Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 16 января 2025, n° 2023-00951
Cour supérieure de justice, 16 janvier 2025, n° 2023-00951
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Centrale Raad van Beroep, 16 января 2025, n° 22/1014 WMO15
Het college was niet bevoegd om de aanvraag voor een maatwerkvoorziening tillift af te wijzen op de grond dat betrokkene aanspraak had op verblijf en daarmee samenhangende zorg in een...
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Tribunal fédéral suisse, 16 января 2025, n° 6B 791-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_791/2024 Sentenza del 16 gennaio 2025 I Corte di diritto penale Composizione Giudici federali Jacquemoud-Rossari, Presidente, Muschietti, Wohlhauser. Cancelliera Ortolano Ribordy. Partecipanti al...
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Cour supérieure de justice, 16 января 2025, n° 2019-00661
Cour supérieure de justice, 16 janvier 2025, n° 2019-00661
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Cour supérieure de justice, 16 января 2025, n° 2022-00395
Cour supérieure de justice, 16 janvier 2025, n° 2022-00395
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Cour supérieure de justice, 16 января 2025, n° 2022-00805
Cour supérieure de justice, 16 janvier 2025, n° 2022-00805
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Cour supérieure de justice, 16 января 2025, n° 2024-00502
Cour supérieure de justice, 16 janvier 2025, n° 2024-00502
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High Court (Administrative Court), 16 января 2025, n° [2025] EWHC 458 (Admin)
1. MRS JUSTICE MAY: On 17 May 2023, District Judge Heptonstall (“the DJ”) sitting at Westminster Magistrates Court ordered the appellant's extradition to Romania. The order was based on a...
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High Court (Administrative Court), 16 января 2025, n° [2025] EWHC 51 (Admin)
FORDHAM J: Introduction 1. This case is about the process by which universal credit (UC) is reduced so that “diversionary” and “recoupment” payments can be made by DWP to a...
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High Court (Administrative Court), 16 января 2025, n° [2025] EWHC 47 (Admin)
Mr Justice Chamberlain: Introduction 1. This judgment deals with a procedural issue which is of general importance in immigration cases where an application for interim relief to stay the claimant’s...
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 16 января 2025, n° 200.345.966_01
Machtiging tot uithuisplaatsing. Perspectiefbesluit.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 5814/21.2T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Constitui uma regra geral do regime dos recursos que estes n?o podem ter como objecto a decis?o de quest?es novas, que n?o tenham...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 276/08.5TCSNT-A.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Conforme estipulado no art.? 141.? n.? 1 do CPC ?o prazo processual marcado pela lei, ? prorrog?vel nos casos nela previstos.? Tal quer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 1637/23.5T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das ?guas do mar ou de quaisquer ?guas naveg?veis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 12492/22.2T8PRT.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. A redu??o equitativa da cl?usula penal, permitida pelo art. 812? do C?d. Civil, depende de pedido do devedor da indemniza??o e da alega??o e prova de factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 23807/21.0T8LSB.L1.S2
Relator: FERREIRA LOPES. I - Aos actos anteriores ao in?cio do processo de maior acompanhado, aplica-se o regime da incapacidade acidental; II - De acordo tal regime, previsto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 1854/23.8T8VNG.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O comprador deve propor a ac??o de indemniza??o dos danos causados pelo defeito da coisa no prazo de seis meses a contar da den?ncia ? artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 893/23.3T8FAR.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A indemniza??o prevista no n.? 1 do artigo 1045.? do C?digo Civil n?o depende de culpa do locat?rio.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 946/20.0T8CSC.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Para decidir se deve dar-se prioridade concreta ao direito ao bom nome ou ? liberdade de express?o deve averiguar-se se a informa??o difundida ? ou n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 644/19.7T8PVZ.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I ? O artigo 570.? do C?digo Civil exige a pondera??o da gravidade relativa das culpas do lesante e do lesado. II ? O ?nus da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 987/20.7T8STR.E1.S1-A
Relator: F?TIMA GOMES. Um dos requisitos do fundamento de recurso de revis?o com base em documento superveniente ? que o documento seja, por si s?, suficiente para modificar a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 14893/19.4T8PRT.P1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. A indemniza??o atribu?da ao autor enquanto v?tima de acidente de trabalho n?o contempla o ressarcimento de previs?veis perdas de remunera??o no futuro nem a frustra??o de oportunidades...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 16847/1G.3T8LSB-A.L2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. N?o merece censura o ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que aplica o art.? 662.? n.?1 do CPC, e considera que o mesmo n?o acomoda, por via do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 2931/21.5T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O C?digo de Processo Civil de 2013 refor?ou os poderes da Rela??o na aprecia??o do recurso de facto, que tratou como poderes-deveres que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 3682/20.3T8PRT.P2.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - A san??o pecuni?ria compuls?ria a que alude o art. 829.?-A do CPC, gera uma nova obriga??o a obriga??o de pagar uma quantia por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 814/24.6YLPRT.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O n?o cumprimento pelo Recorrente do ?nus imposto pela al. a), do n.? 2, do art.? 672.?, C. P. Civil, de ?? indicar, na sua alega??o, sob...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 4981/23.8T8LSB.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A contradi??o de ac?rd?os prevista na al. d), do n.? 2, do art.? 629.?, do C. P. Civil, entre o ac?rd?o recorrido e tr?s outros ac?rd?os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 28051/16.6T8LSB-B.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A mera invoca??o de viola??o de um conjunto de disposi??es legais n?o constitui quest?o de legalidade suscet?vel de integrar o objeto do recurso de revista e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 182/23.3T8MNC.G1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O incumprimento das condi??es gerais de admissibilidade de recurso previstas no art. 629?, 1, do CPC, em especial o do ?valor da causa? em rela??o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 809/21.1T8VRL-B.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na aferi??o da ofensa do caso julgado, enquanto fundamento da admiss?o do recurso, h? que verificar se a decis?o transitada em julgado foi ofendida, e se...