Décisions de justice publiées par le cabinet
-
First-tier Tribunal (Tax Chamber), 13 февраля 2025, n° [2025] UKFTT 203 (TC)
Introduction 1. This decision notice is issued in respect of an application by the Respondents (“HMRC”) to strike out these two joined appeals. Further points were made in subsequent correspondence...
-
High Court (Insolvency and Companies List), 13 февраля 2025, n° [2025] EWHC 264 (Ch)
ICC JUDGE PRENTIS : Introduction 1. On 4 December 2013 HMRC wrote to Anderson Security & Trading Limited (the “Company”) as part of its national taskforce project on the use...
-
Rechtbank Den Haag, 13 февраля 2025, n° NL24.41759
BNT, beroep tegen niet tijdig beslissen, gegrond
-
Rechtbank Den Haag, 13 февраля 2025, n° NL24.42285
beroep tegen niet tijdig beslissen, BNT, beroep gegrond, kruisjesformulier
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 631/21.T9MTJ.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. O caso a. O Tribunal da Rela??o de Lisboa julgou procedente o recurso interposto pelo Minist?rio P?blico da senten?a do Ju?zo Local Criminal (?), que havia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 341/22.6JASTB.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O arguido, acusado pelo Minist?rio P?blico pela pr?tica ( que quantificou) de v?rios crimes de abuso sexual de crian?a, previstos e punidos pelo artigo 171.?, n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 286/23.2GBOAZ.P1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Reconhecendo-se que ao legislador ordin?rio assiste, nesta mat?ria, um razo?vel espa?o de liberdade de conforma??o normativa, tendo como limites a garantia da exist?ncia do duplo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 651/15.9PAPTM.1.S2
Relator: JORGE GON?ALVES. I - A obrigatoriedade da realiza??o do c?mulo jur?dico de penas, nos termos dos artigos 77.? e 78.?, do C?digo Penal, n?o exclui as que tenham sido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 152/19.6GFVNG.P1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Somente em situa??es excecionais, em que a parte (sujeito processual) aja de forma patol?gica no desenrolar normal da inst?ncia, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 900/22.7PEOER.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Nos termos do n.? 1, al a) do art. 11.? da Lei n.? 37/2015, de 05-05, para que a inscri??o de uma decis?o condenat?ria possa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 5/22.OPJSNT.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Nos termos do n.? 1, al a) do art. 11.? da Lei n.? 37/2015, de 05-05, para que a inscri??o de uma decis?o condenat?ria possa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 261/22.4T9CLD-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. O fundamento da revis?o de decis?o penal condenat?ria, com base na al?nea e) do n.? 1 do art. 449.? do CPP, exige que a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 1703/24.0T8LRA.C1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. S?o pressupostos da aplica??o do regime legal aplic?vel ao conhecimento superveniente do concurso, previsto no art. 78?, n? 1 do C. Penal, a pr?tica pelo agente...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 1251/22.2POLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Ocorre a nulidade da senten?a por excesso de pron?ncia quando o tribunal conhece de quest?o cuja aprecia??o n?o lhe foi solicitada por qualquer sujeito processual e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 184/19.4YUSTR-M.L1-E.S1
Relator: JO?O RATO. I ? A certid?o de um ac?rd?o emitida pela secretaria judicial, na qual se certifique a verifica??o do tr?nsito em julgado numa determinada data, n?o tem, quanto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 138/22.3JAFAR.E2.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. ? de rejeitar, por inadmissibilidade legal, apesar de admitido in totum pelo tribunal da rela??o, o recurso do arguido na parte respeitante ? sua...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 321/24.7YRLSB-E.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. O habeas corpus n?o serve para discutir decis?es proferidas em outros Tribunais, mormente nos Tribunais da Rela??o, em sede de processos de extradi??o ? as quais,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 7975/17.9T9PRT.P1.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Nos termos das disposi??es conjugadas dos artigos 374?, n.? 2, 375?, n.? 1, e 379?, n.? 1, al. a), do CPP, o ac?rd?o do Tribunal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 74/22.3GFEVR-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I ? A provid?ncia de habeas corpus constitui o adequado instrumento reactivo contra o abuso de poder por deten??o ou pris?o ilegal, tendo como escopo a imediata...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 695/21.1PCSNT.L1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. N?o admite recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso que revoga a suspens?o da execu??o da pena de pris?o decretada em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 351/10.6 GAMGL-C.C1-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. N?o admite recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a ac?rd?o da Rela??o proferido em recurso que, revogando a decis?o da 1.? inst?ncia que julgou extinta a pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 323/21.5T9VFR.P1-A.S1
Relator: CELSO MANATA. No recurso da fixa??o de jurisprud?ncia n?o ? admiss?vel indicar mais do que um ac?rd?o fundamento.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 960/19.8JAAVR-C.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Os factos e/ou os meios de prova s? se podem considerar ?novos? - para os efeitos do disposto na al. d) do n.? 1 do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 491/15.5GEALM-B.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Para a aplica??o de uma pena ?nica a lei exige que se verifiquem dois pressupostos: - Que o arguido tenha praticado uma pluralidade de crimes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 6354/05.5TVLSB.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O erro de julgamento ? s? por si irrelevante para efeitos de aplica??o do artigo 615.?, n.? 1, al?nea c), ou do artigo 616.? do C?digo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 283/20.0T8VFX.L1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - A aferi??o do (in)cumprimento do disposto no artigo 640?, n? 1, do C.P.C., apenas se coloca no ?mbito circunscrito da aprecia??o do ac?rd?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 6254/16.3T8CBR-B.C2.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I. Sendo o t?tulo executivo uma senten?a, n?o pode o executado invocar como fundamento de oposi??o ? execu??o a circunst?ncia de a presta??o do facto em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 7146/20.7T8PRT.P1.S2
Relator: FERREIRA LOPES. I - Apesar de n?o ser condenado no pedido, o interveniente acess?rio tem legitimidade para recorrer na medida em que a sucumb?ncia da demandada se repercute no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 907/24.0YLPRT.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O segmento final n.? 1 do artigo 1096.? do C?digo Civil, na redac??o da Lei n.? 13/2019, de 12 de Fevereiro, deve considerar-se norma imperativa, no...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 февраля 2025, n° 2992/19.7T8ALM.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A aplica??o do instituto do enriquecimento sem causa n?o ? um meio adequado para corrigir o desequil?brio entre as atribui??es patrimoniais decorrentes de uma aliena??o fiduci?ria...