Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 576/22.1BELRA
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I ? N?o se verifica a viola??o do princ?pio da participa??o ou do direito de audi?ncia pr?via se o sujeito passivo, atrav?s da sua mandat?ria, teve acesso...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 697/21.8BEALM
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - A impugna??o judicial de indeferimento de reclama??o graciosa tem por objeto imediato a decis?o da reclama??o e por objeto mediato os v?cios imputados ao(s) ato(s)...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 18/09.8BELRS
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - A mera apresenta??o da declara??o de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade n?o implica, per se, a anula??o da liquida??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 551/06.3BELSB
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I ? Para que a presun??o de boa-f? da contabilidade do contribuinte seja afastada, nomeadamente em mat?ria de custos ou perdas, mostra-se necess?rio que a AT re?na...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 295/21.6BELLE
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O n.? 1 do art.? 24.? da LGT exige para responsabiliza??o tribut?ria subsidi?ria a administra??o de facto, ou seja, o efetivo exerc?cio de...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 2047/20.1BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - No art.? 204.?, n.? 1 do C?digo de Procedimento e de Processo Tribut?rio (?CPPT?) encontra-se previsto o elenco dos fundamentos de oposi??o ?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 617/20.7BEALM
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - Decorre do regime da responsabilidade tribut?ria subsidi?ria aplic?vel que constitui fundamento ou requisito legal de revers?o da execu??o fiscal contra o gerente a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1603/17.0BELRA
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? Se a Oponente n?o juntou tempestivamente o comprovativo do pagamento da taxa de justi?a devida, dever? ser convidada/notificada para o efeito, havendo lugar...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 216/13.0BESNT
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? Compete ao juiz examinar se ? necess?ria a produ??o da prova testemunhal requerida pelas partes em face da relev?ncia da factualidade alegada e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 3029/12.2BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? Atento ao disposto nos art.?s 84.? e 85.?, n.?s 1 e 2 do CPPT, deve entender-se que a express?o legal utilizada no n.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1228/12.6BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O executado pode apresentar oposi??o ? execu??o fiscal ao abrigo da al?nea i), do n.? 1, do art.? 204.? do CPPT nos casos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1787/08.8BELRS
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? O procedimento de revis?o da mat?ria colet?vel assenta num debate contradit?rio entre peritos que visa o estabelecimento de um acordo quanto ao valor...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 10/08.0BELRS
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? Se os autos contiverem os elementos necess?rios, a prescri??o da d?vida tribut?ria deve ser conhecida no Recurso interposto de senten?a proferida em processo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 7/25.5BELRS-S1
Relator: SUSANA BARRETO. EXECU??O FISCAL ANACOM REPRESENTA??O EM JU?ZO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 173/25.0BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - O pagamento em presta??es apenas pode ser autorizado nos casos previstos na lei, pois consubstancia uma morat?ria, para efeitos do n.?3 do artigo 85.? do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 719/24.0BESNT
Relator: SUSANA BARRETO. RECLAMA??O NULIDADE SUSPENS?O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1211/12.1BESNT
Relator: SUSANA BARRETO. I - A responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas d?vidas sociais nasce aquando do respetivo facto tribut?rio, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II - Do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 996/11.7BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - A norma do artigo. 210.? do CPPT, em que se estabelece que notifica??o do representante da Fazenda P?blica para contestar em processo de oposi??o ?...
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Rechtbank Den Haag, 26 июня 2025, n° 11263259 EL 24-14
Dexia. Tussenpersoonzaak.
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Gerecht in eerste aanleg van Curaçao, 26 июня 2025, n° CUR202500650
Curaçao. Machtiging t.b.v. minderjarige om een woning uit nalatenschap te verkopen. Verwijzing naar Nl rechter voor bijdrage in kosten levensonderhoud.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1834/18.5BELRS
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I - A apresenta??o de recurso hier?rquico facultativo, contra o acto impugnado, determina, nos termos do artigo 59.?, n.? 4, do CPTA, a suspens?o do prazo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 84/09.6BESNT
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO. I ? A subcapitaliza??o corresponde a uma situa??o de "endividamento excessivo" de uma entidade residente para com entidades n?o residentes com as quais existam rela??es especiais;...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 8/25.3BELRS-S1
Relator: LU?SA SOARES. I - A ANACOM (Autoridade Nacional de Comunica??es) ? representada em ju?zo pelo presidente do conselho de administra??o, por dois dos seus membros, ou por mandat?rios especialmente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1240/24.2BELRS
Relator: LU?SA SOARES. I ? A falta de cita??o integra uma nulidade absoluta, de conhecimento oficioso e determina a anula??o de todo o processado, ap?s a peti??o inicial (cfr. art.?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 471/24.0BELLE
Relator: LU?SA SOARES. OPOSI??O ? EXECU??O NOTIFICA??O DO ATO TRIBUT?RIO INEXIGIBILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1567/21.5BELRS
Relator: LU?SA SOARES. ENTREGA DO BEM CONTRATO DE ARRENDAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 51/25.2BEFUN
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. A falta de cumprimento do princ?pio do contradit?rio, no que se refere ? pron?ncia sobre mat?ria de excep??o oficiosamente decidida pelo Tribunal a quo consubstancia nulidade...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 556/24.2BEALM
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? A reclama??o judicial de acto praticado na execu??o fiscal ao abrigo do artigo 276? do CPPT constitui uma verdadeira ac??o impugnat?ria incidental da execu??o...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 411/21.8BELRA
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I ? Para efeito da an?lise da prescri??o do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33? do RGIT, tomando-se em considera??o as causas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 26 июня 2025, n° 1223/14.0BELRS
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES. I - A responsabilidade subsidi?ria dos gerentes, por d?vidas da executada origin?ria, tem por pressuposto o exerc?cio efectivo do cargo de gerente; II - O n.?...