Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Court of Appeal (Civil Division), 11 февраля 2025, n° [2025] EWCA Civ 223
Crown Copyright© LADY JUSTICE WHIPPLE: Preliminaries 1. The trial of this matter took place in January 2024 before Sweeting J. By the time of trial there was no issue as...
-
Rechtbank Rotterdam, 11 февраля 2025, n° C/10/692396 / JE RK 25-64
De moeder wordt niet-ontvankelijk verklaard in haar verzoek tot ondertoezichtstelling: Sinds de invoering van de nieuwe Jeugdwet in 2015 is het uitgangspunt dat eerst op gemeentelijk niveau (via Veilig Thuis)...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2025, n° 8415/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O art. 6?/7 do Regulamento das Custas Processuais permite que, em a??es de valor superior a 275 000,00?, seja desconsiderado, no todo ou em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2025, n° 158/18.2T8CSC.L1.S1
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? A sucumb?ncia m?nima a que alude o art. 629?/1, do CPCivil no excerto ?a decis?o seja desfavor?vel ao recorrente em valor superior a metade...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2025, n° 795/19.8T8PVZ.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A previs?o de invalidez absoluta e definitiva, constante de uma ap?lice de seguro, ? suscet?vel de ser entendida por um declarat?rio normal como uma situa??o em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2025, n° 4136/17.0T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I. Segundo o art. 145.?-H, n.? 1, do RGICSF, na vers?o em vigor ao tempo da resolu??o do BES, compete ao BdP, no uso dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2025, n° 2477/22.4T8PTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?I. A omiss?o de pron?ncia no plano dos factos n?o afecta a senten?a de nulidade; II. Ademais, o Supremo de Tribunal de Justi?a n?o conhece de nulidades...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2025, n° 16840/21.4T8SNT-C.L1.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I) Na falta de acordo das partes envolvidas, a obriga??o dos herdeiros pelas d?vidas da heran?a n?o tem natureza solid?ria, respondendo cada um deles conjuntamente na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2025, n° 3292/20.5T8LRA.C1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. A fixa??o da indemniza??o segundo o crit?rio de decis?o n?o normativo da equidade s? ? admiss?vel no caso de impossibilidade de averigua??o do valor exacto dos danos.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2025, n° 470/21.3T8ABF.E1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Ainda que, para controlar os excessos na conforma??o dos direitos do credor, possa, em abstracto, aplicar-se, indirectamente ou por analogia, ao sinal ? luz dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2025, n° 141/24.9T8AVR.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. O Regulamento (UE) n.? 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ? compet?ncia judici?ria, ao reconhecimento e ? execu??o em mat?ria civil e contratual, de 12-12-2012...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2025, n° 83/22.2T8CSC.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Por for?a do princ?pio da aquisi??o processual n?o ? exig?vel requerimento das partes e, muito menos, a sua concord?ncia, quanto ? utiliza??o pelo tribunal de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 11 февраля 2025, n° 54/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I- A nulidade substancial do ac?rd?o por omiss?o de pron?ncia s? se verifica quando se encontre ferido com um v?cio de limites, por n?o conter tudo o...
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 11 февраля 2025, n° 200.338.495_01
arbeidsongeschiktheidsverzekering; reden voor observatie; opzettelijke misleiding
-
Cour suprême de Finlande, 11 февраля 2025, n° R2022/698
Kysymys avustajan oikeudesta saada valtion varoista korvaus omaa palkkiotaan koskevan muutoksenhakemuksen tekemisestä.
-
Cour suprême de Finlande, 11 февраля 2025, n° VA2023/17
A som arbetade som tullinspektör hade deltagit i vintertävlingar som arbetsgivaren ordnade för Tullens personal. Arbetsgivaren hade gett ett reseförordnande åt dem som deltog i arrangemanget och svarat för kostnaderna...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2025, n° 2/23.9YUSTR.L2-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) i. In casu, est? em causa a alegada nulidade do Ac?rd?o por excesso de pron?ncia. ii. Resulta patente do recurso interposto pela...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2025, n° 225/15.4YUSTR-W.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - A prescri??o do procedimento contraordenacional deve ser aferida por refer?ncia ao regime legal vigente no momento da pr?tica do facto em an?lise, tal como decorre do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2025, n° 259/23.5YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: ARMANDO MANUEL DA LUZ CORDEIRO. (elaborado pelo Relator) I. A parte que pede a notifica??o da parte contr?ria ou de terceiro para juntar aos autos documentos tem o ?nus...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2025, n° 123/24.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: BERNARDINO TAVARES. - O distribuidor de r?dios, ap?s notifica??o para o efeito, deve enviar ? Anacom c?pia da declara??o UE de conformidade, conforme decorre do artigo 14.?, n.? 2,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2025, n° 305/24.5YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Na avalia??o da admissibilidade da jun??o de documentos, s?o requisitos de verifica??o cumulativa a ?tempestividade? e ?pertin?ncia?; II. As provas ?t?m por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2025, n° 308/23.7YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O lapso temporal de dois meses previsto no art.? 41.? do C?digo da Propriedade Industrial corresponde a um prazo de caducidade e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2025, n° 257/23.9YHLSB.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) I. A delibera??o da AGECOP aqui controversa e que a Recorrente pretende ver anulada, ? do seguinte teor ?No Departamento de C?pia...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2025, n° 152/23.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: ALEXANDRE AU-YONG OLIVEIRA. (da responsabilidade do Relator) 1. A quest?o essencial colocada nestes autos passa por saber se a marca controversa, marca nacional n? 690544, constitui uma ?imita??o? das...
-
Rechtbank Midden-Nederland, 10 февраля 2025, n° 11428662
Ontbindingsverzoek werkgever. Artt. 7:671b en 7:669 lid 3 sub d BW. Disfunctioneren onvoldoende onderbouwd en verbetertraject onvoldoende en te kort. Afwijzing.
-
Rechtbank Noord-Holland, 10 февраля 2025, n° 359238 FA RK 24-5918
gezagsbeëindiging
-
Raad van State, 10 февраля 2025, n° 202500471/2/V1
Bij besluit van 3 augustus 2023 heeft de staatssecretaris van Justitie en Veiligheid een aanvraag van de vreemdeling om haar een verblijfsvergunning regulier voor bepaalde tijd te verlenen, niet in...
-
Rechtbank Noord-Holland, 10 февраля 2025, n° C/15/359882 / JU RK 24-1843
machtiging tot uithuisplaatsing in een netwerkpleeggezin
-
Rechtbank Midden-Nederland, 10 февраля 2025, n° C/16/586078 / JL RK 24-963
Verlenging ondertoezichtstelling 6 maanden, opdracht aan GI om te kijken of traumatherapie eerder moet starten, omdat het trauma minderjarige lijkt te belemmeren in het contact met de moeder.
-
Rechtbank Den Haag, 10 февраля 2025, n° NL24.51635 (beroep) en NL24.51636 (voorlopige voorziening)
Niet in behandeling nemen asielaanvraag (Dublin-procedure). Spanje. Beroep ongegrond.