Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 18/18.7GTCBR.C1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - No regime vigente (decorrente das altera??es ao CPP, introduzidas pela Lei n.? 94/2021, de 21 de Dezembro), o recurso para o STJ, nos casos subsum?veis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 56/22.5PESTB.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O DL n.? 15/93, de 22 de janeiro contem, tr?s normas que se preveem e punem o tr?fico de estupefacientes. Assim e usando a terminologia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 2390/18.0T9AVR.P1-S1
Relator: CELSO MANATA. I ? Na situa??o de absolvi??o em primeira inst?ncia o arguido pode recorrer do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que o condenou, independentemente da pena que esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 1644/15.1PBVIS-B.S1
Relator: CELSO MANATA. O recurso de fixa??o de jurisprud?ncia que n?o seja interposto no prazo de 30 dias, contados do tr?nsito em julgado da ?ltima decis?o, deve ser rejeitado, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 271/21.9PBBRG.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - O direito de gra?a, reverso do ius puniendi, traduz a resposta da ordem jur?dica, com um acto de toler?ncia, ? severidade da lei, designadamente, quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 1094/22.3GBPNF.S1
Relator: JO?O RATO. I ? As concretas circunst?ncias verificadas neste caso e que redundaram na condena??o do arguido como autor dos dois mencionados crimes de furto simples (desqualificado) e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 184/19.4YUSTR-M.L.1-A.S1
Relator: JO?O RATO. I ? A admissibilidade do recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia depende da verifica??o cumulativa e contempor?nea da sua interposi??o de todos os enunciados pressupostos, sendo a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 545/20.6GFSTB.L1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - S?o pressupostos cumulativos do recurso direto para o STJ: a aplica??o de pena superior a 5 anos pelo tribunal do j?ri ou pelo tribunal coletivo;...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 366/23.4PAENT.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. A ?desqualifica??o? do crime de furto pelo valor diminuto, antes qualificado por introdu??o em local vedado ao p?blico atrav?s de escalamento implica a repristina??o dos elementos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 8/23.8GACLD-B.C1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I. Tem sido jurisprud?ncia constitucional afirmar uma distin??o fundamental entre penas e medidas de coa??o, com fundamento na sua distinta natureza e nas diferentes finalidades que lhes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 185/22.5JACBR.C1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Esgotou-se o poder jurisdicional do Tribunal da Rela??o para apreciar as nulidades e v?cios invocados quando o Recorrente acata o despacho proferido por relator, naquele Tribunal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 134/21.8JDLSB-C.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? No recurso extraordin?rio de revis?o, n?o se almeja uma revis?o do julgado / decidido, mas antes um julgado novo com sustento em novos elementos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 301/21.4PBCTB-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I -???Sendo diferentes os factos il?citos praticados pelo arguido, em momentos distintos, porque foi julgado em processos diversos, eles n?o s?o inconcili?veis. II -?? O facto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 24/20.1TRLSB-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - O instituto da escusa do juiz assenta em princ?pios e direitos fundamentais das pessoas, pr?prios de um Estado de direito democr?tico, visando assegurar a imparcialidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 530/18.8GAVNG.S1
Relator: JOS? CARRETO. Comete o crime de viol?ncia depois da subtra??o p.p. pelos art?s 211? 210? 2b) , e art? 204? 1?) e 2e) CP punido com pena de 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 39/14.9TASCF.L1.S1
Relator: JOS? CARRETO. I - A decis?o gen?rica ou tabelar sobre pressupostos processuais, n?o faz caso julgado no processo. II - O art. 71.? do CPP, consagra o princ?pio da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 498/16.5TXCBR-G.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I - Com o pedido de escusa, o juiz, cumprindo com o seu dever de imparcialidade, informa que se encontra numa qualquer situa??o de eventual pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 30/22.1GABCL.G1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. Comete um crime de tr?fico de estupefacientes previsto no artigo 21.? n.? 1, do Decreto-Lei n.? 15/93, de 22/01 e n?o um crime de tr?fico de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 576/20.6T9MDL.G1-A.S1
Relator: ANTERO LU?S. Verificados os demais pressupostos do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, deve ser considerada verificada a oposi??o de julgados e determinado o prosseguimento do recurso quando, no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 867/22.1JALRA.C1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. N?o assiste raz?o ao recorrente quando invoca que teria sido violado o princ?pio da reformatio in pejus previsto no art. 409.? do CPP,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 118/19.6GAMTA.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Vai contra as regras da l?gica, do normal acontecer e da experi?ncia comum, algu?m subir a um telhado de pr?dio (oficina/armaz?m) que pertence...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 38/18.1TRLSB.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. O tipo objectivo do crime de falsifica??o de documento do art. 256.?, n.? 1, do CP - na modalidade da al. d) em que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 4025/23.0T9AVR.P1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Por aplica??o subsidi?ria das normas do processo penal ao processo contraordenacional, determinada pelo artigo 41.?, n.? 1, do RGCO, ? admiss?vel a fixa??o de jurisprud?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 551/22.6GBGDL.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 132.? do C?digo Penal cont?m um tipo qualificado do crime de homic?dio previsto no artigo 131.? por uma cl?usula geral que fixa um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 октября 2024, n° 6/23.1PJLRS-B.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I -Tem sido entendimento pac?fico, na jurisprud?ncia deste Supremo Tribunal de justi?a, que ? a partir do momento do despacho judicial que aplica ao arguido a...
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Rechtbank Overijssel, 31 октября 2024, n° 08/236781-23 (P)
De rechtbank veroordeelt de verdachte tot een gevangenisstraf van 11 jaren. De verdachte is schuldig bevonden aan poging tot moord.
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Cour suprême de Finlande, 31 октября 2024, n° R2023/459
A hade i sin bostad genom våld tvingat B till samlag genom att penetrera hennes slida med ett finger och dessutom hade A försökt tränga in i B:s slida med...
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Rechtbank Oost-Brabant, 30 октября 2024, n° 11183093
Verzoek om billijke vergoeding. Geen sprake van niet verlengen arbeidsovereenkomst om discriminatoire redenen. Verzoeken afgewezen.
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Rechtbank Noord-Holland, 30 октября 2024, n° 11173333 \ CV EXPL 24-4228
eindvonnis ambtshalve toetsing, oneerlijk bik-beding
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Rechtbank Gelderland, 30 октября 2024, n° 24/7223
voorlopige voorziening, niet-ontvankelijk, geen samenhangende beroepsprocedure.