Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 февраля 2025, n° 5915/18.7T8FNC.L2.S1
Relator: J?LIO GOMES. H? justa causa de despedimento quando o trabalhador viola gravemente o dever de respeito e urbanidade para com o seu superior hier?rquico em termos tais que n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 февраля 2025, n° 14603/23.1T8LSB.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. A cl?usula de exclusividade acordada entre as partes afigura-se indispens?vel ? prote??o de interesses leg?timos da empresa r?, bem como proporcional aos fins com ela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 февраля 2025, n° 603/22.2T8PTG.E1.S1-A
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. Quer a factualidade subjacente a cada um dos Arestos, quer as normas jur?dicas que s?o invocadas no seu seio, s?o muito diversas e exigem aprecia??es de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 февраля 2025, n° 546/23.2T8OAZ.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A cl?usula de remiss?o de natureza din?mica que Autora e R? fizeram constar do contrato de trabalho entre ambas firmado, deixou de produzir quaisquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 февраля 2025, n° 2878/20.2T8CSC.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. ?I - O CT/2009 no seu artigo 137.? continua a admitir a celebra??o de pactos de perman?ncia como forma de assegurar ? empresa a recupera??o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 февраля 2025, n° 4843/21.3T8MAI.P1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. As nulidades de senten?a apenas sancionam v?cios formais, de procedimento, e n?o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m?rito da causa II. A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 февраля 2025, n° 2093/23.3T8CSC.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Existe contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ? aplica??o do Regulamento da Carreira Profissional de Tripulante de Cabine, anexo ao Acordo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 февраля 2025, n° 2555/21.7T8PDL.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Para que uma decis?o possa valer com for?a e autoridade de caso julgado em processo diverso daquele no qual foi proferida, n?o se exige a...
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Cour supérieure de justice, 12 февраля 2025, n° 2022-00440
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2022-00440
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Cour supérieure de justice, 12 февраля 2025, n° 2023-00795
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2023-00795
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Cour supérieure de justice, 12 февраля 2025, n° 2024-00269
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-00269
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Cour supérieure de justice, 12 февраля 2025, n° 2024-01002
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01002
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Cour supérieure de justice, 12 февраля 2025, n° 2024-01053
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01053
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Cour supérieure de justice, 12 февраля 2025, n° 2024-01054
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01054
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Cour supérieure de justice, 12 февраля 2025, n° 2024-01062
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01062
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Cour supérieure de justice, 12 февраля 2025, n° 2024-01131
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2024-01131
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Cour supérieure de justice, 12 февраля 2025, n° 2025-00014
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2025-00014
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Cour supérieure de justice, 12 февраля 2025, n° 2025-00113
Cour supérieure de justice, 12 février 2025, n° 2025-00113
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2025, n° 18591/16.2T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? Em regra, segundo os artigos 230?, n? 1, al?nea d) e 232?, n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2025, n° 10048/23.1T8SNT-F.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. (cf. n? 7, do art.? 663?, do CPC) I - O mecanismo judicial destinado ao exerc?cio do direito a que se refere o artigo 125.? do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2025, n° 2692/22.0T8BRR-B.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. (Da responsabilidade da relatora (art. 663.?, n?7 do CPC)). 1. O exerc?cio do direito de suceder concretiza-se quer por via do rep?dio, quer da aceita??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2025, n° 11172/19.0T8SNT-A.L1-1
Relator: SUSANA SANTOS SILVA. I - No incidente de exonera??o do passivo restante, proferido o despacho liminar a que alude o art.? 239?, n?s 1 e 2 do CIRE, saber...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2025, n° 1755/20.1T8BRR-G.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. (Da responsabilidade da relatora ? art.? 663? n?7 do CPC). 1 - A lei consagrou duas possibilidades ou variantes de pedido de prorroga??o do per?odo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2025, n° 27078/17.5T8LSB-E.L3-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. (Elaborado pela relatora, cfr. art.? 663?, n? 7 do CPC) I - Da verifica??o dos pressupostos normativos de qualquer um dos tipos qualificadores previstos pelo n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2025, n° 15637/23.1T8SNT-G.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. 1. O CIRE regula no seu T?tulo XII as disposi??es espec?ficas da insolv?ncia de pessoas singulares, incluindo no Cap?tulo II a insolv?ncia de n?o empres?rios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2025, n° 2653/24.5T8VFX-E.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. 1 - S? podem admitidos documentos juntos em alega??es de recurso, nos termos do art.? 651?, n.? 1, do CPC, se os mesmos se afigurarem pertinentes para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2025, n° 2464/22.2T8LSB.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. (Da responsabilidade da relatora (art.? 663.?, n? 7 do CPC)). 1. O incidente de qualifica??o da insolv?ncia a que alude o art.? 188.? do CIRE,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2025, n° 5626/17.0 T8FNC-O.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. (da responsabilidade do relator (art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil)) I- S? com o incumprimento definitivo h? lugar ? resolu??o do contrato promessa e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2025, n° 20658/24.4T8LSB.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Da leitura do consagrado no art.? 35.? n.? 1 do CIRE n?o se retira qualquer imposi??o de prosseguimento dos autos para audi?ncia final, quando o juiz...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 февраля 2025, n° 4199/17.9T8VFX-C.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC I. ?s decis?es judiciais s?o aplic?veis as regras de interpreta??o que vigoram para os neg?cios jur?dicos...