Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 16743/24.0T8LSB.L1-7
Relator: RUTE SABINO LOPES. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): 1- Numa a??o de responsabilidade civil contra o Estado, interposta por dois autores com fundamento, em ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 904/12.8TYLSB-M.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Da responsabilidade da relatora, cfr. art.? 663?, n? 7 do CPC. No ?mbito do processo de insolv?ncia do promitente vendedor com recusa de cumprimento do contrato...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 1960/19.3T8VFX-B.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. Sum?rio: da responsabilidade do relator: I. Entre os argumentos que favorecem a institui??o da resid?ncia alternada avultam os seguintes: satisfaz o princ?pio da igualdade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 1012/25.7YRLSB-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. Sum?rio: (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Se o lesado, na reclama??o que apresentou para aprecia??o pelo Tribunal Arbitral, explicitou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 920/21.9T8BRR-A.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. (elaborado pela relatora) I- A altera??o da decis?o da mat?ria de facto operada pela Rela??o por se entender que a decis?o da 1? inst?ncia encerrava um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 2578/15.5T8VFX-C.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Apenas s?o suscet?veis de recurso de apela??o aut?noma as decis?es finais ou interlocut?rias previstas no artigo 644.?, n.?s 1 e 2 do CPC, sendo as demais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 18912/22.9T8LSB-C.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. Da responsabilidade da relatora (art.? 663.?, n.? 7 do CPC). 1. N?o beneficiando a insolvente de isen??o (subjetiva ou objetiva) do pagamento de custas, nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 568/24.6T8BRR-B.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Da responsabilidade da relatora ? art.? 663? n? 7 do CPC. 1 ? Para que se considere preenchido o requisito preju?zo dos credores causado pela tardia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 1506/12.4TYLSB-L.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. art.? 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil. 1. A aprecia??o de m?rito, total ou parcial, da a??o em sede de despacho saneador deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 1461/23.5T8BRR-F.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - No ?mbito do incidente de exonera??o do passivo restante,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 26019/19.0T8LSB.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 - Nos termos do art.? 640?, n.?s 1 e 2,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 7953/22.6T8SNT.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- O processo de ?suspens?o ou destitui??o de titulares de ?rg?os sociais? previsto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 9850/22.6T8SNT-G.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- A declara??o de resolu??o em benef?cio da massa insolvente tem que ser...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 1909/13.7TYLSB-C.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- Sendo a insolv?ncia culposa, tem o Juiz de identificar as pessoas afectadas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 13612/14.6T8LSB-I.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? O mapa de rateio ? sempre elaborado de acordo com a senten?a de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, contendo apenas os cr?ditos nesta verificados...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 26074/20.0T8LSB-J.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. 1 ? A rejei??o do recurso constitui uma ultima ratio, que deve ter em conta que s? a inteligibilidade das quest?es suscitadas no recurso merece o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 22332/09.2T2SNT-AL.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC): I - A notifica??o/comunica??o do obrigado ? prefer?ncia, contendo todos os elementos necess?rios ? decis?o do preferente, configura...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 апреля 2025, n° 1827/22.8PBLSB-A.L1-5
Relator: ELEONORA VIEGAS (VICE-PRESIDENTE). Com a assinatura da notifica??o pelo Magistrado do Minist?rio P?blico, no pr?prio dia do seu envio por transmiss?o electr?nica de dados, atrav?s do sistema inform?tico de...
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Gerechtshof Amsterdam, 29 апреля 2025, n° 200.326.097/01
Friendly Fire c.s. organiseert concerten en andere evenementen. In 2020 is een groot aantal evenementen niet doorgegaan als gevolg van overheidsmaatregelen in verband met de corona-pandemie. Het hof kan geen...
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Gerechtshof Amsterdam, 29 апреля 2025, n° 200.319.824/01
Verordening 261/2004. Annulering vlucht als gevolg van de coronacrisis. Terugbetaling tickets door KLM aan D-reizen. Faillissement D-reizen. Moet KLM opnieuw de tickets terugbetalen aan de passagier. HvJEU 11 mei 2017,...
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Rechtbank Den Haag, 29 апреля 2025, n° 24_5781
rectificatie dd 10 juni 2025 van ECLI:NL:RBDHA:2025:7286. Herziening en terugvordering toeslagenwet. Zesmaandenjurisprudentie.
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Gerechtshof Amsterdam, 29 апреля 2025, n° 200.345.625/01 OK
Ondernemingskamer; enquêterecht; vaststellen onderzoeksbudget
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Gerechtshof Den Haag, 29 апреля 2025, n° 200.344.593/01
Bedrijfsongeval met ernstige letselschade. Alvorens inhoudelijk te beslissen, stelt het hof bij dit tussenarrest partijen in de gelegenheid om het arrest, waarbij is beslist op het hoger beroep tegen de...
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Gerechtshof Den Haag, 29 апреля 2025, n° 200.322.939/01
Is er een geldleningsovereenkomst overeen gekomen tussen (ex) familieleden? Voorshands oordeel. Toelaten tot tegenbewijs.
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Gerecht in eerste aanleg van Sint Maarten, 29 апреля 2025, n° SXM202400854
De partijen hebben een perceel verdeeld, maar de verdeling is gebaseerd op een onjuist uitgangspunt. Beroep op vernietiging in verband met dwaling niet mogelijk. Aanvulling rechtsgronden: een deel van de...
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Rechtbank Gelderland, 29 апреля 2025, n° C/05/443556 / ES RK 24-521
Scheiding van tafel en bed. Eenhoofdig gezag na referte man.
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Rechtbank Amsterdam, 29 апреля 2025, n° AWB - 25 _ 155
Wmo - noodopvang - bodemprocedure en voorlopige voorziening - belangen van het kind onvoldoende meegewogen - regiobindingseis mocht worden tegengeworpen (onvoldoende bewijs dat eiseres in Amsterdam woonde)
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Rechtbank Amsterdam, 29 апреля 2025, n° AMS 24/6420
De door eiseres gestelde materiële schade komt niet voor vergoeding in aanmerking, omdat er geen causaal verband is tussen het onrechtmatige besluit en de gestelde geleden schade. Ook heeft eiseres...
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Rechtbank Den Haag, 29 апреля 2025, n° NL23.24112
Afwijzing aanvraag verblijfsvergunning arbeid als zelfstandige. Nieuw ondernemingsplan, documentatievereiste. Marktanalyse in zijn geheel te algemeen beschreven. Concurrentieanalyse onvoldoende onderbouwd. Opleiding en werkervaring. RvO-adviezen en standstill-bepaling. Hoorplicht niet geschonden. Beroep ongegrond.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 29 апреля 2025, n° C/02/392504 / FA RK 21-5767
Wijziging hoofdverblijf, afwijzing vt verhuizing