida ? decis?o principal. III — O ac?rd?o da Rela??o que confirmou a decis?o da 1.? inst?ncia (condena??o na pena ?nica de 5 anos e 6 meses), n?o era pass?vel de recurso para o STJ, por for?a do art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP. Ap?s a prola??o do ac?rd?o que indeferiu as nulidades arguidas, o ac?rd?o reclamado adquiriu car?cter definitivo e firme, sendo que o recurso interposto pelo peticionante para o STJ n?o foi admitido pelo despacho de Julho de 2017 do qual tamb?m n?o ? admiss?vel recurso, de harmonia com o disposto no art. 432.?, n.? 1, al. d), do CPP. Face ao referido, o ac?rd?o condenat?rio transitou em julgado, sendo exequ?vel, ficando extinta a medida de coac??o pris?o preventiva, por o arguido ficar em cumprimento de pena. IV — A reclama??o do despacho judicial que n?o admitiu o recurso sempre teria efeito devolutivo, n?o suspendendo a execu??o da decis?o penal transitada em julgado. Acresce que a reclama??o do despacho de n?o admissibilidade desse recurso n?o constitui fundamento de habeas corpus. Se do ac?rd?o que confirmou a decis?o penal, tivesse sido interposto recurso para o TC (o que n?o aconteceu), o prazo da pris?o preventiva n?o se encontrava ultrapassado, face ? eleva??o do prazo constante do art. 5 do art. 215.?, do CPP.
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